Às dez horas e trinta e oito minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e três, reuniu-se sob a Presidência do Deputado Givaldo Carimbão, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no plenário 8, anexo II da Câmara dos Deputados, para reunião ordinária deliberativa. Registraram presença os Senhores Deputados Givaldo Carimbão - Presidente; Nelson Bornier e Julio Lopes - Vice-Presidentes; Anselmo, César Medeiros, Fernando Gabeira, João Alfredo, Luciano Zica, Paes Landim, Ann Pontes, Luiz Bittencourt, Celso Russomanno, Alex Canziani, Pastor Reinaldo, Ricarte de Freitas, Eduardo Campos, Janete Capiberibe, Sandro Matos, Júnior Betão, Davi Alcolumbre, Sarney Filho e Renato Cozzolino – Titulares; Ivan Valente, Leonardo Monteiro, Gervásio Silva, Marcelo Guimarães, Barbosa Neto, Max Rosenmann, Moacir Micheletto, Antônio Carlos Mendes Thame, Carlos Sampaio, Sandes Júnior, Ronaldo Vasconcellos, Ricardo Izar, Almir Moura, Takayama, Daniel Almeida e Edson Duarte - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Luiz Alberto, José Borba e Sérgio Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 12ª reunião (ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada no dia 15/04/03, e da 13ª reunião (ORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada no dia 16/04/03, à tarde. Solicitada a dispensa da leitura pelo Deputado Pastor Reinaldo, tendo em vista distribuição prévia de cópias aos membros. Não havendo impugnação, as atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: SINOPSE DA CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELA COMISSÃO: A presidência comunicou o recebimento de correspondência do sr. Nilton Caçador, Coordenador Executivo da Associação Nacional dos Importadores, Exportadores, Produtores, Representantes, Distribuidores, Revendedores e Recicladores de Pneumáticos e Artefatos de Borracha-ANAIPA, convidando os membros da comissão para uma visita às empresas Betica Comercial, Importadora e Exportadora LTDA, localizada em São Paulo, e Pneuback Auto Center LTDA, localizada no Rio de Janeiro, com o objetivo de verificar toda a logística, tecnologia e operacionalidade do processo que envolve tanto a industrialização como a reforma pela técnica de remoldagem. O convite referia-se à audiência pública desta comissão sobre a importação de pneus usados, realizada no último dia 15/04, ocasião em que também foram formulados convites semelhantes pelo representante das indústrias de pneumáticos instaladas no País, bem como da indústria de pneumáticos remoldados (BS COLWAY). Solicitou aos senhores Deputados que tiverem interesse, que comuniquem à Secretaria da Comissão a fim de definir as datas e organizarmos as visitas. O Deputado Ronaldo Vasconcellos solicitou sua inclusão na lista de parlamentares. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 66/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "requer que a Comissão encaminhe requerimento de Informações à Governadora do Estado do Rio de Janeiro no sentido de esclarecer sobre a atividade industrial de produção de latas à base de alumínio da empresa LATASA". Retirado Pelo Autor. 2 – REQUERIMENTO Nº 67/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "requer que a Comissão encaminhe requerimento de Informações à Governadora do Estado do Rio de Janeiro no sentido de esclarecer sobre a atividade industrial de produção à base de amianto da empresa Fábrica Morganite Isolamentos Térmicos S. A.". Retirado Pelo Autor. 3 – REQUERIMENTO Nº 68/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "requer que a Comissão encaminhe requerimento de Informações à Governadora do Estado do Rio de Janeiro no sentido de esclarecer sobre a atividade industrial e o licenciamento de operação da Fábrica de Catalisadores Cariocas F.C. S/A". Retirado Pelo Autor. 4 – REQUERIMENTO Nº 73/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita que sejam convidados os Fabricantes e Importadores de Pilhas, o Sr. Coordenador do Departamento de Qualidade Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e um Representante do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, a fim de prestar informações sobre a coleta de pilhas". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi Aprovado por unanimidade. O Deputado Celso Russomanno subscreveu o requerimento. 5 – REQUERIMENTO Nº 74/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados o Sr. Presidente do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN/MJ, os Diretores dos Procons Estaduais do Distrito Federal, Rio de Janeiro e de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre fiscalização, instalação de equipamentos (pardais) eletrônicos e multas". Encaminhou a votação o autor. Debateram a matéria os Deputados Sandro Matos Celso Russomanno e Júlio Lopes. Em votação, foi aprovado por unanimidade, com adendo dos Deputados Sandro Matos e do autor, respectivamente, no sentido de se incluir no rol de expositores os presidentes do INMETRO e da empresa ENGEBRÁS. 6 – REQUERIMENTO Nº 80/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados o Sr. Diretor da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o Presidente da Febrafarma – Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica, para prestar esclarecimentos sobre alguns procedimentos". Retirado de pauta. 7 – REQUERIMENTO Nº 82/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados o Sr. Diretor-Presidente da ANVISA/Ministério da Saúde, Representantes do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA e os Presidentes da Associação Brasileira dos Fabricantes de Embalagens Pet - ABEPET, da Associação Brasileira da Indústria de Águas Mineral (ABINAM) e da Associação Brasileira da Indústria do Plástico ( ABIPLAST), para prestarem esclarecimentos sobre o uso de garrafões e Garrafas Pet''s descartáveis na comercialização de água mineral e refrigerantes". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 8 - REQUERIMENTO Nº 88/03 - da Sra. Janete Capiberibe - que "solicita realização de Audiência Pública para debater sobre política indigenista da Funai". Encaminhou a votação a autora. Em votação, foi aprovado por unanimidade, com adendo do Deputado Ronaldo Vasconcellos no sentido de se incluir no rol de expositores o Sr. Aílton Krenacke, Assessor Especial para Política Indígena do Governo do Estado de Minas Gerais. 9 – REQUERIMENTO Nº 89/03 - da Sra. Janete Capiberibe - que "solicita realização de Audiência Pública para esclarecer sobre o uso de pneus usados na construção de aterros". Encaminhou a votação a autora. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 10 - REQUERIMENTO Nº 91/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita que sejam convidados Representante do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, a Sra. Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feema/RJ, o Sr. Diretor de Licenciamento e Fiscalização do IBAMA/RJ, o Administrador da Massa Falida da Companhia Ingá - Giovani di Napoli e a Bióloga, Sra. Maria Clara Amaral, para prestar informação sobre a maior área de contaminação de lixo químico do Brasil da Indústria Ingá, em Sepetiba no Estado do Rio de Janeiro/RJ". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 11 - REQUERIMENTO Nº 95/03 - do Sr. Fernando Gabeira - que "requer a realização de audiência pública para discutirmos sobre irregularidades na construção e na comercialização de imóveis residenciais no Condomínio Villa Rica, em Volta Redonda/RJ". Retirado de pauta. 12 - REQUERIMENTO Nº 96/03 - do Sr. Edson Duarte - que "solicita sejam convidados representantes do Governo, especialistas e estudiosos do setor público e privado, para, em audiência pública, debater a ALCA e suas relações com o meio ambiente". Encaminhou a votação o Deputado Daniel Almeida, que subscreveu o requerimento. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 13 - REQUERIMENTO Nº 97/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "solicita sejam convidados o Presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça, Dr. Nedens Ulisses Freire Vieira; o Sub-Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Mauro Renner e o Procurador de Justiça de Minas Gerais, Dr. André Ubaldino, para prestarem esclarecimentos a respeito da exploração do jogo de bingo no País". Encaminhou a votação o autor. Debateram a matéria os Deputados Nelson Bornier, Ronaldo Vasconcellos e Alex Canziani. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendos dos Deputados Ronaldo Vasconcellos, no sentido de se incluir no rol de expositores representante dos proprietários de bingos e o superintendente da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro; e Nelson Bornier, para se incluir os Secretários de Segurança Pública dos estados citados (RS, MG), bem como o do Estado do Rio de Janeiro. 14 - REQUERIMENTO Nº 98/03 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "solicita sejam convidados diretores da empresa "VIVO" de telefonia móvel para debate sobre a união das empresas". Retirado de pauta. 15 – REQUERIMENTO Nº 99/03 - do Sr. José Borba - que "requer a realização de audiência pública para ouvir o empresário Nelson Morizono, proprietário do laboratório DM Farmacêutica, sobre a eficácia terapêutica do complexo vitamínico VITASSAY". Retirado de pauta. 16 - REQUERIMENTO Nº 100/03 - do Sr. Julio Lopes – que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias requisite à Secretaria da Receita Federal cópia do auto de infração aplicado pela Receita Federal à Empresa BS COLWAY Remoldagem Pneus LTDA". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 17 – REQUERIMENTO Nº 101/03 - do Sr. César Medeiros - que "requer a criação de um grupo de trabalho, com a finalidade de realizar diagnóstico sobre os impactos do incidente ecológico para o meio ambiente, que vem ocorrendo na cidade de Brumadinho, região metropolitana de Belo Horizonte/MG, pelo fato de toneladas de rejeitos sólidos estarem sendo carreados pelas chuvas aos rios e áreas da região". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado Ronaldo Vasconcellos. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 18 – REQUERIMENTO Nº 102/03 - do Sr. Luiz Alberto - que "solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com a participação da Adoc (Associação de Defesa e Orientação do Cidadão)- Curitiba/PR, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Entidades de Proteção ao Crédito operadora da RIPC (Associação Comercial de São Paulo), Representante do SERASA, Representante do Ministério Público Federal e do Representante do IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor), a fim de se debater a atuação dos serviços cadastrais de consumidores". O Deputado João Alfredo que subscreveu o requerimento, encaminhou a votação. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo, no sentido de se aglutinar o tema e os expositores ao requerimento nº 16/03, aprovado anteriormente, por se tratarem de assuntos semelhantes. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 19 – EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.051/89 - que "dispõe sobre o Estatuto das Colônias, Federações e Confederações dos Pescadores." RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela rejeição deste. O relator defendeu seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Sarney Filho e Júlio Lopes. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 20 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.129/92 - que "disciplina os anúncios classificados de jornais na parte relativa à oferta de empregos." RELATOR: Deputado ANSELMO. PARECER: pela aprovação da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 21 – EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.339/92 - que "torna obrigatória a indicação nas embalagens dos produtos dietéticos e similares, pelas indústrias fabricantes, das quantidades de edulcorantes utilizados em suas composições" RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação das Emendas 1, 2, 3, 4 e 5. O relator defendeu seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Leonardo Monteiro, Júlio Lopes e César Medeiros. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 22 – EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 420/95 – que "obriga as empresas distribuidoras de GLP - gás liquefeito de petróleo a colocarem plaquetas nos botijões, indicando a data de engarrafamento, validade do produto acondicionado e data da última revisão do referido recipiente e dá outras providências" RELATOR: Deputado CÉSAR MEDEIROS. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Paes Landim, em 16/04/2003. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.206/01 - do Sr. Josué Bengtson - que "acrescenta novo parágrafo ao art. 23, da Lei 8245 de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, obrigando as prestadoras de serviços públicos telefônicos, de água e energia elétrica a emitirem os documentos de cobrança em nome dos locatários, quando solicitado pelo locador." RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Discutiu a matéria o Deputado Júlio Lopes. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.815/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona." RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Julio Lopes, em 02/04/2003 O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 16/04/2003. Retirado de pauta. 25 – PROJETO DE LEI Nº 79/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta um inciso XIV-A e um § 8º no art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida vista conjunta aos Deputados César Medeiros, Julio Lopes e Sandro Matos. Antes de encerrar os trabalhos o Presidente usou da palavra para lembrar aos parlamentares que na próxima terça-feira, dia 29/04, esta Comissão, em conjunto com a Comissão de Minas e Energia e Ouvidoria Geral da Câmara dos Deputados, realizará um seminário para debater a atuação das Agências Regularizadoras do Governo. Ressaltou que tem recebido em seu gabinete muitos diretores dessas empresas e que tem ficado estarrecido como essas empresas gerenciam preços públicos, que muitas vezes são decididos por um grupo pequeno de técnicos para uma decisão que iria afetar o país inteiro. Demonstrou indignação ao saber que o preço das tarifas de viagens interestaduais é estabelecido pelo preço médio, sendo que nenhum empresário no País cobra dos usuários o preço médio, mas sempre o preço mais elevado. Protestou também contra a previsão de aumento autorizado de 164% (cento e sessenta e quatro por cento) nos planos de saúde, alertando que nenhum brasileiro tinha ganhado aumento salarial dessa ordem, pugnando que esse sistema então não servia para o País e necessitava ser mudado. O Vice-Presidente, Deputado Júlio Lopes, colocou-se à disposição do Presidente para ajudá-lo a encontrar uma solução para o problema. Em seguida, nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a presente reunião, às doze horas e sete minutos, antes informou que a reunião prevista para amanhã, quarta-feira, dia 24/04, com a Ministra de Minas e Energia foi adiada. E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado GIVALDO CARIMBÃO______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.