COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 14 DE MAIO DE
2014.
Aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze,
às dez horas e vinte e nove minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos
Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Sérgio
Brito, Presidente, a Comissão de Defesa
do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de
Presença registrou o comparecimento
dos Deputados Sérgio Brito – Presidente, José Carlos Araújo, Marco Tebaldi, Ricardo
Izar – Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Carlos Souza, Chico Lopes, Eli Correa
Filho, Júlio Delgado, Márcio Marinho, Reguffe, Roberto Teixeira, Rui Costa e
Weliton Prado – titulares; Aureo, Carlos Brandão, César Halum, Eros Biondini,
Leandro Vilela, Marcelo Matos, Waldir Maranhão e Wolney Queiroz – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Iracema
Portella, José Carlos Vieira, Jovair Arantes, Lauriete, Paulo Wagner e Rubens
Otoni. Compareceram, ainda, os Deputados Félix Mendonça Júnior e Manoel Junior,
não membros da Comissão. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as Atas da sétima, décima primeira e décima segunda reuniões,
cujas leituras foram dispensadas por terem sido distribuídas cópias. Em
votação, foram as Atas provadas. Em
seguida, o Presidente registrou os seus agradecimentos ao Deputado José Carlos
Araújo, 1º Vice-Presidente, por ter assumido a presidência da
Comissão durante seu afastamento por motivo de saúde. E prosseguindo em sua
alocução, deu conhecimento ao Plenário de convite encaminhado à Comissão pela
Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel para participação em três
audiências públicas, duas em Brasília e uma em São Paulo, as quais
possibilitariam que a sociedade se manifestasse a respeito da proposta de
regulamento sobre as condições de convivência entre a TV digital e os serviços
de radiocomunicação na faixa de 698 MHz a 806 MHz, e a respeito da proposta de
edital de licitação para uso de radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e de 763 a 803 MHz,
associada à autorização para prestação do serviço móvel pessoal, sendo que a
primeira audiência ocorreria no dia 19 de maio, das 10 às 13 horas. Por fim,
solicitou aos Deputados que, para obtenção de maiores informações sobre as
datas das demais audiências, entrassem em contato com a Secretaria da Comissão.
Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento
nº 251/14 - do Sr. Ademir Camilo - que "requer a realização de
Audiência Pública para discutir sobre o percentual autorizado pela ANEEL
referente ao reajuste das tarifas de energia elétrica no Estado de Minas Gerais
e o percentual que foi solicitado pela Companhia Energética de Minas Gerais -
CEMIG". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Ademir
Camilo, Marco Tebaldi e Manoel Júnior, Vice-Líder do PMDB. Em votação, foi o
Requerimento aprovado, com a
substituição no teor do Requerimento do termo “convocação” por “convite”, e a
inclusão dos Estados de São Paulo, Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande
do Sul e Rio Grande do Norte; 2) Requerimento nº 252/14 - do Sr.
Ademir Camilo - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor
encaminhe Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de Estado de Minas e
Energia Edison Lobão, a fim de obter informação sobre o percentual autorizado
pela ANEEL referente ao reajuste das tarifas de energia elétrica no Estado de
Minas Gerais e o percentual que foi solicitado pela Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG". Encaminhou a votação do Requerimento o
autor, Deputado Ademir Camilo. Em votação, foi o requerimento aprovado, com a inclusão dos Estados de
São Paulo, Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rio Grande do
Norte; 3) Requerimento nº 254/14 - do Sr. Ricardo Izar - que "requer
a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Defesa do
Consumidor, com a presença dos gestores das autarquias federais de regulação
setorial, a fim de debater sobre o aumento constante dos índices de reclamações
e de ações judiciais contra empresas concessionárias de serviços públicos e o
real papel das agências reguladoras". Encaminhou a votação do
Requerimento o autor, Deputado Ricardo Izar. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, entre os
convidados, do Dr. Antônio Carlos Fonseca da Silva, Coordenador da 3ª Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em substituição ao
representante do Ministério Público Federal, Procuradoria Geral dos Direitos do
Cidadão; 4) Requerimento nº 255/14 - do Sr. Marco Tebaldi - que
"solicita seja convocada a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão,
Sra. Miriam Belchior, para prestar esclarecimentos à Comissão sobre estudos
relacionados com a retirada de produtos no cálculo do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), bem como sobre outros aspectos relacionados com as
pesquisas a cargo do IBGE". Encaminhou a votação do Requerimento o
autor, Deputado Marco Tebaldi. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a substituição do termo
“convocada” por “convidada”; 5) Requerimento nº 256/14 - do Sr. Eli
Correa Filho - (referente ao Requerimento nº 230/14) - que "solicita a
inclusão de convidado a participar da Audiência Pública". Encaminhou
a votação do Requerimento o autor, Deputado Eli Correa Filho. Em votação, foi o
Requerimento aprovado; 6) Requerimento
nº 259/14 - do Sr. Marcelo Matos - que "requer a realização de Mesa
Redonda na cidade de São João de Meriti, para debater sobre os problemas da
falta de agulhas de acesso, passarelas de pedestres e duplicação de viadutos,
no trecho da Via Dutra, que compreende os municípios de Mesquita, Nova Iguaçu,
Belford Roxo e São João de Meriti, na baixada fluminense". Encaminhou
a votação do Requerimento o autor, Deputado Marcelo Matos. Em votação, foi o
Requerimento aprovado; 7) Projeto de
Lei nº 1.402/99 - do Sr. Dr. Evilásio - que "modifica a Lei nº 9.294,
de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e
terapias". Apensados os Projetos de Lei nºs. 2.117/99, 2.191/99, 2.880/00,
3.513/00, 3.752/00, 5.532/01, 4.572/01, 1.739/99 – a este o Projeto de Lei nº 2.322/00
-, 5.211/05, 7.571/06, 3.511/08, 5.729/09 - a este o Projeto de Lei nº 404/11 -,
5.924/09, 6.724/10 e 4.286/12. Relator: Deputado Eli Correa Filho. Parecer:
pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 2.117/99, 2.191/99, 3.513/00, 4.572/01,
7.571/06, 3.511/08, 5.729/09, 6.724/10, 4.286/12, 2.322/00 e 404/11, apensados;
e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs. 1.739/99, 2.880/00, 3.752/00, 5.532/01,
5.211/05 e 5.924/09, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Procedeu à leitura
do Parecer o Relator, Deputado Eli Correa Filho. Em votação, foi Parecer do Relator aprovado; 8) Projeto de Lei nº 396/11 - do Sr.
Dr. Aluizio - que "dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá nova
redação aos arts. 2º, 4º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de
1974". Apensado o Projeto de Lei nº 2.358/11. Relator: Deputado Paulo
Pimenta. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.358/11,
apensado, com Substitutivo. Vista
concedida ao Deputado Aureo em vinte e quatro de abril de dois mil e treze. O
Presidente designou o Deputado José
Carlos Araújo Relator Substituto e, de ofício, retirou a matéria de pauta; 9) Projeto
de Lei nº 2.861/11 - da Sra. Lauriete - que "altera o caput do art. 13
da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a responsabilidade
solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço". Relator:
Deputado Eli Correa Filho. Parecer: pela rejeição. Foi o
Projeto de Lei retirado de pauta de
ofício, por solicitação da autora; 10) Projeto de Lei nº 3.470/12 -
do Sr. Onofre Santo Agostini - que "acrescenta-se o inciso III ao art. 101
da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências". Relator: Deputado Aureo. Parecer:
pela aprovação, com Substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; 11) Projeto de Lei nº 6.125/13 - do Sr.
Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e
manutenção de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes instalados em
edifícios de uso habitacional coletivo, comercial e de serviços públicos ou
privados e dá outras providências". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer:
pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 12)
Projeto de Lei nº 6.471/13 - do Sr. Glauber Braga - que "acrescenta
o art. 114-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar que a
cobrança ou desconto indevido em conta de idoso mantida em instituição
financeira, ou no recebimento de proventos de aposentadoria ou pensão, deverá
ser devolvido em quádruplo, acrescido atualização monetária e juros, na forma
que especifica". Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado
de pauta de ofício; e 13) Projeto de Lei nº 6.508/13 - do Sr.
Dimas Fabiano - que "que dispõe sobre a gratuidade de estacionamentos em
clínicas, hospitais e centros de saúde públicos e privados em todo território
nacional, por 120 minutos para embarque, desembarque, visitação de pacientes,
acompanhantes e demais". Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela
aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado
de pauta de ofício. Nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, foi apresentado à mesa Requerimento,
do Deputado Marcelo Matos, para inclusão na pauta para votação imediata do
Requerimento nº 260/14, do mesmo Parlamentar. Manifestaram-se sobre o teor
deste Requerimento os Deputados José Carlos Araújo e Carlos Souza. Em seguida, o
Presidente deu início à votação nominal do Requerimento de inclusão. Encerrada
a votação, ficou constatada a ausência
de quórum para deliberação da Proposição. O Presidente comprometeu-se com o
Deputado Matos em pautar o Requerimento nº 260/14 na reunião subsequente da
Comissão e de expedir ofício à Fifa solicitando
informações quanto à venda de ingressos para os estádios em que serão
disputadas as partidas da Copa do Mundo de Futebol de dois mil e quatorze. E, nada mais havendo a tratar, às onze horas e doze minutos, o Presidente encerrou os
trabalhos, antes convocando reunião ordinária de audiência pública para o dia
vinte e um de maio, às dez horas, no plenário oito do anexo II, para debate do Projeto
de Lei nº 5.196/13 - fortalecimento dos Procons, conforme os Requerimentos nºs.
230/14, dos Deputados Sérgio Brito e Chico Lopes, e 240/14, do Deputado Sérgio Brito.
O inteiro teor da reunião
foi
gravado, passando o arquivo
de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,.................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente,
........................................................... Deputado Sérgio
Brito, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.