CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 391-A, DE 2014, DO SR. PAULÃO E OUTROS, QUE "FIXA PARÂMETROS PARA A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ARFB), DA CARREIRA DE AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO E DAS CARREIRAS DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS QUE SEJAM CAPITAL DE ESTADO OU COM POPULAÇÃO SUPERIOR A QUINHENTOS MIL HABITANTES E DA CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO".
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 de outubro de 2014.

Às quinze horas e treze minutos do dia quatorze de outubro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2014, do Sr. Paulão e outros, que "fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário", por convocação do Presidente da Casa, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Ademir Camilo, Amauri Teixeira, Chico Lopes, Felipe Bornier, João Dado, José Mentor, Lourival Mendes, Manoel Junior, Mauro Benevides, Osmar Serraglio, Otavio Leite e Roberto Santiago - Titulares; Lincoln Portela, Paulão e Vicente Candido - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, André Figueiredo, Antônia Lúcia, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Décio Lima, Gorete Pereira, Jerônimo Goergen, Mendonça Prado, Roberto Balestra, Stepan Nercessian e Valadares Filho. ABERTURA:  Havendo número regimental, o Deputado Mauro Benevides, na presidência dos trabalhos, nos termos do art. 39, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados declarou abertos os trabalhos. Após a leitura do Ato da Presidência  o Sr. Presidente declarou instalada a Comissão.   EXPEDIENTE: Of. nº 910/2014 - da liderança do PMDB - indicando o Deputado Rogério Peninha Mendonça para suplente da Comissão.  ORDEM DO DIA: 1 - Instalação dos trabalhos; e 2 - Eleição do Presidente e do Vice-Presidentes.  Antes de inciar o processo de votação, o Sr. Presidente esclareceu  aos senhores parlamentares as regras que norteariam os trabalhos:       A eleição será processada em escrutínio secreto, por meio de cédulas, presente a maioria absoluta dos membros da Comissão (13 deputados);     Será eleito, em primeiro escrutínio, o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos dentre o total de votantes.   Dando prosseguimento, informou que se encontravam na cabine de votação cédula impressa contendo o nome do Deputado José Mentor, candidato ao cargo de Presidente e, em branco.  O Presidente convidou o Deputado Ademir Camilo para auxiliar a presidência durante o processo de votação. Concluída a chamada nominal,  o Sr. Presidente declarou a votação encerrada e proclamou o resultado: eleito o Deputado José Mentor com 13 (treze) votos válidos. Nos termos do art. 41, VI, do Regimento Interno, o Sr. Presidente designou para a relatoria da Comissão, o Deputado  Mauro Benevides (PMDB/CE).   E NCERRAMENTO: Não havendo oradores inscritos, o Sr. Presidente pôs termo à reunião. As convocações para a  próxima reunião, prosseguiu, serão encaminhadas no prazo regimental.  E, para constar, eu _________________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. . O inteiro teor foi gravado e o arquivo de áudio correspondente passará a integrar o acervo documental desta reunião.