CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 29 de outubro de 2014.

Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia vinte e nove de outubro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Augusto Coutinho, Presidente; Aureo e Sebastião Bala Rocha, Vice-Presidentes; Antonio Balhmann, Mendonça Filho, Rebecca Garcia, Renato Molling e Ronaldo Zulke, Titulares; Afonso Florence, Guilherme Campos, Jorge Boeira, Laercio Oliveira, Luiz Nishimori, Mandetta, Marco Tebaldi, Osmar Terra e Simplício Araújo, Suplentes. Compareceram também os Deputados Assis Carvalho e Dr. Ubiali, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Devanir Ribeiro, Edson Pimenta, Jânio Natal, João Maia, Luis Tibé, Miguel Corrêa, Renan Filho e Walter Tosta. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Vigésima Reunião Ordinária Deliberativa, Vigésima Primeira Reunião Ordinária de Audiência Pública, Vigésima Segunda Reunião Ordinária de Audiência Pública e Vigésima Terceira Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas nos dias dezesseis de julho, cinco de agosto e dois de setembro de 2014. Por solicitação do Deputado Guilherme Campos, a leitura das Atas foi dispensada. Não houve discussão. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros presentes o recebimento dos Avisos do Banco Central do Brasil nºs 56/2014, 71/2014, 79/2014 e 99/2014, que encaminham ao Congresso Nacional, respectivamente, o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de maio, ao segundo trimestre, ao mês de julho e ao mês de agosto de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Após, o Presidente deu conhecimento, também, acerca do recebimento do Relatório Anual 2013 da Agência Nacional de Telecomunicações, em formato digital, com balanço das atividades desenvolvidas pela Agência. Em seguida, o Presidente informou aos Deputados que o registro da presença no painel eletrônico estaria disponível com antecedência de uma hora do horário previsto para o início da reunião e convidou todos os membros da Comissão para o café da manhã de lançamento da publicação “Panorama da Economia Brasileira”, a ser realizado no dia cinco de novembro, quarta-feira, às nove horas, no décimo andar do anexo IV. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento, de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Guilherme Campos, para imediata apreciação do Requerimento nº 196/14 e, pelo Deputado Mendonça Filho, para apreciação imediata do Requerimento nº 193/14, itens 5 e 2  da pauta, respectivamente. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 5 - REQUERIMENTO Nº 196/14, do Deputado Guilherme Campos, que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o problema do fornecimento de água nos municípios abastecidos pela Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, no estado de São Paulo". O Deputado Afonso Florence subscreveu o Requerimento. Após encaminhamento feito pelo Autor, a matéria do Requerimento foi discutida pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado na forma de dois eventos: a audiência pública proposta e um seminário denominado "Água: Direito social, política pública e sustentabilidade". 2 - REQUERIMENTO Nº 193/14, do Deputado Mendonça Filho, que "solicita a convocação do Senhor Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil-BCB, a fim de prestar esclarecimentos sobre ação judicial movida pela Autoridade Monetária contra o Sr. Alexandre Schwartsman". O Autor encaminhou o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Afonso Florence (PT-BA) e Mendonça Filho (DEM-PE). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado na forma de moção de apoio ao economista Alexandre Schwartsman, contra o voto do Deputado Afonso Florence. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento, de inversão da Ordem do Dia, pela Deputada Rebecca Garcia, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 4.783/12, item 21 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.783/12, do Deputado Guilherme Campos, que "altera o art 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 6450/2013). Explicação da ementa: Autoriza todas as empresas a optarem pela contribuição de 2% (dois por cento) sobre o valor da receita bruta para o cálculo da contribuição previdenciária. Relatora: Deputada Rebecca Garcia. Parecer: Pela aprovação deste, e do PL 6450/2013, apensado, com substitutivo. A Relatora proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 192/14, do Deputado Ronaldo Zulke, que "requer a realização de audiência pública para debater a proposta do PL 4961/2005, que estabelece que as substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados". Retirado de pauta, de ofício. 3 - REQUERIMENTO Nº 194/14, do Deputado Sebastião Bala Rocha, que "requer a realização de Audiência Pública para debater eventual infração à ordem econômica, abuso de poder econômico e conduta predatória por parte da Nestlé contra a sua rede de distribuição". O Autor encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 195/14, do Deputado Aureo, que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, sobre a produtividade masculina no ambiente de trabalho, como parte das atividades comemorativas do movimento Novembro Azul". Retirado de pauta pelo autor. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento, de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Laércio Oliveira, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 3.414/12, item 12 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.414/12, do Deputado Mauro Lopes, que "dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real que ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal - Refis". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.964, de 2000. Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. Os Deputados Laércio Oliveira e Valdivino de Oliveira apresentaram votos em separado. Após o Relator proferir seu voto, a matéria foi discutida pelo Deputado Laércio Oliveira. Submetido à votação, o Parecer foi rejeitado. Em seguida, o Presidente designou o Deputado Laércio Oliveira como sendo Relator do Parecer Vencedor. O Deputado Laércio Oliveira apresentou Parecer pela aprovação, na forma do substitutivo. Submetido à votação, o Parecer Vencedor, do Deputado Laércio Oliveira, foi aprovado. O Parecer do Deputado Antonio Balhmann passou a constituir voto em separado. B- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.412/13, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC 52/2013), que "aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, celebrado em Sófia, em 5 de outubro de 2011". Relator: Deputado Dimas Fabiano. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento, de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Laércio Oliveira, para imediata apreciação dos Projetos de Lei nº 7.391/14 e 7.457/14, itens 27 e 28 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 7.391/14, do Deputado Severino Ninho, que "acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, com a finalidade de proteger o consumidor, ao disciplinar a diferença de preços verificados nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais". (Apensados: PL 7751/2014 e PL 7821/2014). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição deste, do PL 7751/2014, e do PL 7821/2014, apensados. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.457/14, do Deputado Newton Lima, que "altera o art 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe, entre outros assuntos, sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequena e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas". Explicação da ementa: Amplia o tipo de empresa a ser beneficiada pelo Fundo Garantidor de Investimentos do BNDES. Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. Concedida vista ao Deputado Ronaldo Zulke. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento, de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Guilherme Campos, para imediata apreciação dos Projetos de Lei nº 1.503/11 e 4.848/12, itens 25 e 22 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.503/11, do Deputado Stepan Nercessian, que "altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro", para incluir a terça-feira de Carnaval entre os feriados nacionais". Relator: Deputado Guilherme Campos. Parecer: Pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.848/12, do Deputado Carlos Bezerra, que "acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento, de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Ronaldo Zulke, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 4.883/12, item 9 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.883/12, do Senado Federal, do Senador Humberto Costa (PLS 66/2012), que "obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.464/14, do Senado Federal (PDS 48/2014), que "aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2013". Relatora: Deputada Rebecca Garcia. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.750/10, do Senado Federal, do Senador Papaléo Paes (PLS 545/2007), que " Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins". (Apensado: PL 3492/2012 (Apensado: PL 4646/2012)) Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste, do PL 3492/2012 apensado, da Emenda n.º 3 ao SBT 1 CDEIC, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2010 da CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC, da Emenda n.º 1 ao SBT 1 CDEIC, da Emenda n.º 2 ao SBT 1 CDEIC, da Emenda n.º 4 ao SBT 1 CDEIC, e do PL 4646/2012, apensado. Concedida vista ao Deputado Guilherme Campos. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.691/11, do Deputado Ricardo Izar, que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores". Explicação da ementa: Deverá ser mantida por período mínimo de seis vezes a garantia estipulada para o produto. Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.185/12, do Deputado Salvador Zimbaldi, que determina a "proibição em todo Território Nacional de caixas de papelão, para embalar compras de supermercados, mercearias, açougues, bares, restaurantes, padarias ou qualquer estabelecimento comercial". Relator: Deputado Edson Pimenta. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em 05/12/2012. O Deputado Ronaldo Zulke apresentou voto em separado em 19/12/2012. Retirado de pauta, de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.394/12, do Deputado Manato, que "dispõe sobre instalação de aparelhos que impedem a partida do motor de caminhões, ônibus, vans, transporte escolar, táxis e outros assemelhados, quando o limite de álcool no hálito do motorista estiver acima do permitido por lei". (Apensado: PL 4829/2012). Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição deste, da Emenda 1, 2, 3 e 4/2012 da CDEIC, e do PL 4829/2012, apensado. Concedida vista ao Deputado Renato Molling. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.133/10, do Deputado Edmilson Valentim, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de carregadores de terminais de telefonia celular com interfaces e propriedades elétricas padronizadas". (Apensado: PL 7262/2010). Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 1997. Relator: Deputado Henrique Oliveira. Parecer: Pela rejeição deste, e do PL 7262/2010, apensado. Retirado de pauta, de ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.587/13, do Deputado Carlos Bezerra, que "acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida". Relator: Deputado Guilherme Campos. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.007/11, do Deputado Aguinaldo Ribeiro, que "obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/M.F) à contratação de seguro de vida para seus empregados". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição.  O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.847/12, do Deputado Wilson Filho, que "institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado". (Apensados: PL 5158/2013 e PL 6925/2013). Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação deste, do PL 5158/2013, e do PL 6925/2013, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.300/12, do Deputado Assis Melo, que "dispõe sobre a atuação de nutricionista nos estabelecimentos que forneçam alimentação pronta para consumo humano e dá outras providências". Relator: Deputado Simplício Araújo. Parecer: Pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.586/12, do Deputado Ricardo Izar, que "cria o Selo Nacional "Brasil sem Maus-Tratos"" Relator: Deputado Henrique Oliveira. Parecer: Pela aprovação deste, da Emenda de Relator 2, 4, 5, 6 e 7 da CMADS, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 e 3 da CMADS. Retirado de pauta, de ofício. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.673/12, do Deputado Eliene Lima, que "dispõe sobre a previsão para que os produtos primários e semi-elaborados destinados à exportação sejam tributados progressivamente". Relator: Deputado Guilherme Campos. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Antonio Balhmann. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.176/13, do Deputado Roberto Teixeira, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nos respectivos rótulos, do valor do pH dos produtos alimentícios comercializados na forma líquida". Relator: Deputado Mandetta. Parecer: Pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.020/13, do Deputado Chico das Verduras, que "altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009 - Lei do Sacoleiro, para incluir o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação de mercadorias procedentes da República Bolivariana da Venezuela". Relator: Deputado Otavio Leite. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.786/13, do Deputado Henrique Oliveira, que "limita o percentual permitido do metal cádmio nas bijuterias, acessórios assemelhados e brinquedos". (Apensado: PL 6847/2013). Explicação da ementa: Limitado em até 0,03%. Relator: Deputado Mandetta. Parecer: Pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6847/2013, apensado. Retirado de pauta, de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às onde horas e cinquenta e seis minutos, antes porém convocando os senhores membros para reunião deliberativa ordinária a ser realizada no dia cinco de novembro, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário. Em seguida, o Presidente reiterou o convite aos senhores membros para o café da manhã de lançamento da publicação “Panorama da economia brasileira”, a ser realizado na próxima quarta-feira, dia cinco de novembro, às nove horas, no 10º andar do anexo IV, antecedendo a reunião deliberativa. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Augusto Coutinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.