CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 426, DE 2014, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA AUMENTAR A ENTREGA DE RECURSOS PELA UNIÃO PARA O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS



III - PARECER DA COMISSÃO


A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 426/2014, e pela rejeição da PEC 212/2012, da PEC 261/2013, da PEC 310/2013, da PEC 335/2013, da PEC 340/2013, da PEC 341/2013, da PEC 354/2013, e da PEC 406/2009, apensadas, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Danilo Forte.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

João Maia - Presidente, Dr. Ubiali - Vice-Presidente, Danilo Forte, Relator; Assis Melo, Félix Mendonça Júnior, Lelo Coimbra, Pedro Fernandes, Reginaldo Lopes, Renato Molling, Vitor Penido, Afonso Hamm, Bohn Gass, Edinho Araújo, Onofre Santo Agostini e Toninho Pinheiro.

Sala da Comissão, em 2 de setembro de 2014.

Deputado JOÃO MAIA
Presidente