CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às quinze horas e trinta e seis minutos do dia vinte e nove de outubro de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Luiz Couto e Fábio Trad - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Cesar Colnago, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Félix Mendonça Júnior, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Pitiman, Mauro Benevides, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Pastor Eurico, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Vieira da Cunha e William Dib - Titulares; Alexandre Leite, Antonio Carlos Mendes Thame, Domingos Sávio, Efraim Filho, Felipe Bornier, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, Jaime Martins, Keiko Ota, Lázaro Botelho, Marcos Rogério, Nelson Marchezan Junior, Odílio Balbinotti, Oziel Oliveira, Paulo Bornhausen, Paulo Teixeira, Rosane Ferreira, Sandro Alex, Valtenir Pereira e Weverton Rocha – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Anthony Garotinho, Átila Lins, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, José Guimarães, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Luiz de Deus, Marcos Medrado, Maria do Rosário, Mendonça Prado, Odair Cunha, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Freire, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vilmar Rocha, Vilson Covatti e Vitor Paulo. ABERTURA: O 1º-Vice-Presidente, Deputado Luiz Couto, assumiu a Presidência da Reunião e declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima terceira Reunião Ordinária Deliberativa realizada em seis de agosto de dois mil e catorze. O Deputado Décio Lima requereu a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 134/2014, do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência à reunião do dia 5 de agosto de 2014; 2 - Ofício nº 135/2014, do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência à reunião do dia 6 de agosto de 2014; 3 - Ofício nº 305/2014, do gabinete do Deputado Jorginho Mello, justificando sua ausência à reunião do dia 5 de agosto de 2014; 4 - Ofício nº 46/2014, do Deputado Edson Silva, justificando sua ausência à reunião do dia 6 de agosto de 2014; 5 - Ofício nº 512/2014, do Deputado Ricardo Tripoli, solicitando celeridade na tramitação do Projeto de Lei nº 5.956/2009, que "proíbe o abate de chinchila (Chincilla lanigera) para comércio de sua pele, no território nacional"; 6 - Ofício nº 24/2014, do Deputado Lourival Mendes, encaminhando cópia do ofício circular enviado aos Tribunais de Justiça do Brasil, em que solicita um posicionamento sobre o tema tratado pelo Projeto de Lei nº 5.708/2013, que "estabelece mecanismos de proteção aos adquirentes e recebedores de direitos reais de garantia que celebrem negócios jurídicos com base nas informações contidas nos assentos de registros de imóveis e dá outras providências"; 7 - Ofício nº 72/2014, da Câmara Municipal de Itapema/SC, encaminhando a Moção nº 004/2014, de Apoio à PEC nº 390/2014, que "altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação"; 8 - Correspondência da Prefeitura Municipal de Murici das Portelas/PI, intitulada "Morte e vida Severina dos municípios brasileiros", em que são feitas considerações sobre a distribuição de recursos aos municípios, quedas no FPM e solicitação da aprovação do PLP nº 358/2013, que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para refinar os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios conforme estabelecidos no art. 159 da Constituição Federal"; 9 - Moção nº 118/2014, da Câmara Municipal de Campinas, solicitando aprovação do Projeto de Lei nº 7.273/2014, que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo o estabelecimento de prazos de validade dos créditos de telefonia celular da modalidade pré-paga"; 10 - Ofício nº 437/2014, do Vice-Líder do PSD, Deputado Guilherme Campos, indicando o Deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ), para o cargo de Presidente da Subcomissão Especial destinada ao Estudo e Edição de Súmulas no âmbito da CCJC; 11 - Ofício nº 798/2014, do Líder do PSDB, Deputado Antonio Imbassahy, indicando o Deputado Jutahy Junior, como titular para integrar a Subcomissão Especial destinada ao Estudo e Edição de Súmulas no âmbito da CCJC; 12 - Ofício nº 333/2014, da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, encaminhando a Nota Técnica nº 09/2014, que trata do Projeto de Lei nº 6.732/2013, que "altera o art. 40 do Código de Processo Civil e art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 para disciplinar a recepção de advogados por juízes em suas salas e gabinetes de trabalho"; 13 - Ofício nº 336/2014, da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, encaminhando a Nota Técnica nº 08/2014, que trata do Projeto de Lei nº 5.992/2005, que "altera e renumera os parágrafos do art. 42 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995"; 14 - Ofício nº 0341/2014, do Deputado Odair Cunha, justificando sua ausência às reuniões dos dias 27/05/2014, 02, 15 e 16/07/2014, 05 e 06/08/2014; 15 - Correspondência, do Senhor Gilvan Augusto Farias, sobre o Projeto de Lei nº 4.434/2008, que "dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária"; 16 - Cópia do Ofício nº 197/2014, do Presidente do Conselho de Ética, Deputado Ricardo Izar, solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados a publicação, no Diário da Câmara dos Deputados, do prazo para recurso de 05 (cinco) dias úteis no Processo nº 13/14, referente à Representação nº 25/14 em desfavor do Deputado André Vargas; 17 - Ofício nº 211/2014, do Presidente do Conselho de Ética, Deputado Ricardo Izar, comunicando a conclusão da tramitação do Processo nº 13/14, referente à Representação nº 25/14 em desfavor do Deputado André Vargas, e o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o representado recorrer à CCJC; 18 - Despacho do Presidente da Câmara, Deputado Henrique Eduardo Alves, determinando a publicação do Ato de Constituição da Subcomissão Especial de Estudo e Edição de Súmulas da CCJC; 19 - Ofício nº 060/2014, do Deputado Décio Lima, justificando sua ausência à reunião do dia 06 de agosto de 2014; 20 - Despacho da Presidência da Câmara, encaminhando o Ofício nº 332/2014, da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, com a Nota Técnica nº 09/2014, que trata do Projeto de Lei nº 6.732/2013, que "altera o art. 40 do Código de Processo Civil e art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 para disciplinar a recepção de advogados por juízes em suas salas e gabinetes de trabalho"; 21 - Despacho da Presidência da Câmara, encaminhando o Ofício nº 337/2014, da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, com a Nota Técnica nº 08/2014, que trata do Projeto de Lei nº 5.992/2005, que "altera e renumera os parágrafos do art. 42 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995"; 22 - Ofício nº 109/2014, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, solicitando alterações nas leis penais, especialmente, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Desarmamento; 23 - Ofício nº 225/2014, da Câmara Municipal de Marilena/PR, solicitando a redução da maioridade civil e penal e da idade mínima para ingresso nas forças armadas; 24 - Ofício nº 162/2014, do Prefeito do Município de Sorriso/MT, solicitando a redução da maioridade penal e a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; 25 -  Ofício nº 159/2014, dos juízes da comarca de Olímpia/SP, encaminhado pela Secretaria Geral da Mesa, solicitando a intercessão do Presidente da Câmara dos Deputados junto ao Congresso Nacional e ao Conselho da Justiça Federal para a instalação de uma vara da Justiça Federal naquele Município; 26 - Ofício nº 397/2014, da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, encaminhando a Nota Técnica nº 13/2014, sobre o Projeto de Lei nº 4.484/2012, que "disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências"; 27 - Memorando nº 030/2014, da Assessoria Internacional e Cerimonial da Câmara dos Deputados, encaminhando correspondência da Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares - AFEPA, sobre a "2ª Reunião dos Presidentes de Comissão de Relações Exteriores de Parlamentos de Países Amigos da Síria"; 28 - Manifesto do “Movimento Visibilidade Cegos Brasil”, que propõe alterações na legislação em benefício dos deficientes visuais, relativas à educação, ao acesso a cargos públicos, à desoneração tributária na aquisição de bens e serviços, ao estabelecimento de sanções penais e administrativas pela prática de condutas atentatórias aos direitos dos deficientes e à inversão do ônus da prova no processo civil; 29 - Ofício nº 1266/2013, da Câmara Municipal de Santos/SP, que encaminha manifesto de apoio ao PL 6401/2009; 30 - Ofício nº 20/2013, da Câmara Municipal de Amparo/SP, que encaminha manifesto de apoio ao PL 4761/2012; 31 - Ofício nº 432/2013, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que encaminha manifesto contrário à aprovação do PL 4302/1998 e PL 4330/2004; 32 - Ofício nº 566/2013, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que encaminha manifesto contrário à aprovação da PEC 369/05; 33 - Ofício nº 96/2013, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, que encaminha manifesto de apoio ao PL 1574/2011; 34 - Documento s/n, do Senhor Gilvan Augusto de Faria, que solicita melhorias nas condições dos aposentados; 35 - Ofício nº 16/2014, do Deputado Delegado Protógenes, justificando sua ausência à reunião do dia 5 de outubro de 2014; 36 - Ofício nº 36/2014, do Deputado Chico Alencar, justificando sua ausência à reunião do dia 15 de outubro de 2014; 37 - Ofício 721/2014, do Deputado Alceu Moreira, que encaminha moção de apoio da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul/ RS ao PL 5581/2013; 38 - Ofício nº 778/2014, da Câmara Municipal de Botucatu, que encaminha manifesto de apoio ao PL 7273/2014; 39 -Abaixo assinado, coordenado pela Federação das Escolas Waldorf no Brasil, contra a aprovação do PL 6755/2010; 40 - Requerimento nº 8087/2013, da Deputada Erica Kokay, que solicita a inclusão em pauta de proposições que versem sobre o combate à corrupção; 41 - Requerimento nº 8544/2013, do Deputado Marco Ubiali, que solicita a inclusão em pauta do PL 9394/1996; 42 - Requerimento nº 7425/2013, do Deputado Marco Ubiali, que solicita a inclusão em pauta do PL 4597/2009; 43 - Requerimento nº 7436/2013, do Deputado Marco Ubiali, que solicita a inclusão em pauta do PL 4416/2008; 44 - Requerimento nº 7435/2013, do Deputado Marco Ubiali, que solicita a inclusão em pauta do PL 1051/2011; 45 - Requerimento nº 7590/2013, do Deputado Nelson Padovani, que solicita a inclusão em pauta da PEC 35/2011; 46 - Requerimento nº 8143/2013, da Deputada Andreia Zito, que solicita a inclusão em pauta da PEC 219/2012; 47 - Requerimento nº 8143/2013, da Deputada Andreia Zito, que solicita a inclusão em pauta da PEC 377/2009; 48 - Requerimento nº 10549/2014, do Deputado Marco Ubiali, que solicita a inclusão em pauta do PLP 564/2010; 49 - Requerimento nº 10287/2014, do Deputado Luis Carlos Heinze, que solicita a inclusão em pauta do PL 6042/2005; 50 - Requerimento nº 7411/2013, do Deputado Marco Ubiali, que solicita a inclusão em pauta do PL 5928/2009; 51 - Requerimento nº 7415/2013, do Deputado Marco Ubiali, que solicita a inclusão em pauta do PL 9503/1997; 52 - Requerimento nº 7422/2013, do Deputado Marco Ubiali, que solicita a inclusão em pauta do PL 5156/2009; 53 - Requerimento nº 7419/2013, do Deputado Marco Ubiali, que solicita a inclusão em pauta do PL 5443/2009; 54 -Requerimento nº 7419/2013, do Deputado Marco Ubiali, que solicita a inclusão em pauta do PL 5443/2009;55 - Requerimento nº 8730/2013, da Deputada Andreia Zito, que solicita a inclusão em pauta da PEC 219/2012; 56 - Requerimento nº 9695/2014, do Deputado Evandro Milhomen, que solicita a inclusão em pauta da PEC 219/2012; 57 - Requerimento nº 10543/2014, do Deputado Marco Ubiali, que solicita a inclusão em pauta da PEC 414/2014; 58 - Requerimento nº 10545/2014, do Deputado Marco Ubiali, que solicita a inclusão em pauta da PEC 296/2013; 59 - Requerimento nº 8452/2013, da Deputada Andreia Zito, que solicita a inclusão em pauta da PEC 335/2009; 60 - Requerimento nº 3077/2011, do Deputado André Moura, que solicita a inclusão em pauta da PEC 55/2007; 61 - Comunicação de movimentação parlamentar, da Secretaria Geral da Mesa, informando o afastamento do Deputado Francisco Escórcio – PMDB/MA; 62 - Ofício nº 78/2014, da Chefe de Gabinete do Deputado Mendonça Prado, justificando a ausência do parlamentar às reuniões dos dias 03/06/2014, 16/07/2014 e 05/08/2014; 63 - Ofício nº 134/2014, do Deputado Felix Mendonça Junior, justificando sua ausência à reunião do dia 28/05/2014; 64 - Requerimento nº 9413/2014, do Deputado André Moura, que solicita a agilização da tramitação da PEC 219/2012; 65 - Ofício nº 270/2014, do Líder do DEM, Deputado Mendonça Filho, fazendo sua indicação como membro suplente da Comissão, em substituição ao Deputado Onyx Lorenzoni; 66 - Documento s/n, da Diretora do Instituto de Ciência Política da UnB, Professora Marilde Loiola, que solicita notas taquigráficas de reuniões realizadas nesta Comissão; 67 - Documento s/n, do Senhor L. L. Tonin, que solicita isenção de IR após os 65 anos de idade; 68 - Ofício nº 4492/2012, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que encaminha manifesto favorável à aprovação do PL 710/2011; 69 - Documento s/n, do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil, que encaminha manifesto contrário aos dispositivos inseridos da undécima hora no texto aprovado no PLV-MP 651/2014; 70 - Documento s/n, da Senhora Vera Lúcia Conceição Vassouras, que apresenta denúncias contra membros do Poder Judiciário pela suposta prática de tortura judicial. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e trinta e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou aos presentes a sequência de procedimentos que seria adotada na apreciação do Recurso nº 321/2014: leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Sérgio Zveiter; concessão da palavra ao advogado do Deputado André Vargas, Dr. Michel Saliba Oliveira (OAB/DF nº 24.694); discussão da matéria, pelo prazo de quinze minutos para membros e dez minutos para não membros; votação ostensiva, pelo processo nominal; e anúncio do resultado. Esclareceu, ainda, que o Parecer do Relator, que conclui pelo não provimento do Recurso, será considerado aprovado desde que deliberado por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos membros da Comissão. Após, o Presidente convidou para compor a Mesa o Deputado Sergio Zveiter, Relator do presente Recurso, bem como o Dr. Michel Saliba Oliveira, advogado do Recorrente. Na oportunidade, o Presidente informou que, por acordo, a solicitação de inclusão em pauta da PEC nº 352/13, de relatoria do Deputado Esperidião Amin, será encaminhada ao Deputado Vicente Candido, Presidente da Comissão, para sua inclusão em pauta após a deliberação do Recurso nº 321/13. Usaram da palavra os Deputados Esperidião Amin, Décio Lima, Hugo Leal e Arthur Oliveira Maia. Na sequência, o Presidente anunciou a deliberação do item único da pauta. RECURSO Nº 321/14 - do Sr. Andre Vargas - (REP 25/2014) - que "recorre, nos termos do art. 14, VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, contra parecer proferido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no bojo da Representação nº 25/2014". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pelo não provimento. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado José Mentor solicitou vista ao Recurso, que foi deferida pelo Presidente por dois dias úteis. O Deputado Marcos Rogério levantou Questão de Ordem acerca de qual seria a consequência do provimento do presente Recurso na CCJC – se retornaria para o Conselho de Ética, se seguiria para o Plenário da Câmara dos Deputados ou se a decisão do Conselho de Ética seria anulada. O Presidente respondeu que o Recurso será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que, em caso de provimento, o encaminharia ao Conselho de Ética para que se sanasse eventual vício de procedimento. ENCERRAMENTO. Em virtude do pedido de vista, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e dezoito minutos, antes convocou Reunião Ordinária Deliberativa para terça-feira, dia quatro de novembro de dois mil e catorze, às catorze horas e trinta minutos para apreciação do Recurso nº 321/2014, ficando o Deputado André Vargas, na pessoa de seu Procurador, notificado da presente convocação. O inteiro teor dos trabalhos foi gravado. E, para constar, eu _________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Luiz Couto, ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.