CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 3, da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Henrique Eduardo Alves - Presidente; Eduardo Gomes - Vice-Presidente; Almerinda de Carvalho, Ary Vanazzi, Carlos Mota, Costa Ferreira, Devanir Ribeiro, Feu Rosa, João Mendes de Jesus, Leodegar Tiscoski, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Marcelo Castro, Mário Assad Júnior e Murilo Zauith - Titulares; Antonio Nogueira e Eduardo Barbosa - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados André Luiz, Dr. Heleno, Dr. Pinotti, Enivaldo Ribeiro, José Mentor e Vilmar Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 7ª reunião, realizada no dia 9 de abril de 2003, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Carlos Mota, em virtude de sua cópia haver sido distribuída anteriormente. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente solicitou a dispensa da leitura do expediente e informou que a relação das correspondências recebidas e remetidas também já havia sido distribuída. AUDIÊNCIA PÚBLICA: Dando início aos trabalho, o Presidente Henrique Eduardo Alves comunicou ao Plenário que a reunião havia sido requerida pelos Deputados Jurandil Juarez, Luíza Erundina e Costa Ferreira para discutir a Sugestão nº 40/2002, que "dá nova redação aos dispositivos da Consolidação das Leis dos Trabalho referentes à Comissão de Conciliação Prévia", de autoria da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), e a Sugestão nº 72/2002, que "altera a Lei nº 9.958/2000 e dá outras providências", enviada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Marília e Região (STIAM). O Senhor Presidente, então, convidou a tomarem assento à Mesa os expositores convidados: Dr. Hugo Cavalcanti Melo Filho, Presidente da ANAMATRA; Sr. Ademar Lopes de Almeida, assessor político da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Sr. José Moacyr Pereira, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Empresas de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana de São Paulo e representante da Social Democracia Sindical (SDS); Sr. Rodolfo Tavares, Presidente da Comissão Nacional de Relações do Trabalho e Previdência Social da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e Sra. Miriam Carrão Fonseca, assessora da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio (CNC). Após informar o tempo de que disporiam os expositores, o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Ademar de Almeida, que lembrou ter sido a diminuição da demanda à Justiça do Trabalho um dos propósitos da criação da Comissão de Conciliação Prévia (CCP), mas que na prática houve muitas distorções, principalmente na cobrança de taxas. Citou ainda alguns exemplos de CCPs que começaram a funcionar antes da sanção da Lei nº 9.958, de 2000, com muito sucesso. O Presidente agradeceu ao Sr. Ademar e passou a palavra ao Sr. Moacyr Pereira. O representante da SDS ressaltou o fato de estar sendo discutido o aperfeiçoamento e não a extinção das CCPs e destacou alguns pontos das duas Sugestões que o preocupavam como, por exemplo, a contratação de especialista proposta pelo STIAM e as irregularidades praticadas por alguns Tribunais de Mediação e Conciliação. O Presidente agradeceu ao expositor e, antes de passar a palavra ao Sr. Rodolfo Tavares, ressaltou a importância do tema em debate. O representante da CNA sugeriu que fosse usada a contribuição sindical para o custeio das Comissões de Conciliação. O Presidente agradeceu ao Sr. Rodolfo e, dando continuidade às exposições, concedeu a palavra ao representante da entidade autora da Sugestão nº 40/2002. O Sr. Hugo Cavalcanti parabenizou a iniciativa da CLP e começou relembrando que o intuito do governo com a aprovação da Lei nº 9.958, de 2000, foi "desafogar a Justiça do Trabalho, mas o resultado foi frustrante", apesar da criação de mais de mil Comissões de Conciliação logo no primeiro ano. A seguir, apontou alguns defeitos da referida Lei e enumerou as soluções sugeridas pela ANAMATRA: a) acabar com a obrigatoriedade das ações trabalhistas passarem antes por uma Comissão de Conciliação Prévia; b) proibir a cobrança de taxas sobre os créditos do trabalhador; c) responsabilizar objetivamente as entidades por desvios de seus membros. O Presidente cumprimentou o Sr. Hugo Cavalcanti pela explanação. Encerradas as exposições, a presidência passou a palavra ao Deputado Carlos Mota, que falou de sua preocupação com as fraudes contra a Previdência Social e com a "facilidade com que se passa o trabalhador para trás". O Presidente passou a palavra ao Deputado Devanir Ribeiro, cuja manifestação foi de preocupação sobre como o anteprojeto poderia acabar com estes desvios criados por uma lei que, ao tentar eliminar um mal, criou outro. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao relator da matéria, Deputado Costa Ferreira, que, depois de agradecer a presença de todos os expositores, recordou ser o esclarecimento de certos pontos o objetivo da realização da audiência e concluiu dizendo que, após a deliberação na CLP, a proposta seguirá para as Comissões de Mérito. O Presidente informou que as entidades serão informadas quando as Sugestões forem incluídas na pauta da Comissão de Legislação Participativa e passou a palavra aos convidados para que pudessem fazer suas considerações finais. O Sr. Ademar destacou a importância desta matéria para os trabalhadores. O Sr. Moacir lembrou que as lei são feitas para o bem e que os desvirtuamentos devem ser corrigidos. O Sr. Rodolfo Tavares defendeu o aprimoramento da Lei nº 9.958/2000. Por último o Sr. Hugo Cavalcanti revelou que apesar das divergências existentes há vários pontos em comum entre as duas Sugestões, e a ANAMATRA não se opõe a mudanças em alguns tópicos como os relacionados a prazo, por exemplo. Antes de encerrar os trabalhos o Presidente passou a palavra ao Relator da matéria, e o Deputado Costa Ferreira enfatizou a necessidade de as modificações na lei serem feitas visando ao bem-estar do trabalhador. Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e trinta e nove minutos, o Presidente encerrou a reunião de audiência pública e convocou outra para amanhã, dia 24 de abril, às 10 horas, quando – informou – haverá eleição do Primeiro-Vice-Presidente. E, para constar, eu ______________________, Luiz Claudio Alves dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados, juntamente com as notas taquigráficas da reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.