COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2014.

Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, às dez horas e vinte e cinco minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, 1º Vice-Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José Carlos Araújo, Marco Tebaldi, Ricardo Izar – Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Chico Lopes, Eli Correa Filho, Iracema Portella, José Carlos Vieira, Lauriete, Márcio Marinho, Paulo Wagner, Reguffe, Roberto Teixeira, Rubens Otoni e Weliton Prado – titulares; Carlos Brandão, César Halum, Eros Biondini, Júlio Delgado, Silvio Costa, Waldir Maranhão e Wolney Queiroz – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Souza e Jovair Arantes. Foi encaminhado à Comissão expediente justificando a ausência do Deputado Rui Costa. E foi, ainda, justificada a ausência do Deputado Sérgio Brito. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da décima quarta reunião, cuja leitura foi dispensada por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata provada. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 260/14 - do Sr. Marcelo Matos - que "requer à Federação Internacional de Futebol Associado - FIFA, explicação sobre o venda dos ingressos para a Copa do Mundo de 2014". O Requerimento não foi deliberado; 2) Requerimento nº 261/14 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer a realização de audiência pública para debater as práticas abusivas realizadas pelas empresas Casas Bahia, Ponto Frio, Ricardo Eletro e Magazine Luíza e em especial a prática da venda casada". Encaminhou a votação do Requerimento o autor, Deputado Márcio Marinho. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 3) Requerimento nº 262/14 - do Sr. Sérgio Brito - que "requer a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Viação e Transportes (CVT), a fim de debater sobre a qualidade dos serviços prestados e os cancelamentos de rotas, na aviação regional brasileira". Encaminhou a votação do Requerimento o Deputado Ricardo Izar, que subscreveu a Proposição. Em votação, foi o Requerimento aprovado; e 4) Requerimento nº 263/14 - do Sr. Silvio Costa - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe Ofício à PRÓ-TESTE Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, maior associação de defesa dos interesses dos consumidores do País, sobre o seu posicionamento em torno do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.476, de 2014, que Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito". Encaminhou a votação do Requerimento o autor, Deputado Silvio Costa. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Em cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi apreciada sob a presidência do Deputado Ricardo Izar, 3º Vice-Presidente, a seguinte proposição: 5) Projeto de Lei nº 3.788/12 - do Senado Federal - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Ricardo Izar em sete de maio de dois mil e quatorze. Lido o Parecer em reunião anterior pelo Relator, Deputado José Carlos Araújo, passou-se à deliberação da matéria. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, com Complementação de Voto, conforme sugestão apresentada pelo Deputado Ricardo Izar. Deu-se continuidade à apreciação da pauta: 6) Projeto de Lei nº 3.769/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Apensados os Projetos de Lei nºs. 4.061/04, 226/11 e 1.049/11 – e a este o Projeto de Lei nº 1.107/11. Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 4.061/04, 226/11, 1.049/11 e 1.107/11, apensados. Vista concedida, em vinte e cinco de setembro de dois mil e treze, ao Deputado Silvio Costa, que apresentou Votos em Separado. Lido o Parecer em reunião anterior pelo Relator, Deputado Roberto Teixeira, passou-se à deliberação da matéria. Em votação, foi o Parecer contrário do Relator aprovado; 7) Projeto de Lei nº 585/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens". Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.461/11 – a este os Projetos de Lei nºs 5.731/13 e 7.084/14 - e 3.654/12 – a este o Projeto de Lei nº 4.508/12 – e a este os Projetos de Lei nºs. 5.014/13 e 5.233/13. Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 1.461/11, 3.654/12, 5.731/13, 7.084/14, 4.508/12, 5.014/13 e 5.233/13, apensados, com Substitutivo. A matéria não foi deliberada; 8) Projeto de Lei nº 2.861/11 - da Sra. Lauriete - que "altera o caput do art. 13 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço". Relator: Deputado Eli Correa Filho. Parecer: pela rejeição. O Projeto de Lei não foi deliberado; 9) Projeto de Lei nº 3.470/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "acrescenta-se o inciso III ao art. 101 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Projeto de Lei não foi deliberado; 10) Projeto de Lei nº 5.071/13 - do Sr. Major Fábio - que "acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer o prazo prescricional de 10 (dez) anos para a pretensão de reparação por dano moral decorrente de anotação irregular em Sistemas de Proteção ao Crédito". Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Paulo Wagner. Discutiram a matéria os Deputados Reguffe e Silvio Costa. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 11) Projeto de Lei nº 6.471/13 - do Sr. Glauber Braga - que "acrescenta o art. 114-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar que a cobrança ou desconto indevido em conta de idoso mantida em instituição financeira, ou no recebimento de proventos de aposentadoria ou pensão, deverá ser devolvido em quádruplo, acrescido atualização monetária e juros, na forma que especifica". Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Paulo Wagner; Discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes e Reguffe. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; e 12) Projeto de Lei nº 6.508/13 - do Sr. Dimas Fabiano - que "que dispõe sobre a gratuidade de estacionamentos em clínicas, hospitais e centros de saúde públicos e privados em todo território nacional, por 120 minutos para embarque, desembarque, visitação de pacientes, acompanhantes e demais". Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Paulo Wagner. Discutiram a matéria os Deputados Reguffe e Chico Lopes. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. E, nada mais havendo a tratar, às onze horas e dezesseis minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião extraordinária de audiência pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, a seguir, para debate do acesso a medicamentos não comercializados no Brasil pela ausência de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, objeto dos Requerimentos nºs. 242/2014 – CDC, do Deputado Júlio Delgado, e 532/2014 – CSSF, dos Deputados Alexandre Roso e Paulo Foletto. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,.................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente, ........................................................... Deputado José Carlos Araújo, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.