Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 606/14 - do Sr. Nilson Leitão - que "solicita seja convocado o Ministro da Integração Nacional, Francisco José Coelho Teixeira, nesta Comissão, para prestar esclarecimentos a esta Comissão acerca dos processos de situação de emergência no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 607/14 - do Sr. Zé Silva - que "audiência pública para discutir o uso de agrotóxicos na agricultura e seus efeitos sobre trabalhadores rurais e consumidores de produtos agropecuários".

REQUERIMENTO Nº 608/14 - dos Srs. Celso Maldaner e Luis Carlos Heinze - que "requer a realização de Audiência Pública, para discutir a fraude no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf".

REQUERIMENTO Nº 611/14 - do Sr. Roberto Balestra - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a ausência de solução para o Projeto de água potável para os assentados na região de São João D''Aliança, Estado de Goiás"

REQUERIMENTO Nº 613/14 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "solicita a convocação do Senhor Luiz Alberto Figueiredo Machado, Ministro de Estado das Relações Exteriores, a fim de prestar esclarecimentos sobre acordo firmado entre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e o governo venezuelano".

REQUERIMENTO Nº 614/14 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "solicita a convocação do Senhor Laudemir André Müller, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, a fim de prestar esclarecimentos sobre acordo firmado entre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e o governo venezuelano".

REQUERIMENTO Nº 615/14 - do Sr. Zé Silva - que "audiência pública para discutir questões relativas à retomada das obras de conclusão da Barragem de Berizal, na região Alto Rio Pardo de Minas, em Minas Gerais"

REQUERIMENTO Nº 617/14 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "requer realização de encontro desta Comissão em Santa Cruz do Sul, estado do Rio Grande do Sul, para ouvir os agricultores familiares que supostamente foram lesados no esquema de desvio de recursos do Pronaf, entre outros".

REQUERIMENTO Nº 618/14 - do Sr. Domingos Sávio - que "requer seja convocado o Sr. Miguel Rossetto, Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos acerca dos fatos noticiados na mídia, de supostas fraudes no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.016/05 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 208/2003) - que "estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências". (Apensados: PL 2667/2003 (Apensado: PL 3283/2004), PL 2668/2003 (Apensado: PL 3842/2012), PL 3500/2004 (Apensado: PL 3524/2004), PL 8015/2010, PL 1302/2011, PL 3107/2012, PL 4017/2012 e PL 5209/2013)
RELATOR: Deputado REINALDO AZAMBUJA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela rejeição deste, do PL 3283/2004, do PL 3524/2004, do PL 2667/2003, do PL 2668/2003, do PL 3500/2004, do PL 8015/2010, do PL 1302/2011, do PL 3107/2012, do PL 4017/2012, e do PL 5209/2013, apensados, e pela aprovação do PL 3842/2012, apensado.
Vista ao Deputado Beto Faro, em 21/05/2014.
O Deputado Valmir Assunção apresentou voto em separado em 29/10/2014.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.194/05 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate".
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela aprovação do substitutivo do Senado Federal.

PROJETO DE LEI Nº 6.432/13 - do Sr. Ivan Valente - que "proíbe no território nacional a venda, o cultivo e a importação de sementes de plantas alimentícias transgênicas com tolerância a herbicidas".
RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela rejeição.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 08/04/2014.

PROJETO DE LEI Nº 6.956/13 - da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - que "dispõe sobre a proibição de as instituições financeiras, que operam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, condicionarem a concessão de financiamentos no âmbito do Programa à prestação, pelo mutuário, de qualquer forma de reciprocidade em produtos ou serviços".
RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.919/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973".
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante indenização de befeitorias ao ocupante de boa-fé em terras indígenas.
RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU.
PARECER: pela aprovação, com quatro emendas.
Vista conjunta aos Deputados Lira Maia e Padre João, em 02/04/2014.
O Deputado Padre João apresentou voto em separado em 05/08/2014.

PROJETO DE LEI Nº 7.070/14 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos provenientes de corpos de água de domínio da União, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDSON PIMENTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.541/12 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES". (Apensado: PL 4693/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Percentual mínimo de 40% (quarenta por cento).
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4693/2012, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 7.250/14 - do Sr. Irajá Abreu - que "acrescenta uma Tabela de Descontos na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para dispor sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) progressivo de acordo com a Área Produtiva".
RELATOR: Deputado ANSELMO DE JESUS.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.971/13 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.803/12 - do Sr. Giovani Cherini - que "institui desconto especial a incidir sobre pagamentos das dívidas rurais que especifica".
RELATOR: Deputado NELSON PADOVANI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CAPADR.

PROJETO DE LEI Nº 5.628/13 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 395/2011) - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura familiar camponesa brasileira, quando adquiridos por agricultor familiar camponês ou empreendedor familiar rural". (Apensado: PL 4967/2013)
RELATOR: Deputado NELSON PADOVANI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4967/2013, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.811/13 - do Sr. Antônio Roberto - que "institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável e Plantio do Pequizeiro (Caryocar brasiliense) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES.
PARECER: pela aprovação.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 61/11 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventuais excessos e omissões por parte da Fundação Nacional do Índio - Funai - no que diz respeito à demarcação de terras indígenas no País".
RELATOR: Deputado LIRA MAIA.
RELATÓRIO FINAL: pela implementação; e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Valmir Assunção, em 23/05/2012.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 103/12 - do Sr. Padre João - que "requer que a Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento realize, com o auxilio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos administrativos realizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referentes a liberação de licenças de agrotóxicos".
RELATOR: Deputado JUNJI ABE.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação da Proposta de Fiscalização e Controle nº 103, de 2012, e pelo seu consequente arquivamento.