COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2014.

Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, às dez horas e vinte e oito minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Sérgio Brito, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para realização de reunião de audiência pública. Compareceram os Deputados Sérgio Brito – Presidente, José Carlos Araújo, Marco Tebaldi e Ricardo Izar – Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Carlos Souza, Chico Lopes, José Carlos Vieira, Júlio Delgado, Lauriete, Reguffe, Roberto Teixeira e Weliton Prado - titulares; Aureo, Carlos Brandão, Eros Biondini, Guilherme Mussi, Ivan Valente, Leandro Vilela, Marcelo Matos e Waldir Maranhão - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Eli Correa Filho, Iracema Portella, Jovair Arantes, Márcio Marinho, Paulo Wagner e Rubens Otoni. Foi encaminhado à Comissão expediente justificando a ausência do Deputado Rui Costa. Abertos os trabalhos, passou-se à ORDEM DO DIA: audiência pública destinada à “discussão do Projeto de Lei nº 5.196/2013 - Fortalecimento dos Procons”, nos termos dos Requerimentos nºs. 230/14, dos Deputados Sérgio Brito e Chico Lopes, 240/14, do Deputado Sérgio Brito, e 256/14, do Deputado Eli Correa Filho, com a presença dos Senhores convidados Juliana Pereira da Silva, Secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça; Antonio Carlos Fonseca da Silva, Subprocurador-Geral da República – Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; Mário Kono de Oliveira, Presidente do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – Fonaje; Gisela Simona Viana de Souza, Presidenta da Associação Brasileira de Procons; Murilo Portugal Filho, Presidente da Diretoria Executiva da Federação Brasileira de Bancos – Febraban; Ricardo de Barros Vieira, Diretor Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços – Abecs; Eduardo Levy Cardoso Moreira, Diretor Executivo do Sindicato Nacional de Empresas de Telefonia e de Serviços Móveis Celular e Pessoal – Sinditelebrasil; e Leonardo Palhares, Vice-Presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico - Câmara e-net. Inicialmente, o Presidente submeteu à Comissão a Ata da décima terceira reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata aprovada. Em seguida, comunicou aos presentes que a reunião seria transmitida ao vivo pela TV Câmara e convidou os expositores para tomarem assento em seus lugares. Ato contínuo, discorreu sobre as normas regimentais que disciplinam a realização das audiências públicas. Em breve pronunciamento, o Presidente ressaltou a importância do Projeto de Lei nº 5.196/2013, reputando-o como um dos mais importantes relacionados ao direito do consumidor com trâmite na Câmara nos últimos anos, e destacou as inovações propostas pela Proposição, como o poder de os Procons aplicarem medidas corretivas aos fornecedores de bens e serviços; e a possibilidade de o consumidor, após audiência no Procon em que não se tenha obtido acordo entre as partes, recorrer aos Juizados Especiais diretamente à fase instrutória, sem a necessidade de uma nova conciliação na Justiça. Prosseguindo em sua alocução, rebateu os argumentos dos críticos do Projeto de Lei em questão e, por fim, colocou-se expressamente a favor do Projeto na forma em que foi concebido, certo de que a matéria desobstruiria a Justiça e ampliaria os direitos dos consumidores, sem prejuízo aos fornecedores de bens e serviços de boa fé. E dando continuidade aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra para apresentação das exposições, sucessivamente, aos Senhores Antonio Carlos Fonseca da Silva, Mário Kono de Oliveira, Gisela Simona Viana de Souza, Murilo Portugal Filho, Ricardo de Barros Vieira, Eduardo Levy Cardoso Moreira, Leonardo Palhares e Juliana Pereira da Silva. Findas as apresentações, às doze horas e trinta e quatro minutos, o Deputado José Carlos Araújo, 1º Vice-Presidente, assumiu a presidência da reunião e franqueou a palavra, para interpelação dos convidados, aos Deputados Chico Lopes, Reguffe e Ricardo Izar. O Deputado Sérgio Brito reassumiu a presidência dos trabalhos às doze horas e cinquenta e dois minutos e facultou a palavra, para respostas aos questionamentos dos Parlamentares, aos Senhores Juliana Pereira da Silva e Eduardo Levy Cardoso Moreira. Na sequência, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado José Carlos Araújo, Relator do Projeto de Lei objeto dos debates da audiência pública. E nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a todos pela presença, em particular aos convidados, e, às treze horas e dezessete minutos, encerrou os trabalhos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,...........................................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,.................................................Deputado Sérgio Brito, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.