A Comissão de Legislação Participativa, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou, na forma do Projeto de Lei que apresenta a Sugestão nº 99/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Fernando Ferro.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Zequinha Marinho - Presidente, Arnaldo Jordy, Bruna Furlan, Fernando Ferro, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Walney Rocha, Chico Alencar, Domingos Dutra, Efraim Filho e Erika Kokay.

Sala da Comissão, em 29 de outubro de 2014.

Deputado ZEQUINHA MARINHO
Presidente