Às onze horas e três minutos do dia vinte e nove de outubro de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 6, da Câmara dos Deputados, convocada pelo Presidente da Comissão, na forma regimental, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: Paulo Feijó - Presidente; Onyx Lorenzoni, Carlos Magno e Celso Maldaner - Vice-Presidentes; Abelardo Lupion, Amir Lando, Bohn Gass, Dilceu Sperafico, Giovanni Queiroz, Heuler Cruvinel, Jairo Ataíde, João Rodrigues, Josué Bengtson, Leandro Vilela, Luis Carlos Heinze, Luiz Nishimori, Moreira Mendes, Nelson Padovani, Nilson Leitão, Odílio Balbinotti, Oziel Oliveira, Padre João, Paulo Cesar Quartiero, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Balestra, Roberto Dorner, Valmir Assunção e Zé Silva - Titulares; Alceu Moreira, Alfredo Kaefer, Betinho Rosado, Eleuses Paiva, Félix Mendonça Júnior, Lúcio Vale, Márcio Marinho, Marcos Montes, Pedro Chaves e Ronaldo Caiado – Suplentes. Compareceram também os Deputados Giovani Cherini, João Carlos Bacelar, Jorge Boeira, Júnior Coimbra, Valtenir Pereira e Vitor Penido, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Anselmo de Jesus, Antônio Andrade, Beto Faro, Domingos Sávio, Giacobo, Hélio Santos, Junji Abe, Lira Maia, Luci Choinacki, Marcon, Reinaldo Azambuja e Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Vigésima Sétima Reunião Ordinária (Audiência Pública), da Vigésima Oitava Reunião Ordinária (Deliberativa), da Vigésima Nona Reunião Ordinária (Audiência Pública) e da Trigésima Reunião Ordinária (Audiência Pública), realizadas em primeiro, dois e quinze de julho, e sete de agosto de 2014, respectivamente, tendo solicitado ao Secretário que procedesse à leitura. O Deputado Zé Silva requereu a dispensa da leitura das Atas, em razão de estas haverem sido distribuídas previamente aos membros da Comissão. Aprovado o Requerimento de dispensa de leitura das Atas, em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente cientificou o Plenário do recebimento do ofício O.I. 031/2014/GAB_513, datado de catorze de julho de 2014, que justifica a ausência do Deputado Nelson Padovani às reuniões realizadas nos dias seis, oito, vinte, vinte e sete e vinte e oito de maio e três e cinco de junho de 2014; e do Mem. n. 133/14/GAAB/PSD, de 6 de agosto de 2014, da Liderança do PSD, que justifica a ausência do Deputado Junji Abe nos dias 1º e 15 de julho de 2014. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação os seguintes itens: A - Discussão e votação de emendas à LDO: Propostas de Emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, PL nº 03/2014- CN: 1) Emenda de Inclusão de Meta - Incluir o Anexo de Metas e Prioridades com as ações de Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária e de Transferência de Tecnologias Desenvolvidas para a Agropecuária  do Programa 2042 – Inovações para a Agropecuária, para  promover o crescimento econômico  ambientalmente sustentável, com geração de empregos e renda. Programa 2042 - Inovações para a Agropecuária. 1 - Ações, produtos, Especificação da Meta (unidade de medida) e Quantidade: 1;1 - 20Y6 – Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária; 1.2 – Meta: - Pesquisa Desenvolvida (unidade ); e 1.3 – Quantidade: 990; 2 – Ações, produtos, Especificação da Meta (unidade de Medida) e Quantidade: 2.1 – 8924 – Transferência de Tecnologias Desenvolvidas para Agropecuária; 2.2 – Meta: - Tecnologia Transferida (unidade);e 2.3 – Quantidade: 190. Em discussão e votação, a as propostas de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias foram aprovadas. 2) – Emenda ao Texto da Lei – Modificativa – Corpo da Lei – Artigo 4°: “Art. 4º As prioridades e metas da Administração Pública Federal para o exercício de 2015, atendidas as despesas contidas no Anexo III, as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao PAC e ao Programa Brasil Sem Miséria – PBSM, bem como às ações de pesquisas e transferências de tecnologias do Programa 2042 - Inovações para a Agropecuária, vinculadas às subfunções  Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia e Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2015, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa”; e 3) Emenda ao Texto da Lei - Alterar o Anexo III – DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO,  NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LRF, POR CONSTITUIREM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO,  para incluir a SEÇÃO III.2 no ANEXO III – DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS, CONFORME O ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000, para acrescentar as despesas ressalvadas de contingenciamento a saber: SEÇÃO III.2 – DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS, CONFORME O ART 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000: 1. Despesas com ações de pesquisas e desenvolvimento e de transferência de tecnologias vinculadas ao Programa 2042 – Inovações para a Agropecuária, relacionadas às subfunções Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia e Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA; B – Requerimentos: O Deputado Raimundo Gomes de pauta apresentou requerimento de inversão de pauta, o qual foi aprovado pelos membros. 4 - REQUERIMENTO Nº 609/14 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - (REQ 522/2014) - que "requer a inclusão de convidados na Audiência Pública para debater o atual traçado da Ferrovia Transnordestina e os impactos desta obra na economia dos municípios". Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 5 - REQUERIMENTO Nº 603/14 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "requer a realização de audiência pública para discutir o documento final relativo aos Artigos 17 e 18 da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) a ser deliberado na Sexta Conferência das Partes da referida Convenção". Retirado de pauta pelo autor. 6 - REQUERIMENTO Nº 604/14 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "solicita a convocação do Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, para explicar a venda de 51% da Centrais Elétricas de Goiás - CELG D à Eletrobrás". Discutiram os Deputados Celso Maldaner, que sugeriu a inclusão das diretorias da CELG e Eletrobrás como convidados, João Rodrigues, que sugeriu convite ao presidente da CELG, Domingos Sávio, Junior Coimbra, Padre João, Márcio Macedo e Abelardo Lupion. Em votação, o requerimento foi aprovado contra os votos dos Deputados dos Partidos dos Trabalhadores e do Deputado Junior Coimbra, do PMDB. Em seguida, o Deputado Junior Coimbra, na qualidade de vice-líder do PMDB, solicitou a verificação de votação. Declararam obstrução à votação o Partido dos Trabalhadores e o PMDB. Realizada a votação nominal, votaram sim os seguintes Deputados: Amir Lando, Alceu Moreira, Odílio Balbinotti, Marcos Montes, Moreira Mendes, Roberto Dorner, Alfredo Kaefer, Nilson Leitão, Carlos Magno, Dilceu Sperafico, João Rodrigues, Luiz Nishimori, Paulo Feijó, Abelardo Lupion, Ronaldo Caiado, Onyx Lorenzoni, Jairo Ataíde, Josué Bengston, Raimundo Gomes de Matos, Paulo Quartiero, Zé Silva, Roberto Balestra, Luis Carlos Heinze e Nelson Padovani. O requerimento foi aprovado com vinte e quatro votos sim, com a inclusão de convite ao Presidente da CELG. 7 - REQUERIMENTO Nº 605/14 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "solicita a realização de Audiência Pública, com a presença do Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Neri Geller, para oferecer esclarecimentos e debater a decisão da pasta em transferir para o LANAGRO/MG a tarefa de realizar as provas de controle de qualidade oficiais em vacinas contra a febre aftosa".  Discutiram a matéria os Deputados Celso Maldaner, Valmir Assunção e Carlos Magno, que solicitaram a troca da expressão convocação por convite. O Deputado Onyx Lorenzoni não acatou a sugestão. Em votação, o requerimento foi aprovado contra os votos dos Deputados Carlos Magno, Celso Maldaner e os Deputados do Partido dos Trabalhadores. Em seguida, o Deputado Carlos Magno assumiu a condução dos trabalhos. 9 - REQUERIMENTO Nº 606/14 - do Sr. Nilson Leitão - que "solicita seja convocado o Ministro da Integração Nacional, Francisco José Coelho Teixeira, nesta Comissão, para prestar esclarecimentos a esta Comissão acerca dos processos de situação de emergência no Brasil". Discutiram a matéria os Deputados Valtenir Pereira, Bohn Gass, Padre João, Valmir Assunção e Márcio Macedo. Em seguida, o Deputado Valtenir Pereira, vice-líder do PROS, apresentou requerimento de adiamento da votação do Requerimento n° 606/14, por duas sessões. Os deputados Valtenir Pereira, Vice-Líder do PROS, e Márcio Macedo, Vice-Líder do PT, encaminharam a votação. O requerimento foi rejeitado contra os votos dos Deputados Valtenir Pereira, Bohn Gass, Padre João e Valmir Assunção. Em seguida, os Deputados Valtenir Pereira e Bohn Gass apresentaram requerimento para quebra do interstício da votação nominal. Encaminharam a votação os Deputados Valtenir Pereira, Vice-Líder do PROS, e Márcio Macedo, Vice-Líder do PT. O requerimento foi rejeitado contra os votos dos Deputados Valtenir Pereira, Bohn Gass, Padre João e Valmir Assunção. Logo após, os Deputados Márcio Macedo, Vice-Líder do PT, e Valtenir Pereira, Vice-Líder do PROS, apresentaram o REQUERIMENTO Nº 612/14 - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 186, inciso II do Regimento Interno, votação por processo nominal do item n° 4, da pauta de hoje, correspondente ao REQ n° 606/14". Encaminharam a votação os Deputados Valtenir Pereira e Márcio Macedo. O requerimento foi aprovado. Em seguida, o Deputado Nilson Leitão solicitou verificação de votação do Requerimento n° 612/14. Não havendo número regimental, o Presidente em exercício declarou prejudicada a votação do Requerimento n° 612/14 e encerrou a reunião. O requerimento n° 606/14 não foi votado. 10 - REQUERIMENTO Nº 607/14 - do Sr. Zé Silva - que "audiência pública para discutir o uso de agrotóxicos na agricultura e seus efeitos sobre trabalhadores rurais e consumidores de produtos agropecuários". Não foi deliberado. 11 - REQUERIMENTO Nº 608/14 - do Sr. Celso Maldaner - que "requer a realização de Audiência Pública, para discutir a fraude no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf". Não foi deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.016/05 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 208/2003) - que "estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências". (Apensados: PL 2667/2003 (Apensado: PL 3283/2004), PL 2668/2003 (Apensado: PL 3842/2012), PL 3500/2004 (Apensado: PL 3524/2004), PL 8015/2010, PL 1302/2011, PL 3107/2012, PL 4017/2012 e PL 5209/2013) RELATOR: Deputado REINALDO AZAMBUJA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela rejeição deste, do PL 3283/2004, do PL 3524/2004, do PL 2667/2003, do PL 2668/2003, do PL 3500/2004, do PL 8015/2010, do PL 1302/2011, do PL 3107/2012, do PL 4017/2012, e do PL 5209/2013, apensados, e pela aprovação do PL 3842/2012, apensado. Vista ao Deputado Beto Faro, em 21/05/2014. Não foi deliberado. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.194/05 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate". RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: pela aprovação do substitutivo do Senado Federal. Não foi deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.432/13 - do Sr. Ivan Valente - que "proíbe no território nacional a venda, o cultivo e a importação de sementes de plantas alimentícias transgênicas com tolerância a herbicidas". RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela rejeição. O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 08/04/2014. Não foi deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.956/13 - da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - que "dispõe sobre a proibição de as instituições financeiras, que operam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, condicionarem a concessão de financiamentos no âmbito do Programa à prestação, pelo mutuário, de qualquer forma de reciprocidade em produtos ou serviços". RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION. PARECER: pela aprovação. Não foi deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.919/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973". EXPLICACAO DA EMENTA: Garante indenização de befeitorias ao ocupante de boa-fé em terras indígenas. RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU. PARECER: pela aprovação, com quatro emendas. Vista conjunta aos Deputados Lira Maia e Padre João, em 02/04/2014. O Deputado Padre João apresentou voto em separado em 05/08/2014. Não foi deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.070/14 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos provenientes de corpos de água de domínio da União, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDSON PIMENTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não foi deliberado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.541/12 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES". (Apensado: PL 4693/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Percentual mínimo de 40% (quarenta por cento). RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4693/2012, apensado. Não foi deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.250/14 - do Sr. Irajá Abreu - que "acrescenta uma Tabela de Descontos na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para dispor sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) progressivo de acordo com a Área Produtiva". RELATOR: Deputado ANSELMO DE JESUS. PARECER: pela rejeição. Não foi deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.587/11 - do Sr. Zé Silva - que "altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006". (Apensado: PL 7468/2014) EXPLICACAO DA EMENTA: Amplia o limite para a área individual a ser alcançada pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, estabelecendo que será considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que não detenha área maior do que 6 (seis) módulos fiscais. RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7468/2014, apensado. Adiada a discussão a requerimento de Deputado por 5 sessões, em 22/08/2012. Não foi deliberado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.971/13 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 e dá outras providências". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não foi deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.803/12 - do Sr. Giovani Cherini - que "institui desconto especial a incidir sobre pagamentos das dívidas rurais que especifica". RELATOR: Deputado NELSON PADOVANI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CAPADR. Não foi deliberado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.628/13 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 395/2011) - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura familiar camponesa brasileira, quando adquiridos por agricultor familiar camponês ou empreendedor familiar rural". (Apensado: PL 4967/2013) RELATOR: Deputado NELSON PADOVANI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4967/2013, apensado, com substitutivo. Não foi deliberado. 24 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 61/11 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventuais excessos e omissões por parte da Fundação Nacional do Índio - Funai - no que diz respeito à demarcação de terras indígenas no País". RELATOR: Deputado LIRA MAIA. RELATÓRIO FINAL: pela implementação; e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Valmir Assunção, em 23/05/2012. Não foi deliberado. 25 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 103/12 - do Sr. Padre João - que "requer que a Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento realize, com o auxilio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos administrativos realizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referentes a liberação de licenças de agrotóxicos". RELATOR: Deputado JUNJI ABE. RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação da Proposta de Fiscalização e Controle nº 103, de 2012, e pelo seu consequente arquivamento. Não foi deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e vinte e três minutos, antes, porém, convocou os membros a participarem de reunião ordinária deliberativa no dia cinco de novembro de 2014, às dez horas, neste Plenário. E, para constar, eu __________________________, Moizes Lobo da Cunha, Secretário, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Feijó _________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.