Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 104/03 - do Poder Executivo - que "revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil."
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO
PARECER: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Wilson Santiago, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.