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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 02/09/2014
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 20h |
| A - |
Audiência Pública: |
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"Discutir as alterações submetidas à apreciação pelo PLP 366/13 e apensos, no tocante ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; à Lei de Improbidade Administrativa e sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios" MANOEL PROCÓPIO JÚNIOR, Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda; * MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO, Secretário da Fazenda do Estado de Alagoas, representando o Conselho Nacional de Política Fazendária; * WESLEY ROCHA, da Área Técnica de Finanças da Confederação Nacional dos Municípios; * MARCOS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico da prefeitura de São Paulo, representando a Frente Nacional de Prefeitos; * GUILHERME FREDERICO DE MOURA MULLER, Presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais. * |