CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às onze horas e trinta e dois minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 4, da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Henrique Eduardo Alves - Presidente; Eduardo Gomes - Vice-Presidente; Almerinda de Carvalho, André Luiz, Ary Vanazzi, Carlos Mota, Costa Ferreira, Dr. Heleno, Enivaldo Ribeiro, Feu Rosa, João Mendes de Jesus, Leodegar Tiscoski, Mário Assad Júnior e Murilo Zauith - Titulares; Bosco Costa, Edmar Moreira, Eduardo Barbosa, Maurício Rands e Reginaldo Lopes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Devanir Ribeiro, Dr. Pinotti, José Mentor, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Marcelo Castro e Vilmar Rocha. Justificaram a ausência os Deputados Leonardo Monteiro e Luiza Erundina.  ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou, conforme acordo de liderança, o nome do Deputado André Luiz (PMDB/RJ) para o cargo de Primeiro-Vice-Presidente. Solicitou, então, a colaboração do Deputado Costa Ferreira, para secretariar a eleição. A seguir, o Deputado tomou lugar à Mesa, onde procedeu a chamada nominal dos votantes. Encerrada a votação, o Secretário procedeu à contagem das sobrecartas. Constatada a coincidência entre o número de cédulas e de votantes, processou-se a apuração. Votaram os seguintes membros: Almerinda de Carvalho, André Luiz, Ary Vanazzi, Carlos Mota, Costa Ferreira, Dr. Heleno, Edmar Moreira, Eduardo Gomes, Enivaldo Ribeiro, Henrique Eduardo Alves, João Mendes de Jesus, Leodegar Tiscoski e Maurício Rands. Foi anunciado o resultado: para Primeiro-Vice-Presidente, com treze votos, o Deputado André Luiz. O Presidente passou a palavra ao Deputado eleito, que agradeceu a indicação de seu partido e se colocou à disposição para trabalhar pela Comissão. A seguir, o Presidente passou a palavra aos Deputados Dr. Heleno, Eduardo Gomes e João Mendes de Jesus, que se manifestaram parabenizando o parlamentar recém-empossado. ATA: Dando início aos trabalhos ordinários da Comissão, o Presidente colocou em apreciação a Ata da oitava reunião, realizada no dia 23 de abril de 2003, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Dr. Heleno, em virtude de sua cópia haver sido distribuída com antecedência aos membros da Comissão. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente solicitou a dispensa da leitura do expediente e informou que a relação das correspondências recebidas e remetidas também já havia sido distribuída. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente colocou à apreciação os requerimentos de inversão de pauta dos Senhores Deputados Costa Ferreira, Dr. Heleno e João Mendes de Jesus. Em votação, foram aprovados pelo Plenário da Comissão, e a apreciação deu-se na seguinte ordem: Item 8 - SUGESTÃO Nº 4/03 - do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara - que "dispõe sobre a exigência de diploma em concursos públicos". RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA; PARECER: pela rejeição. Anunciada a matéria, o Presidente passou a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do parecer. Logo após, passou-se à discussão da matéria. Solicitou a palavra o Deputado Dr. Heleno para manifestar a sua anuência ao voto do relator. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. Por conseguinte, foi rejeitada a Sugestão, que será encaminhada ao arquivo. Item 3 - SUGESTÃO Nº 48/02 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "dispõe sobre a criação do Título de Eleitor Eletrônico e dá outras providências". RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA; PARECER: pela aprovação. Dada a palavra ao Relator, este fez a leitura de seu parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer e, por conseguinte, aprovada a sugestão, que, convertida em proposição da comissão, será encaminhada à Mesa da Câmara para tramitação. Item 4 – SUGESTÃO Nº 59/02 - da Associação de Cosmetologia e Estética do Ceará - que "dispõe sobre a profissão de esteticista e cosmetologista e dá outras providências" (Apensado: SUG 83/2002). RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA; PARECER: pela aprovação desta, e da SUG 83/2002 CLP, apensada. Passou-se a palavra ao relator para a leitura de seu parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. Por conseguinte, as sugestões aprovadas serão convertidas em proposição da Comissão, que será encaminhada à Mesa da Câmara para tramitação. Item 5 - SUGESTÃO Nº 68/02 - do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara - que "dispõe sobre assistência jurídica integral prestada através de integração de vários órgãos como defensorias, faculdades, municípios, organizações sociais e sindicatos". RELATOR: Deputado DR. HELENO; PARECER: pela rejeição. Dada a palavra ao relator, este procedeu à leitura do parecer. Colocado em votação, e não havendo que o quisesse discutir, foi APROVADO por unanimidade o parecer. Por conseguinte, foi rejeitada a Sugestão, que será encaminhada ao arquivo. Item 9 - SUGESTÃO Nº 9/03 - do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara - que "dispõe sobre a prestação de serviço para recém-formados em nível universitário em instituições públicas". RELATOR: Deputado JOÃO MENDES DE JESUS; PARECER: pela rejeição. Passou-se a palavra ao relator, que procedeu à leitura do parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. Por conseguinte, foi rejeitada a Sugestão, que será encaminhada ao arquivo. Item 10 - SUGESTÃO Nº 10/03 - da Associação de Classe dos Consumidores Brasileiros - que "veda a circulação de nota de cédula da moeda Real degradada, rasurada ou com defeito". RELATOR: Deputado JOÃO MENDES DE JESUS; PARECER: pela rejeição. Dada a palavra ao relator, este procedeu à leitura do parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. Por conseguinte, foi rejeitada a Sugestão, que será encaminhada ao arquivo. Item 6 – SUGESTÃO Nº 69/02 - do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara - que "dispõe sobre a necessidade de representação para iniciar ação penal relativa a crimes patrimoniais cometidos contra particulares, sem violência ou grave ameaça, como furtos, apropriação indébita e estelionato". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO; PARECER: pela rejeição. Ausente o relator, passou-se a palavra ao Deputado Eduardo Gomes para a leitura do parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. Por conseguinte, foi rejeitada a Sugestão, que será encaminhada ao arquivo. Item 1 - REQUERIMENTO Nº 12/03 - do Sr. Ary Vanazzi - (SUG 31/2002) – que "solicita a inclusão de uma pauta na Audiência Pública com o Ministro das Comunicações, solicitada no Requerimento nº 7/2002 do Deputado Gilmar Machado - PT/MG". Ausente o relator, o Deputado Dr. Heleno procedeu à leitura do requerimento. Em discussão e votação, foi APROVADO O REQUERIMENTO. Item 7 - SUGESTÃO Nº 82/02 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "requer audiência pública da Comissão de Viação e Transportes (CVT) sobre a BR 451/MG, no Distrito de Chonin de Cima, Município de Governador Valadares, Minas Gerais". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO; PARECER: pela aprovação. Ausente o relator, passou-se a palavra ao Deputado Eduardo Gomes para a leitura do parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer e, por conseguinte, aprovada a sugestão, que, convertida em proposição da comissão, será encaminhada à Mesa da Câmara para tramitação. Item 11 - SUGESTÃO Nº 15/03 – da Associação de Classe dos Consumidores Brasileiros - que "dispõe sobre as taxas de juros reais". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS; PARECER: pela rejeição. Ausente o relator, passou-se a palavra ao Deputado Eduardo Gomes para a leitura do parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. Por conseguinte, foi rejeitada a Sugestão, que será encaminhada ao arquivo. Item 12 - SUGESTÃO Nº 19/03 - da Associação de Classe dos Consumidores Brasileiros - que "dispõe sobre a introdução no ensino de 1º e 2º Graus da matéria Técnica Econômica Financeira Cultural do Consumidor". RELATOR: Deputado LEODEGAR TISCOSKI; PARECER: pela rejeição. Ausente o relator, passou-se a palavra ao Deputado Eduardo Gomes para a leitura do parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. Por conseguinte, foi rejeitada a Sugestão, que será encaminhada ao arquivo. Item 2 - SUGESTÃO Nº 46/02 - da Federação Nacional dos Odontologistas - que "dispõe sobre a criação do curso de Especialização em Odontologia do Trabalho e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. PINOTTI; PARECER: pela aprovação. Ausente o relator, passou-se a palavra ao Deputado João Mendes de Jesus para a leitura do parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer e, por conseguinte, aprovada a sugestão, que, convertida em proposição da comissão, será encaminhada à Mesa da Câmara para tramitação. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados às doze horas e dezenove minutos, antes, porém, o Presidente convidou os parlamentares para a audiência pública a realizar-se na próxima quarta-feira, dia 30 de abril, às quatorze horas. E, para constar, eu ______________________, Luiz Claudio Alves dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.