Às quinze horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte e nove de outubro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados. Compareceram os Deputados Lelo Coimbra - Presidente; Edson Santos e Arnaldo Jordy - Vice-Presidentes; José Chaves - Relator; Alceu Moreira, Cesar Colnago, Hugo Leal, Onofre Santo Agostini e Weverton Rocha - Titulares; Cláudio Puty, Laercio Oliveira, Paulo Teixeira e Walney Rocha – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Andreia Zito, Antonio Balhmann, Elcione Barbalho, Iriny Lopes, João Maia, João Paulo Lima, João Pizzolatti, Luiz Argôlo, Renato Molling e Wellington Roberto.  Justificou a ausência o Deputado Raul Henry. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 4ª reunião ordinária realizada no dia 27 de agosto de 2013. O Deputado Hugo Leal solicitou a dispensa da mesma. Não havendo quem quisesse discutí-la, a Ata foi submetida à votação e  aprovada, sem restrições. Os Deputados José Chaves e Arnaldo Jordy solicitaram verificação de votação da Ata, o que foi indeferido pelo Presidente, uma vez que não houve votação divergente.  EXPEDIENTES: -Ofícios nºs 96 e 97, de 2013, do Deputado Claudio Puty PT/BA, justificando sua ausência em reuniões anteriores da comissão; e ofício nº 82/14, do deputado André Moura, líder do PSC, indicando seu nome para integrar a comissão como membro suplente. ORDEM DO DIA: A- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.627/13 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências". PARECER DO RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária deste e das emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 8,10, 12, 13, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37 e 38, de 2013; e, no mérito, pela aprovação deste, e das emendas de nºs 2, 3, 5, 6, 10, 13, 15, 17, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 33, 34, 36, e 38, de 2013, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1,7, 9, 11, 14, 18, 35 e 39, de 2013; e no mérito, pela rejeição das emendas de nºs 1, 4, 7,8, 9, 11, 12, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 23, 26, 30, 31, 32, 35, 37. 39, de 2013. Os Deputados Paulo Teixeira e Hugo Leal apresentaram voto em separado. O Relator da matéria solicitou prazo para oferecer seu parecer às 8 emendas apresentadas ao Substitutivo. Os Deputados Arnaldo Jordy, Edson Santos e Hugo Leal apoiaram o pedido do Relator. O Presidente concedeu novo prazo ao Relator,  até o dia 5 de novembro de 2014, próxima quarta-feira, para apresentação de seu Parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e quinze minutos, O senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, antes, convocou reunião para a próxima quarta-feira, dia 5 de novembro de 2014, às quatorze horas e trinta minutos, em plenário a ser definido, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação do Parecer do Relator. E, para constar, eu ______________________, Rosenildo Figueiredo Felinto, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lelo Coimbra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.