Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.291/13 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 549/2012) - que "aprova o Texto da Decisão CMC nº 24/09, que cria o "Fundo de Promoção de Turismo do MERCOSUL", adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Montevidéu, em 7 de dezembro de 2009".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER VENCEDOR: Parecer vencedor, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/05/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/05/2014

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.410/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 31/2013) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné, assinado em Brasília, em 21 de novembro de 2011".
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: "Preserva o contribuinte de boa-fé em caso de erros ou fraudes praticados por terceiros na realização de operações incidentes de ICMS."
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta a pedido do Relator, em 03/08/2011 e 10/08/2011
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas, em 15/06/2011
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rui Costa, contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino e Jean Wyllys, em 29/06/2011
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 01/06/2011, 06/07/2011, 13/07/2011, 31/08/2011, 28/03/2012 e 23/05/2012
O Deputado Rui Costa apresentou voto em separado em 09/08/2011.
Não Deliberado, em 31/10/2012 e 21/11/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião, em 09/05/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por acordo dos Senhores Líderes, em 13/06/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 17/10/2012, 17/08/2011, 14/09/2011 e 28/09/2011
Não deliberado em virtude do início da ordem do dia no Plenário, em 08/06/2011
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 19/03/2014, 02/04/2014 e 21/05/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 26/03/2014 e 28/05/2014

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 473/09 - do Sr. Manoel Junior - que "altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992". (Apensados: PLP 159/2012 (Apensado: PLP 264/2013), PLP 292/2013, PLP 286/2013 e PLP 355/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante ao novo títular do Poder Executivo prazo mínimo de noventa dias para concluir os convênios que não foram realizados a tempo por seu antecessor, constituindo tal ato como improbidade administrativa.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 473/09 e dos PLP's nºs 159/12, 264/13, 286/13, 292/13 e 355/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 473/09 e dos PLP's nºs 159/12, 264/13, 286/13, 292/13 e 355/13, apensados, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Cláudio Puty, em 06/11/2013.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 20/11/2013
Retirado de pauta, de ofício, em 03/07/2013, 13/11/2013 e 04/12/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 16/10/2013, 23/10/2013 e 30/10/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Cláudio Puty, em 02/04/2014
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 29/06/2011
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 19/06/2013, 27/11/2013 e 21/05/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/05/2014

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/07 - do Sr. José Carlos Machado - que "revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências". (Apensados: PLP 391/2008, PLP 407/2008, PLP 304/2013 (Apensado: PLP 310/2013), PLP 306/2013, PLP 330/2013, PLP 332/2013 e PLP 342/2013)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP nº 51/2007 e dos PLPs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 306/2013, 330/2013, 332/2013 e 342/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP 310/2013, apensado; e no mérito, pela aprovação do PLP 330/2013, apensado, e pela aprovação parcial do PLP 51/2007 e dos PLPs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 332/2013 e 342/2013, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PLP 306/2013, apensado.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Cláudio Puty, em 21/05/2014
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence, Amauri Teixeira,Júnior Coimbra e José Humberto, em 16/10/2013
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 02/04/2014
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 11/12/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/05/2014

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/07 - do Sr. Felipe Maia - que "acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer mecanismo de compensação, nos casos de insuficiência na aplicação de recursos sujeitos a piso constitucional anual".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/05/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/05/2014

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 312/13 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Disciplina o rateio do valor adicionado gerado pela atividade econômica da indústria sucroalcooleira para fins de cálculo da cota-parte do ICMS destinada aos Municípios.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 21/05/2014
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/05/2014

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 140/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "isenta do ICMS os medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei complementar nº 87, de 1996.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.957/13 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL 3026/2011))
RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.957/13, com Substitutivo; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 7.605/10 e 1.048/11, apensados, e da emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.026/11, apensado, e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústrial e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.957/13, com Substitutivo, e da emenda da CINDRA e pela rejeição dos PL's nºs 7.605/10 e 1.048/11, apensados.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/05/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/05/2014

PROJETO DE LEI Nº 7.700/06 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 260/2005) - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado". (Apensados: PL 1546/2007 (Apensado: PL 5570/2009), PL 2779/2008 (Apensado: PL 4352/2012), PL 2898/2008, PL 2943/2008 (Apensado: PL 5567/2009), PL 3902/2008, PL 4879/2009, PL 5044/2009, PL 5405/2009, PL 5565/2009 (Apensados: PL 7640/2010 e PL 354/2011), PL 7105/2010 e PL 6156/2013)
RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7.700/06 e dos PL's 2.779/08, 2.898/08, 2.943/08, 3.902/08, 4.879/09, 5.044/09, 5.405/09, 5.565/09, 5.567/09, 5.570/09, 7.105/10, 7.640/10, 354/11, 4.352/12 e 6.156/13, apensados, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL 1.546/07, apensado.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.296/13 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.""
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 19/03/2014
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014 e 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 02/04/2014 e 21/05/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 26/03/2014 e 28/05/2014

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.387/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "susta a aplicação do disposto no art. 685, II, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/05/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/05/2014

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/11 - do Sr. Oziel Oliveira - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco, nos termos do inciso XV do artigo 49 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.731/07 e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.731/07 e da emenda da CTASP, com Substitutivo.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 29/06/2011, 10/08/2011, 31/08/2011 e 02/04/2014
Vista ao Deputado Rui Costa, em 24/08/2011.
Não Deliberado, em 21/11/2012
Não Deliberado em face do encerramento da reunião, em 22/05/2013
Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 17/08/2011, 14/09/2011, 28/11/2012 e 05/12/2012
Não Deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 12/12/2012
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 19/03/2014 e 21/05/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 26/03/2014 e 28/05/2014
Não deliberado por acordo dos senhores Líderes, em 19/12/2012
Não Deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 03/04/2013

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.077/09- do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre o empregador rural e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Considera o turismo rural como atividade rural, incluindo a administração de hospedagem, organização de visitas, exploração de vivência de prática do meio rural, dentre outras. Altera a Lei nº 8.023, de 1990.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 5.077/09.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/05/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/05/2014

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.141/11 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 324/2010) - que "altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização". (Apensado: PL 1491/2011)
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da CTASP, com subemenda, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 02/04/2014 e 21/05/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 26/03/2014 e 28/05/2014

PROJETO DE LEI Nº 6.354/09 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 334/2006) - que "revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte". (Apensados: PL 6500/2006 (Apensado: PL 7319/2006), PL 7466/2010 e PL 4945/2013)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.354/09 e dos PL's nºs 6.500/06, 7.319/06, 7.466/10 e 4.945/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.354/09 e dos PL's nºs 6.500/06, 7.319/06, 7.466/10 e 4.945/13, apensados, com Substitutivo.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 02/04/2014 e 21/05/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/05/2014

PROJETO DE LEI Nº 7.081/10 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 402/2008) - que "dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica". (Apensado: PL 3040/2008 (Apensados: PL 4933/2009 e PL 5700/2009))
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.081/10, do PL nº 3.040/08, apensado, com emenda, do PL nº 5.700/09, apensado, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.933/09, apensado.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 21/05/2014
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/05/2014

PROJETO DE LEI Nº 6.244/13 - do Poder Executivo - que "cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.871, de 2004 e a Lei nº 11.907, de 2009.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima, em 21/05/2014
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/05/2014

PROJETO DE LEI Nº 1.217/07 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 37/2006) - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. ". (Apensados: PL 5409/2005 (Apensados: PL 5682/2005, PL 6005/2005 (Apensados: PL 6700/2006 e PL 3186/2008), PL 6869/2006, PL 7458/2006, PL 7496/2006, PL 7511/2006, PL 389/2007, PL 335/2007, PL 1882/2007, PL 1970/2007 e PL 2703/2007 (Apensado: PL 2920/2008)), PL 3476/2008, PL 3815/2008, PL 4231/2008, PL 4639/2009, PL 5481/2009 e PL 5737/2009)
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.217/07, dos PL's nºs 5.409/05, 5.682/05, 6.005/05, 6.700/06, 6.869/06, 7.458/06, 7.496/06, 7.511/06, 335/07, 389/07, 1.882/07, 1.970/07, 3.186/08, 3.476/08, 4.231/08, 5.481/09, 5.737/09, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e da Emenda nº 1/07 apresentada ao Substitutivo da CSSF na CFT, nos termos da emenda de adequação; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.703/07, 2.920/08 e 4.639/09, apensados; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.815/08, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.217/07, dos PL's nºs 5.409/05, 5.682/05, 6.005/05, 6.700/06, 6.869/06, 7.458/06, 7.496/06, 7.511/06, 335/07, 389/07, 1.882/07, 1.970/07, 2.703/07, 3.186/08, 2.920/08, 3.476/08, 3.815/08, 4.231/08, 4.639/09, 5.481/09, 5.737/09, apensados, nos termos do Substitutivo da CSSF, com a Emenda 1/07 apresentada ao Substitutivo da CSSF na CFT.

PROJETO DE LEI Nº 6.613/09 - do Supremo Tribunal Federal - que "altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Denomina o Oficial de Justiça Avaliador da União; altera a denominação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para Gratificação Judiciária; extingue a possibilidade de opção pela remuneração do cargo efetivo para os servidores no exercício de funções comissionadas; limita o maior vencimento básico da categoria a setenta e cinco por cento do subsídio de Juiz Federal Substituto; enquadra os servidores da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e confere fé pública às carteiras de identidade funcional dos órgãos do Poder Judiciário.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 6, 15, 18, 29, 31, 33, 46 e 49 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9, 13, 14, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 30, 35, 37, 38, 39, 44, 45, 47, 53 e 54, apresentadas na CTASP; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 5, 7, 10, 11, 12, 16, 17, 19, 24, 26, 32, 34, 36, 40, 41, 42, 43, 48, 50, 51 e 52 apresentadas na CTASP e das Emendas nºs 1/10, 2/10, 1/11 e 3/11 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Dado, contra o voto do Deputado Pauderney Avelino, em 26/10/2011
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 23/05/2012
Vista conjunta aos Deputados Cláudio Puty e Pauderney Avelino, em 09/05/2012.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 27/11/2013 e 11/12/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 04/12/2013

PROJETO DE LEI Nº 3.256/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 436/2011) - que "acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situações de vulnerabilidade temporária" de que trata o caput do artigo". (Apensado: PL 4652/2012)
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3256/2012, do PL 4652/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 5.860/13 - do Senado Federal - Vital do Rego - (PLS 688/2011) - que "dispõe sobre o perdão de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas com instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e dá outras providências". (Apensado: PL 3549/2012)
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.860/13 e do PL nº 3.549/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.860/13 e pela rejeição do PL nº 3.549/12, apensado.

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 123/07- do Sr. Neilton Mulim - que "institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a cirurgia plástica gratuita.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal ao PL nº 123/07.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013, 11/12/2013, 19/03/2014 e 21/05/2014
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence, Cláudio Puty e João Magalhães, em 02/04/2014
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 04/12/2013, 26/03/2014 e 28/05/2014

PROJETO DE LEI Nº 6.214/09 - do Sr. Marçal Filho - que "estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços". (Apensados: PL 2574/2011 e PL 4076/2012)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.214/09, dos PL's nºs 2.574/11 e 4.076/12, apensados, e da emenda apresentada ao Substitutivo do relator; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.214/09 e do PL nº 2.574/11, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.076/12, apensado, e da emenda apresentada ao Substitutivo do relator.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 23/10/2013 e 20/11/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos, em 13/11/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Guilherme Campos, em 06/11/2013
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 27/11/2013, 11/12/2013, 19/03/2014, 02/04/2014 e 21/05/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 30/10/2013, 04/12/2013, 26/03/2014 e 28/05/2014
Os Deputados João Dado e Guilherme Campos apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 1.685/11 - do Sr. Eros Biondini - que "autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964".
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Humberto, em 19/03/2014
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 02/04/2014 e 21/05/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 26/03/2014 e 28/05/2014

PROJETO DE LEI Nº 1.777/11 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 12/06/2013, 19/06/2013, 10/07/2013, 17/07/2013, 07/08/2013, 18/09/2013 e 25/09/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Magalhães, em 19/03/2014
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Amauri Teixeira, em 21/08/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Cláudio Puty, em 02/04/2014
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Pedro Eugênio, em 04/09/2013
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 13/11/2013
Vista ao Deputado Afonso Florence, em 16/10/2013.
Não deliberado, em 20/11/2013
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 22/05/2013, 05/06/2013, 03/07/2013, 14/08/2013, 23/10/2013, 27/11/2013, 11/12/2013 e 21/05/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 06/11/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013, 30/10/2013, 04/12/2013, 26/03/2014 e 28/05/2014

PROJETO DE LEI Nº 3.790/12 - do Sr. Jonas Donizette - que "institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDU.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013 e 11/12/2013
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 19/03/2014, 02/04/2014 e 21/05/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 04/12/2013, 26/03/2014 e 28/05/2014

PROJETO DE LEI Nº 4.859/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a fiscalização do cálculo, da destinação e da aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras de que tratam as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990".
EXPLICACAO DA EMENTA: Atribui ao TCU competência para fiscalizar o cálculo, a distribuição e aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras e dos royalties pela utilização de recursos hídricos e pela exploração mineral.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 02/04/2014 e 21/05/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 26/03/2014 e 28/05/2014

PROJETO DE LEI Nº 2.471/07 - do Sr. Paulo Piau - que "cria Sistema de Indenização a Produtores Rurais cujas Propriedades sejam Passíveis da Desapropriação para fins de Ocupação por Quilombolas, para Populações Indígenas, Reservas Extrativistas ou por outros Segmentos Sociais".
RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Cláudio Puty, em 02/04/2014
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/05/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 26/03/2014 e 28/05/2014

PROJETO DE LEI Nº 2.247/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre o direito de defesa oral na contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 23/10/2013, 30/10/2013, 06/11/2013, 13/11/2013 e 20/11/2013
Vista ao Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 11/12/2013, 02/04/2014 e 21/05/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 04/12/2013, 26/03/2014 e 28/05/2014

PROJETO DE LEI Nº 3.003/11 - do Sr. Assis Melo - que "dispõe sobre a prática do "Trabalho Decente" nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Osmar Junior, Afonso Florence e Assis Carvalho, em 11/12/2013
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 02/04/2014 e 21/05/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 04/12/2013, 26/03/2014 e 28/05/2014

PROJETO DE LEI Nº 3.564/12 - do Sr. Celso Maldaner - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de maçã importada no âmbito da administração pública direta e indireta".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 02/04/2014 e 21/05/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 26/03/2014 e 28/05/2014

PROJETO DE LEI Nº 4.302/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".
EXPLICACAO DA EMENTA: Assegura ao contratado o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações, assim que verificado qualquer atraso no pagamento da obra, serviço ou fornecimento contratado pelo Poder Público.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em 11/12/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 02/04/2014
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/05/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/05/2014

PROJETO DE LEI Nº 4.293/08 - do Sr. Leonardo Picciani e outros - que "concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário". (Apensados: PL 4499/2008 (Apensado: PL 5149/2009) e PL 5447/2009)
EXPLICACAO DA EMENTA: Refere-se a Programas de Desligamento Voluntário (PDV), que ocorreram a partir de 21 de novembro de 1996, data de vigência da Medida Provisória nº 1.530-7, de 1997, convertida na Lei nº 9.468, de 1997.
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.293/08 e dos PL's nºs 4.499/08, 5.149/09 e 5.447/09, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/05/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/05/2014

PROJETO DE LEI Nº 993/11 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". (Apensado: PL 3038/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 993/11, do PL 3038/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 993/11 e do PL 3038/11, apensado, na forma do Substitutivo da CTASP.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/05/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/05/2014

PROJETO DE LEI Nº 2.084/11 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição bancária".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a retenção parcial do salário nos casos de empréstimos por margem consignável.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/13, apresentada ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/13, apresentada ao Substitutivo.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 03/09/2013.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 21/05/2014
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos, em 16/10/2013, 06/11/2013 e 13/11/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lúcio Vieira Lima, em 20/11/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Guilherme Campos e José Humberto, em 23/10/2013
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/08/2013, 04/09/2013, 18/09/2013, 25/09/2013, 27/11/2013 e 11/12/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013, 30/10/2013, 04/12/2013 e 28/05/2014

PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 - do Sr. Alceu Moreira e outros - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta".
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/05/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/05/2014

PROJETO DE LEI Nº 3.236/12 - do Sr. Zé Silva - que "dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências". (Apensado: PL 3237/2012)
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.236/12 e do PL nº 3.237/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.236/12 e pela rejeição do PL nº 3.237/12, apensado.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/05/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/05/2014

PROJETO DE LEI Nº 4.381/12 - do Sr. Amauri Teixeira - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/05/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/05/2014

PROJETO DE LEI Nº 1.265/07 - da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensado: PL 1857/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui entre os beneficiários da anistia os empregados mantidos em atividade, além do prazo previsto de 30 de setembro de 1992, por desempenharem funções relacionadas à liquidação ou dissolução da entidade a qual estavam vinculados.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.265/07 e do PL nº 1.857/07, apensado.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 30/10/2013, 06/11/2013, 13/11/2013 e 20/11/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e José Humberto, em 23/10/2013
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 16/10/2013
Vista ao Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 11/12/2013 e 21/05/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 04/12/2013 e 28/05/2014

PROJETO DE LEI Nº 370/11 - do Sr. Alessandro Molon - que "estabelece princípios e diretrizes para promoção e instalação de programas, projetos e ações de pacificação social, policiamento comunitário e Unidades de Polícia Pacificadora ou órgãos assemelhados em todo território nacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 370/11 e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/05/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/05/2014

PROJETO DE LEI Nº 1.735/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera a redação dos arts. 134 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para determinar a alocação de recursos nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento e a manutenção dos Conselhos Tutelares". (Apensados: PL 1993/2011 e PL 2544/2011)
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.735/2011 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda e subemenda; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 1.993/2011 e 2.544/2011, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.735/2011 e dos PL's nºs 1.993/2011 e 2.544/2011, apensados, na forma do Substitutivo da CSSF, com subemenda.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/05/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/05/2014

PROJETO DE LEI Nº 6.152/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CAPADR .
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/05/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/05/2014

PROJETO DE LEI Nº 6.876/10 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Prorroga por prazo indeterminado a transferência de recursos para pagamento de pessoal, encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social dos empregados transferidos do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte.
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com a Emenda nº 1/11 apresentada na CFT.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 30/10/2013, 06/11/2013, 13/11/2013, 20/11/2013 e 27/11/2013
Vista ao Deputado Afonso Florence, em 11/12/2013.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 04/12/2013 e 28/05/2014

PROJETO DE LEI Nº 6.558/13 - do Sr. Otavio Leite - que "fica instituído o Programa de Aumento de Competitividade Empresarial e Melhoraria no Acesso a Capital de Crescimento -"BRASIL+COMPETITIVO" - no âmbito do mercado de capitais brasileiro, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.033, de 2004.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1/13 e 2/13 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/05/2014

PROJETO DE LEI Nº 2.557/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Institui o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON).
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTASP, com subemenda.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 25/09/2013, 16/10/2013, 23/10/2013, 06/11/2013 e 13/11/2013
A Deputada Erika Kokay apresentou voto em separado em 12/11/2013.
Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 20/11/2013.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 27/11/2013 e 11/12/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013, 30/10/2013 e 04/12/2013

PROJETO DE LEI Nº 5.764/13 - do Sr. Sandro Mabel - que "obriga a inserção de cláusula limitadora de responsabilidade nas apólices relativas ao seguro de veículos automotores de vias terrestres".
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 846/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências". (Apensado: PL 1620/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que as bolsas de estudo para cursos de graduação, pós-gradução, extensão e pesquisa, concedidas a alunos e docentes por entidades públicas ou privadas de fomento, não integram o salário ou rendimento do trabalho e devem receber isenções tributárias.
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 846/11 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.620/11, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 846/11, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.279/11 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda.
O Deputado Nelson Marchezan Junior apresentou voto em separado em 13/10/2014.

PROJETO DE LEI Nº 6.321/09 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui como beneficiário do crédito rural a pessoa física ou jurídica que realiza atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas e as empresas cerealistas, desde que comprovem o repasse do benefício aos produtores rurais.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Jerônimo Goergen e Afonso Florence, em 03/04/2013