Às quinze horas e trinta e sete minutos do dia três de setembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat, que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal" (garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros), no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados. Magela - Presidente; Onofre Santo Agostini e Eurico Júnior - Vice-Presidentes; Izalci - Relator; Celso Maldaner, Erika Kokay, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcos Rogério e Policarpo - Titulares; Akira Otsubo, Amauri Teixeira, Domingos Dutra, Jair Bolsonaro e Ronaldo Fonseca - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Chico das Verduras, Colbert Martins, Elcione Barbalho, Gustavo Petta, João Campos, João Dado, Marcio Junqueira, Moreira Mendes, Nelson Meurer, Pastor Marco Feliciano e Sandra Rosado. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia cinco de agosto de dois mil e quatorze. O Deputado Akira Otsubo solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento do recebimento dos seguintes expedientes: 1.    Ofício nº 147, da Liderança do PSB, indicando a Deputada Sandra Rosado para integrar esta Comissão, como membro titular. 2.    Ofício nº 288, da Liderança do PSC, indicando o Deputado Pastor Marco Feliciano para integrar esta Comissão, como membro titular. 3.    Ofício nº 242, da Liderança do Bloco PR, PTdoB, PRP, indicando o Deputado José Rocha para integrar esta Comissão, como membro suplente. 4.    Ofício nº 289, da Liderança do PSC, indicando o Deputado André Moura para integrar esta Comissão, como membro suplente. Comunicações: O Presidente informou que se encontrava aberto o prazo de 10 sessões para recebimento de emendas à PEC 53/2007, sendo necessárias 171 assinaturas individuais para sua apresentação. ORDEM DO DIA: I - Elaboração do roteiro dos trabalhos. O Presidente anunciou a Ordem do Dia e passou à palavra ao Relator, para oferecer sua proposta de roteiro de trabalho. O Relator defendeu a aprovação do Requerimento nº 1 e solicitou que a Audiência fosse agendada para a semana seguinte. Passou-se ao item II - Deliberação de requerimento: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/14 - do Sr. Izalci - (PEC 53/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública com os Srs. Jofran Frejat, autor da PEC 53/07, Ivan Lins Gregório, Presidente da Associação dos Secretários Parlamentares, Servidores Requisitados e Comissionados do Congresso Nacional (ASSERCON), Roberto Holanda, Presidente do Sindicato dos Servidores Comissionados do Poder Legislativo Federal (SINDICOMLEGIS), e José Humberto Queiroz, Presidente do Sindicato dos Comissionados do Governo do Distrito Federal (SICGDF)". Em votação, o Requerimento foi APROVADO por unanimidade. ENCERRAMENTO: Às quinze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para o dia onze de setembro próximo, quinta-feira, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 2 da Câmara dos Deputados, para a realização de Audiência Pública. E, para constar, eu ____________, Eveline de Carvalho Alminta, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Magela ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.