Às quinze horas e treze minutos do dia vinte e nove de outubro de dois mil e quatorze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência sucessiva dos Deputados Pauderney Avelino e Efraim Filho. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Pauderney Avelino - Presidente; Lincoln Portela, Weliton Prado e João Campos - Vice-Presidentes; Edson Santos, Efraim Filho, Enio Bacci, Keiko Ota, Otoniel Lima, Pastor Eurico e Rosane Ferreira - Titulares; Alexandre Leite, Guilherme Campos, Major Fábio, Onyx Lorenzoni, Osmar Terra, Sibá Machado e William Dib - Suplentes. Compareceram também os Deputados Claudio Cajado, Domingos Dutra e Policarpo, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Delegado Protógenes, Fernando Francischini, Guilherme Mussi, José Augusto Maia, Junji Abe, Mendonça Prado, Pinto Itamaraty, Renato Simões e Sabino Castelo Branco. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas das 15ª e 16ª Reuniões, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Alexandre Leite. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Deputado Pauderney Avelino informou que a Comissão havia recebido as seguintes correspondências: do Deputado Mendonça Prado, apresentando escusa pela ausência na reunião do dia 27 de maio; da Deputada Rosane Ferreira, justificando sua ausência na reunião do dia 3 de junho; do Deputado Junji Abe, justificando a ausência no dia 3 de junho; da Liderança do PSD, justificando a ausência do Deputado Junji Abe na reunião do dia 13 de maio; e do Deputado Delegado Protógenes, justificando ausência no dia 14 de maio. Registrou ainda que, a partir daquela e das próximas reuniões, em virtude da instalação do painel eletrônico de presença e votação, este estaria disponível para registro de presença trinta minutos antes do horário marcado para o início dos trabalhos. ORDEM DO DIA. O Presidente informou haver sobre a Mesa requerimentos de preferência para os itens n^os 17, 18, 26, 29, 28, 22 23 e 21, os quais foram aprovados, mediante votação em globo. Sendo assim, anunciou o PROJETO DE LEI Nº 2.210/11 - do Sr. Andre Moura - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências". (Apensado: PL 3.784/12) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Pune as torcidas organizadas por atos violentos, em razão de evento esportivo, em datas e locais distintos das partidas. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.784/12, apensado, com substitutivo. O relator proferiu a leitura do parecer, enfatizando a necessidade de alteração e aplicação do Estatuto, a fim de coibir a violência no esporte. Em discussão, o Deputado Lincoln Portela cumprimentou o autor e o relator pelos trabalhos realizados. Ressaltou a importância do tema e declarou ter apresentado Projeto de Resolução visando à criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar atos praticados por torcidas organizadas no Brasil, especialmente por envolver questões como o tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro. Lamentou, porém, que tal projeto estivesse tramitando há aproximadamente oito anos, sem apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, embora houvesse parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Submetido a votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.860/12 - do Sr. Gilmar Machado - que "esta Lei altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, definindo regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Com a palavra, o relator leu o parecer, destacando que, na sessão legislativa anterior, esta Comissão havia realizado audiência pública, além de reuniões com representantes da Casa Civil e outras instituições do País, com a finalidade de compartilhar experiências e discutir o assunto. O Deputado Pauderney Avelino parabenizou o relator pelo parecer e afirmou que a aprovação da matéria representaria um importante passo dado pela Comissão. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.756/13 - do Sr. Fabio Trad - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o motorista preso em flagrante por contrabando ou descaminho terá suspenso o direito de dirigir e a carteira de motorista recolhida. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda de Relator nº 1 da CVT. O relator proferiu a leitura do parecer que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.788/13 - do Sr. Leopoldo Meyer - que "regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação. Lido pelo relator, o parecer foi aprovado, mediante discussão e votação.  PROJETO DE LEI Nº 6.631/13 - do Sr. Wolney Queiroz - que "estabelece normas para a venda de substâncias inflamáveis em postos de combustíveis diretamente às pessoas, fora do tanque do veículo, e dá outras providências". RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Diante da ausência momentânea da relatora, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 5.459/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre as ações a serem executadas na recuperação de veículos furtados ou roubados". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997. RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Após a leitura pelo relator, o parecer foi aprovado, mediante discussão e votação. PROJETO DE LEI Nº 5.616/13 - do Sr. Andre Moura - que "fixa o piso salarial dos Guardas Municipais". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com emenda. O relator proferiu a leitura do parecer, que foi aprovado, após discussão e votação. PROJETO DE LEI Nº 5.390/13 - da Sra. Andreia Zito - que "acrescenta o inciso XII ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição. O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 21/8/13. O Deputado Otoniel Lima apresentou requerimento de retirada de pauta, que foi aprovado. Em seguida, foi retomada a ordem preestabelecida pela pauta, sendo anunciado o  REQUERIMENTO Nº 332/14 - do Sr. Fernando Francischini e outros - que "solicita realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) para debater a viabilidade política, jurídica, econômica e constitucional da federalização da Segurança Pública; e a criação do Ministério da Segurança Pública". O Deputado Otoniel Lima subscreveu o requerimento e ressaltou a importância de se criar o Ministério. Ao final, sugeriu a participação da Associação Nacional dos Procuradores da República e do Ministério Público Federal no debate. O Deputado Pastor Eurico, outro subscritor da proposta, defendeu que a audiência ocorresse ainda nesta sessão legislativa. O Presidente, porém, informou que, em razão da pouca disponibilidade de tempo, a reunião seria provavelmente realizada no ano seguinte. Logo após, o Deputado Domingos Dutra, coautor do requerimento, reforçou a ideia de realização da audiência em conjunto com a CDMH, uma vez que o tema da segurança é um dos que mais preocupam a sociedade brasileira.  Lamentou que, apesar do alto nível de violência no País, o assunto não tivesse sido devidamente abordado durante a última eleição presidencial. Em relação aos convidados, sugeriu fossem também ouvidos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Justiça. Em votação, o requerimento foi aprovado com a inclusão dos seguintes convidados: Ministério Público Federal; Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; Conselho Nacional de Justiça - CNJ; Ministério da Justiça e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. REQUERIMENTO Nº 333/14 - do Sr. Renato Simões - que "requer que seja convidado para explicações em Audiência Pública perante esta Comissão, o Sr. Mauro Ricardo Costa - servidor público federal, atualmente, exercendo o cargo de Secretário da Fazenda de Salvador/BA, para prestar informações sobre grupo criminoso preso e composto de servidores públicos". Diante da ausência do autor, o requerimento foi retirado de pauta. REQUERIMENTO Nº 341/14 - do Sr. Osmar Terra - que "requer seja convocado o Sr. José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça, a fim de prestar esclarecimentos sobre o recorde do Brasil, no número de homicídios registrados". Com a palavra, o autor solicitou que a proposta de convocação fosse transformada em convite ao Ministro. Enfatizou a gravidade nos índices de homicídios, destacando que a falta de segurança está diretamente relacionada à questão das drogas. Afirmou ainda a necessidade de mobilização nacional e um plano de emergência por parte do Governo Federal, já que provavelmente os números de 2014 serão maiores que os de 2013. Por fim, afirmou que outras autoridades poderiam ser ouvidas no sentido de contribuir com o debate. O Deputado Otoniel Lima cumprimentou o autor pela iniciativa, destacando sua preocupação com o aumento de homicídios de policiais em serviço. Sugeriu, então, que na mesma audiência fossem ouvidos os Secretários de Segurança Pública dos Estados onde há maior índice de violência. O Deputado Lincoln Portela considerou bastante oportuno o convite ao Ministro. Afirmou ser grave a situação da segurança e lamentou que o Governo Federal não estivesse dando a devida atenção ao assunto, apesar do avanço em relação aos indicadores sociais. Mencionou também questões como as mortes no trânsito, a impunidade e a violência nas fronteiras do País, ressaltando que esta poderia ser atenuada por meio da regulamentação da lei que institui o adicional de fronteiras. O Deputado Efraim Filho declarou que o País se encontra sob verdadeira desordem  e reiterou a importância de se ouvir o Ministro da Justiça. Observou a falta de respeito pelos profissionais da área de segurança e o receio que a violência tem causado aos investidores internacionais. Ao final, afirmou ter sido equivocada a retirada de tramitação, pelo Governo, do projeto de lei que instituía o Sistema Único de Segurança Pública e estava sob apreciação desta Casa Legislativa. Com a palavra, o Deputado Sibá Machado considerou o tema preocupante e afirmou que a segurança deveria ser uma responsabilidade dos governos estaduais. Declarou, no entanto, que o Governo Federal estaria preparando uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC, com o objetivo de tornar mais ativa sua participação nesse setor. Em seguida, o Deputado Pauderney Avelino lembrou que o Ministro da Justiça havia agendado encontro nesta Comissão desde o semestre passado, antes de se iniciar a campanha eleitoral, mas não comparecera. Por outro lado, ressaltou que havia recebido a visita dos Secretários de Segurança Pública dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo e Minas Gerais, os quais haviam apresentado contribuições acerca dos temas mais urgentes, a serem apreciados pelo Congresso Nacional, no âmbito da segurança pública. Sugeriu, portanto, que as citadas autoridades fossem também ouvidas na audiência pública em questão. Nesse mesmo sentido, o Deputado Osmar Terra propôs a inclusão do Secretário Nacional de Drogas como convidado. O Deputado Pastor Eurico ponderou que, diante da presença do Ministro da Justiça, não haveria tempo suficiente para a participação de todos os convidados em um mesmo encontro. O Deputado Sibá Machado concordou com esse posicionamento, sugerindo que os demais nomes citados fossem ouvidos em outra oportunidade. O Presidente solicitou, então, que o Deputado Sibá Machado fizesse contato com o Ministro da Justiça, a fim de viabilizar a audiência o mais breve possível. A Deputada Keiko Ota também se manifestou favorável à reunião com o Ministro, tendo como principal intuito a cobrança de ações efetivas no combate à violência. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a transformação da convocação em convite ao Ministro José Eduardo Cardozo. REQUERIMENTO Nº 342/14 - do Sr. Lincoln Portela - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Legislação Participativa para debater a redução da maioridade penal". Ao defender sua proposta, o autor sustentou a necessidade de revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, observando que existem diversos projetos em tramitação nesta Casa Legislativa sobre o assunto. Rechaçou a ideia de que jovens de dezessete anos sejam simplesmente tratados como vítimas, pois agem com base na certeza da impunidade. Afirmou que não se pode mais esperar vontade política em relação ao assunto, que exige medidas efetivas. Por fim, recomendou que também participasse da audiência um representante do Ministério Público Federal. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a alteração proposta pelo autor. REQUERIMENTO Nº 343/14 - dos Srs. Renato Simões e Sibá Machado - que "requer que seja realizada Audiência Publica perante esta Comissão, para debater e tratar sobre a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA)". O Deputado Sibá Machado subscreveu e defendeu o requerimento, que foi aprovado, mediante votação. REQUERIMENTO Nº 344/14 - dos Srs. Lincoln Portela e Gorete Pereira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a grave situação do sistema carcerário brasileiro". O autor leu o requerimento e reiterou a gravidade da situação do sistema carcerário no País. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 345/14 - dos Srs. Osmar Terra e Fábio Trad - que "solicita realização de Audiência Pública para debater os renitentes casos de suicídio que tem ocorrido nas diversas carreiras policiais". Em face da ausência dos autores, o requerimento foi retirado de pauta. REQUERIMENTO Nº 346/14 - do Sr. Alexandre Leite - que "solicita a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a fim de serem discutidas denúncias veiculadas pela Revista Veja nº 2385, de 6 agosto de 2014, de que haveria uma atuação indevida junto às comissões de inquérito em curso no Congresso Nacional - que apuram denúncias de corrupção na Petrobras S.A. de forma a frustrar as investigações em curso, sendo convocado o Ministro das Relações Institucionais, Sr. Ricardo José Ribeiro Berzoini, e convidados os Srs. Paulo André Argenta, assessor especial da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Marcos Rogério de Souza, assessor da Liderança do Governo no Senado; Carlos Des Essarts Hetzel, assessor da Liderança do PT no Senado; José Eduardo Sobral Barrocas, gerente do Gabinete da Presidência da Petrobras em Brasília; Bruno Ferreira, advogado da Petrobras; e Leonan Calderaro Filho, Chefe do Departamento Jurídico da Petrobras em Brasília". O Deputado Alexandre Leite apresentou requerimento de retirada de pauta, que foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 347/14 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "solicita a realização de Audiência Pública, com a finalidade de esclarecer as razões da negativa da nomeação de novecentos e cinquenta e um aprovados no Concurso Público para o Cargo de Policial Rodoviário Federal 2013, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e suas consequências na operacionalidade da Policia Rodoviária Federal". O requerimento foi retirado de pauta, em face da ausência momentânea do autor. PROJETO DE LEI Nº 3.468/12 - do Sr. Claudio Cajado - que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivos que autorizam a saída temporária do preso, também conhecida como "saidão". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Dalva Figueiredo, em 13/6/12. A Deputada Dalva Figueiredo apresentou voto em separado em 26/6/12. Adiada a votação por 5 sessões a requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 10/4/13. Após ser lido pelo relator, o parecer foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado. Na sequência, foi dada a palavra ao Deputado Claudio Cajado, autor do projeto, que cumprimentou o relator pelo trabalho realizado. Ato contínuo, foi anunciado o PROJETO DE LEI Nº 6.100/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer, que foi aprovado, após discussão e votação. PROJETO DE LEI Nº 6.433/13 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão a medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com duas emendas. Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Renato Simões, em 2/4/14. Tendo em vista a ausência momentânea do relator, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 4.136/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 162/2011) - que "institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária". RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI. PARECER: pela aprovação. O projeto foi retirado de pauta, em face da ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 8.018/10 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM". RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 6/7/2011. Os Deputados Edio Lopes e Alexandre Leite apresentaram votos em separado. Diante da ausência do relator, o projeto foi retirado de pauta. Por ser autor do item seguinte, o Deputado Pauderney Avelino passou a presidência ao Deputado Efraim Filho, que anunciou o PROJETO DE LEI Nº 1.819/11 - do Sr. Pauderney Avelino - que "estabelece condições para cumprimento de pena privativa de liberdade em hospitais-presídios". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados João Campos e Lourival Mendes, em 28/3/12. O relator leu o parecer que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. Logo após, foi concedida a palavra ao Deputado João Campos, que parabenizou o autor e o relator pelo resultado alcançado. Em seguida, o Presidente reassumiu a condução dos trabalhos, colocando sob apreciação o PROJETO DE LEI Nº 2.046/11 - da Sra. Iracema Portella - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas". RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pela relatora. Em discussão, o Deputado João Campos manifestou-se a favor da matéria, enfatizando a necessidade de implementação de políticas públicas no sentido de conter o avanço do uso de drogas. Observou ainda que a prevenção deve prevalecer sobre a repressão, especialmente com a participação de escolas, igreja e família. Em, votação, o parecer foi aprovado.  PROJETO DE LEI Nº 4.314/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "revoga o inciso XIV, do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação. O relator proferiu a leitura do parecer. Logo após, o Deputado João Campos solicitou vista, que lhe foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 5.343/13 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a redação do § 3º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a inserção de um chip de identificação em todas as armas de fogo comercializadas no Brasil". RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O projeto foi retirado de pauta, em face da ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 5.618/13 - do Sr. Erivelton Santana - que "autoriza o Poder Executivo a transformar em Projeto de Estado o programa denominado Fé na Prevenção". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. Em razão da ausência momentânea do relator, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 5.742/13 - do Sr. Guilherme Mussi - que "aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 27/11/13. O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 11/12/13. Com a palavra, o relator leu o parecer. Em discussão, o Deputado João Campos manifestou seu apoio à matéria. Após votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente ponderou que, em razão do baixo quórum presencial em Plenário naquele momento, não seria prudente prosseguirem na deliberação dos demais itens da pauta. Assim, deixaram de ser deliberados os Projetos de Lei n^os 6.050/13, 7.018/13, 7.192/14 e 7.321/14. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta e seis minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia 5 de novembro, quarta-feira, às quatorze horas, no Plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo _____________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pauderney Avelino _____________________ e pelo Deputado Efraim Filho ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.