Às dezesseis horas e doze minutos do dia quinze de julho de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996", no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados. Compareceram os Deputados Sergio Zveiter - Presidente; Otavio Leite - Vice-Presidente; Edinho Araújo - Relator; Chico das Verduras, Eduardo Cunha, Esperidião Amin, Filipe Pereira, Julio Lopes, Lincoln Portela, Nelson Marchezan Junior, Onofre Santo Agostini, Paulo Teixeira e Ságuas Moraes - Titulares; Danilo Forte, Dr. Ubiali, Felipe Bornier, José Carlos Vieira, Maria Lucia Prandi e Miro Teixeira - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Edinho Bez, Gonzaga Patriota, Laercio Oliveira, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Paes Landim, Rodrigo Maia, Stepan Nercessian, Valtenir Pereira e Vanderlei Siraque. Compôs a Mesa, a convite da Presidência, o Ministro do STJ, Luís Felipe Salomão   ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Colegiado a Ata da 4ª reunião, realizada no dia 10 de junho de 2014.  Em votação, a Ata foi aprovada, sem observações. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente comunicou aos presentes as movimentações referentes à tramitação do PL 7.108/14: Em 10 de junho, apresentação do parecer do Relator, Deputado Edinho Araújo ao PL 7.108/2014; em 3 de julho - Despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados apensando o PL nº 2.937/11 ao PL nº 7.108/14; e em 11 de julho de 2014, apresentação de novo parecer do Relator, Deputado Edinho Araújo, contendo manifestação sobre a proposição apensada. Passou-se à ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 1   - PROJETO DE LEI Nº 7.108/14 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 406/2013) - que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996". (Apensado: PL 2937/2011) RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO. Manifestaram-se sobre a matéria os Deputados Dr. Ubiali, Paulo Teixeira, Miro Teixeira e Otávio Leite. Concluída a discussão, o Deputado Edinho Araújo apresentou complementação de voto, mantendo-se a Emenda 01/2014 e acrescentando-se  a Emenda 02/2014.Em votação, foi aprovado o parecer do relator, com complementação de voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei de nºs  7.108/14 e 2.937/11, das Emendas de nºs 1 a 9 da CTASP,  e, no mérito, pela aprovação do PL 7.108/14,  com duas Emendas;  pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 9, de 2014, da CTASP, e do PL 2937/2011, apensado. Antes de encerrar os trabalhos, o Sr. Presidente consultou o Colegiado  se poderia dar por aprovada a Ata daquela reunião,  visto que a reunião fora  gravada  pelo Sistema de Áudio da Câmara dos Deputados. Não havendo discordância, o Deputado declarou a Ata aprovada.  ENCERRAMENTO: Às dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos, nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente pôs termo à reunião.     E, para constar, eu _____________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sergio Zveiter ______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.O inteiro teor foi gravado e o arquivo de áudio correspondente passará a integrar o acervo documental desta reunião.