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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 04/11/2014
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LOCAL:
Plenário da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 18h55min |
| A - |
Matéria Sujeita a Disposições Especiais: |
| DISCUSSÃO |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 426/14
- do Senado Federal - Ana Amélia - que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios". (Apensado: PEC 406/2009 (Apensados: PEC 212/2012, PEC 310/2013 (Apensado: PEC 354/2013), PEC 335/2013 e PEC 261/2013 (Apensados: PEC 340/2013 e PEC 341/2013)))
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