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Ás quinze horas e trinta e um minutos
do dia dois de setembro de dois mil e quatorze, reuniu-se
a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição no 426, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art.
159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de
recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios", e
apensadas, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados.
Estiveram presentes os deputados João Maia - Presidente; Dr. Ubiali
- Vice-Presidente; Danilo Forte - Relator; Assis Melo, Félix
Mendonça Junior, Lelo Coimbra, Pedro Fernandes, Reginaldo Lopes,
Renato Molling e Vítor Penido - Titulares; Afonso Hamm, Alex
Canziani, Bohn Gass, Edinho Araújo, Onofre Santo Agostini, Paulo
Foleto e Toninho Pinheiro – Suplentes. Compareceu também o Deputado
Vilson Covatti, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados
Alfredo Kaefer, André de Paula, Andre Moura, César Halum, Edson
Silva, José Airton, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Marcus Pestana,
Nelson Meurer, Sarney Filho, Sibá Machado, Weliton Prado e Wladimir
Costa. Justificou a ausência o Deputado Edson Silva. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 5ª reunião, realizada no dia 02
de julho de 2014, cuja leitura foi dispensada a pedido do
Deputado Edinho Araújo. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: O Senhor
Presidente informou o recebimento das seguintes correspondências:
1. Despacho de 22/08/14, em que é determinada a apensação da
PEC 406/2009, com suas apensadas, à PEC 426/2014, na forma do art.
143, II, “a”, do RICD. Por oportuno, retifica o ato de criação da
Comissão Especial destinada apreciar a PEC 406/2009, para que esta
destine-se a apreciar a PEC 426/2014; 2. Ofício 276/14, da Câmara
Municipal de Concórdia – SC, encaminhando MOÇÃO nº 08/2014, onde
solicitam a aprovação das PECs que tramitam nesta Casa, as quais
dispõem sobre o aumento de 2% do Fundo de Participação dos
Municípios; 3. Ofício 876/14, de 20 de agosto de 2014, da Liderança
do PT, indicando o Deputado SIBÁ MACHADO, em substituição ao
Deputado PEDRO UCZAI como membro titular desta Comissão Especial.
ORDEM DO DIA: Discussão e votação do parecer do
Relator à seguinte PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO DO
PLENÁRIO: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - PROPOSTA
DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 426/14 -
do Senado Federal – Ana Amélia - que “altera o art. 159 da
Constituição Federal,
para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo
de Participação dos Municípios”. (Apensadas: PEC 406/2009
(Apensados: PEC 212/2012, PEC 310/2013 (Apensado: PEC 354/2013), PEC
335/2013 e PEC 261/2013 (Apensados: PEC 340/2013 e PEC 341/2013)))
RELATOR: Deputado DANILO
FORTE. PARECER: pela
aprovação da PEC 406/09, PEC 212/12, PEC 261/13, PEC 310/13, PEC
335/13, PEC 340/13, PEC 341/13, PEC 354/13, apensadas, nos termos do
substitutivo. Pendente de parecer da PEC 426/14. O Presidente esclareceu os
procedimentos regimentais e informou que a lista de inscrição para
discussão da matéria estava à disposição dos interessados na mesa de
apoio. Ato contínuo, concedeu a palavra ao Relator para a leitura de
seu parecer em relação à matéria apensada. O Relator procedeu à
leitura do parecer, onde aprovou, sem alterações, a PEC 426/14,
oriunda do Senado Federal, e rejeitou as demais apensadas. O
Deputado João Maia solicitou ao Plenário que, havendo consenso, os
deputados se abstivessem de discutir a matéria passando
imediatamente à votação. Acatada a sugestão, o parecer foi colocado
em votação e aprovado por unanimidade. Manifestaram-se sobre a
matéria os deputados Vitor Penido, Assis Melo, Afonso Hamm,
Reginaldo Lopes, Bohn Gass e Edinho Araújo. ENCERRAMENTO:
Às dezesseis horas e quinze minutos, nada mais
havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos,
informando que a matéria seria encaminhada ao Plenário da Casa para
votação em primeiro turno. E, para constar, eu
______________________, Walbia Lora, lavrei a presente Ata, que após
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Maia
_________________________________, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o arquivo de áudio
correspondente passará a integrar o acervo desta
reunião. |
