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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.171, DE 1997
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.171/1997 e dos de nºs 1497/1999, 3395/1997 e 4093/2001, apensados, com substitutivo, nos termos do Parecer, com complementação de voto, do Relator, Deputado Vicente Arruda. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Patrus Ananias - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, Almeida de Jesus, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Sampaio, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago, Cleonâncio Fonseca, Eliseu Padilha, Enivaldo Ribeiro, Jairo Carneiro, João Campos, Odair, Paulo Afonso, Reginaldo Germano, Wilson Santos e Zelinda Novaes. Sala da Comissão, em 24 de abril de 2003
Deputado
PATRUS ANANIAS |