Às dez horas e dezesseis minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e três, no Plenário 07 do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, sob a Presidência do Deputado Roberto Gouveia, Primeiro Vice-Presidente, a Comissão de Seguridade Social e Família. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados: Roberto Gouveia, Jorge Alberto e José Linhares - Vice-Presidentes; Arlindo Chinaglia, Arnaldo Faria de Sá, Athos Avelino, Babá, Benjamin Maranhão, Carlos Mota, Custódio Mattos, Darcísio Perondi, Dr. Benedito Dias, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Pinotti, Dr. Ribamar Alves, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Henrique Fontana, Homero Barreto, Jandira Feghali, Kelly Moraes, Lavoisier Maia, Maria do Rosário, Maria Helena, Maria Lucia, Mário Heringer, Milton Barbosa, Nilton Baiano, Pastor Francisco Olímpio, Rafael Guerra, Rommel Feijó, Saraiva Felipe, Selma Schons, Thelma de Oliveira, Vic Pires Franco, Wilson Santos e Zelinda Novaes - Titulares; Adelor Vieira, Alceste Almeida, Almerinda de Carvalho, Amauri Robledo Gasques, Celcita Pinheiro, Colbert Martins, Dr. Evilásio, Dr. Hélio, Durval Orlato, Geraldo Thadeu, João Mendes de Jesus, José Rocha, Juíza Denise Frossard, Milton Cardias, Osmânio Pereira, Sandra Rosado e Tarcisio Zimmermann - Suplentes. Compareceram também os Deputados João Fontes e Serafim Venzon, não-membros. A Deputada Laura Carneiro justificou sua ausência, informando estar em missão oficial no exterior. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Angela Guadagnin, Antonio Joaquim, Remi Trinta e Suely Campos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da oitava reunião ordinária de audiência pública e da nona reunião ordinária deliberativa realizadas nos dias oito e nove de abril de dois mil e três. Por terem sido distribuídas cópias das Atas, o Presidente dispensou a leitura das mesmas e colocou-as em discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou que foram feitas designações nos dias oito, nove e onze de abril. ORDEM DO DIA: A - REQUERIMENTOS: 1 - Requerimento Nº 32/03 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "solicita seja convidado o Sr. Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social o Dr. Adacir Reis para prestar esclarecimentos sobre a previdência complementar no Brasil." O requerimento foi retirado pelo autor. 2 - Requerimento Nº 33/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "solicita seja realizada Audiência Pública a fim de discutir as medidas de vigilância epidemiológica e sanitária adotadas no Brasil para impedir a disseminação da "Síndrome Respiratória Aguda Grave". Sugerimos que sejam convidados representantes das entidades relacionadas: Ministério da Saúde - MS; Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS; Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS; Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ; Instituto Adolfo Lutz". O Presidente, Deputado Eduardo Gouveia, passou a palavra ao autor, Deputado Geraldo Resende. Discutiram o Requerimento os Deputados Guilherme Menezes e Francisco Gonçalves. Colocado em votação, o Requerimento nº 33/03 foi aprovado por unanimidade. 3 - Requerimento Nº 34/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "solicita audiência pública a fim de discutir a liberação de preços de medicamentos promovidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária com base no inciso II da cláusula 4ª do Protocolo de Intenções, de 27 de dezembro de 2002 e com a Alta Deliberação do Conselho de Ministros. Sugerimos que sejam convidados representantes das entidades relacionadas: ANVISA; IDEC; PROCON; CFF; CNS". O Presidente passou a palavra ao autor. Discutiram o Requerimento os Deputados Almerinda de Carvalho, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves e Dr. Benedito Dias. O Presidente colocou o Requerimento Nº 34/03 em votação. O Requerimento foi aprovado por unanimidade. 4 - Requerimento Nº 35/03 - do Sr. Custódio Mattos - que "solicita que seja convocado o Ministro da Saúde, a fim de prestar esclarecimentos, no âmbito da sua área de atuação, acerca da edição da Medida Provisória n° 118, de 03 de abril de 2.003, que altera a lei 9.294, de 15 de julho de 1.996, que dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, entre outros, nos termos do art. 220 da Constituição Federal." O Presidente, Deputado Roberto Gouveia, concedeu a palavra ao Deputado Custódio Mattos para defender o Requerimento. Debateram o Requerimento Nº 35/03 os Deputados Guilherme Meneses, que sugeriu transformar a convocação em convite, os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Arlindo Chinaglia, Milton Barbosa, Rafael Guerra, Darcísio Perondi, Ribamar Alves e Dr. Benedito. O autor, Deputado Custódio Mattos acatou a sugestão de convidar o Ministro. O Presidente colocou o Requerimento Nº 35/03 em votação. O requerimento foi aprovado por unanimidade, na forma de convite. 5 - Requerimento Nº 36/03 - dos Srs. Babá e João Fontes - que "solicita o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União (TCU) o pedido de realização de auditoria no orçamento da Seguridade Social." O Presidente passou a palavra aos autores. O Deputado Babá alterou o período definido para a realização da auditoria, incluindo os últimos oito anos, de mil novecentos e noventa e cinco a dois mil e dois. Discutiram o Requerimento os Deputados Durval Orlato, Darcísio Perondi e Maria do Rosário. Colocado em votação, o Requerimento Nº 36/03 foi aprovado por unanimidade. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 64 CF - 6 - Projeto de Lei Nº 354/03 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - que "altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestantes." RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA. PARECER: pela aprovação. O Presidente concedeu a palavra ao Relator. O Deputado apresentou seu parecer que foi discutido pelos Deputados Jandira Feghali, Dr. Benedito Dias e Benjamin Maranhão. O parecer foi aprovado por unanimidade. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE - 7 - Projeto de Lei Nº 7.505/02 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a proibição de fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto derivado do tabaco, fumígeno ou não e dá outras providências." RELATORA: Deputada MARIA LUCIA. PARECER: pela aprovação. O Presidente passou a palavra à Relatora, Deputada Maria Lucia para proferir seu parecer. Colocado em discussão, não houve debatedores, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 8 - Projeto de Lei Nº 6.670/02 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave." (Apensado: PL 4819/2001 (Apensados: PL 4994/2001 (Apensado: PL 106/2003), PL 5550/2001, PL 5592/2001 e PL 6606/2002)) RELATOR: Deputado ATHOS AVELINO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4819/2001, do PL 4994/2001, do PL 5550/2001, do PL 5592/2001, do PL 6606/2002 e do PL 106/2003, apensados, com substitutivo. O Presidente passou a palavra ao relator para proferir seu parecer. O parecer foi discutido pelos Deputados Dr. Ribamar Alves, Dr. Francisco, Rafael Guerra, Arlindo Chinaglia e Dr. Benedito Dias. Colocado em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 9 - Projeto de Lei Nº 939/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "dispõe sobre a aplicação do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social." RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Dra. Clair, em 09/04/2003. O Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou a retirada do projeto da pauta. 10 - Projeto de Lei Nº 6.482/02 - do Sr. Osmânio Pereira - que "dispõe sobre a possibilidade de as empresas ou capitais estrangeiros participarem direta ou indiretamente no setor de alta complexidade de prestação de serviços de saúde." RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o projeto não foi apreciado. 11 - Projeto de Lei Nº 7/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e do Uso de Drogas." RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda apresentada. O Presidente deu a palavra à relatora. O parecer foi discutido pelos Deputados Dr. Ribamar Alves, Maria do Rosário, Dr. Benedito Dias, Arnaldo Faria de Sá, Thelma de Oliveira, Guilherme Meneses e Zelinda Novaes. A Relatora acolheu as sugestões e apresentou complementação de voto. Colocado em votação, o parecer, com a complementação, foi aprovado. 12 - Projeto de Lei Nº 17/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "assegura atendimento especializado às mulheres acometidas de tensão pré-menstrual (TPM)." RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda apresentada. O Presidente concedeu a palavra à Relatora para proferir seu parecer. O Parecer foi debatido pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Rafael Guerra, Geraldo Resende, Arlindo Chinaglia e Dr. Ribamar Alves. Colocado em votação, o parecer foi rejeitado. O Presidente designou como RELATOR o Deputado Rafael Guerra para redigir o parecer vencedor, pela rejeição do Projeto de Lei Nº 17/03. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às treze horas e doze minutos o Presidente encerrou a reunião, convocando os Deputados para reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle às dez horas do dia vinte e quatro de abril no Plenário 09, com o Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, José Graziano; audiência pública no dia vinte e nove de abril, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 07, com o tema: "Discutir a Reforma da Previdência Social"; e reunião ordinária dia trinta de abril, às nove horas e trinta minutos, neste plenário, para discutir itens da pauta. E, para constar, eu, Maria Helena Pinheiro Monteiro ______________________, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Angela Guadagnin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx