Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.196/13 - do Poder Executivo - que "acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor.


RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo nº 1 e da aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo nº 2, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2013 e 2/2013 apresentadas ao projeto.
Vista ao Deputado Chico Lopes, em 18/12/2013.
O Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado em 11/03/2014.
(Avulso Nº 27)

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 48/04 - do Sr. Paulo Lima - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize fiscalização, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, quanto a procedimento de reaproveitamento de materiais hospitalares de uso único - descartáveis".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
RELATÓRIO: Relatório Final do Dep. Sérgio Brito, pelo arquivamento da proposta de fiscalização e controle.
(Avulso Nº 28)

PROJETO DE LEI Nº 3.108/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, assegurando ao assinante do serviço de telefonia fixa ou móvel o direito de recuperar, no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da suspensão total do serviço, o código telefônico desativado em função de inadimplência junto à prestadora, desde que os débitos pendentes sejam quitados".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 37)

PROJETO DE LEI Nº 3.470/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "acrescenta-se o inciso III ao art. 101 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que não caberá indenização por danos morais, quando forem utilizados documentos falsificados para efetuar compras em estabelecimentos comerciais.
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 14)

PROJETO DE LEI Nº 4.833/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que " Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica". (Apensado: PL 6024/2013)
RELATORA: Deputada LAURIETE.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6024/2013, apensado.
(Avulso Nº 38)

PROJETO DE LEI Nº 5.469/13 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade e da especificação da quantidade de calorias dos alimentos comercializados, em cardápios dos restaurantes self-service, em redes de lanchonetes "fast food", em delicatessen, em sorveterias e similares". (Apensado: PL 5674/2013)
RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5674/2013, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 35)

PROJETO DE LEI Nº 6.125/13 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes instalados em edifícios de uso habitacional coletivo, comercial e de serviços públicos ou privados e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 18)

PROJETO DE LEI Nº 7.272/14 - do Sr. Décio Lima - que "estabelece a obrigatoriedade de abastecimento dos veículos novos com quantidade mínima de combustível antes da comercialização"
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.729, de 1979.
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 31)