CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 426, DE 2014, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA AUMENTAR A ENTREGA DE RECURSOS PELA UNIÃO PARA O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 02/09/2014

LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 14h

A -

Reunião Deliberativa:


I - Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Danilo Forte, às seguintes proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 426/14 - do Senado Federal - Ana Amélia - que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios". (Apensado: PEC 406/2009 (Apensados: PEC 212/2012, PEC 310/2013 (Apensado: PEC 354/2013), PEC 335/2013 e PEC 261/2013 (Apensados: PEC 340/2013 e PEC 341/2013)
RELATOR: Danilo Forte 
PARECER: pela aprovação da PEC 406/09, PEC 212/12, PEC 261/13, PEC 310/13, PEC 335/13, PEC 340/13, PEC 341/13, PEC 354/13, apensadas, no termos do Substitutivo. PENDENTE DE PARECER A PEC 426/14.

Em: 02/07/2014 Vista concedida ao Deputado Pedro Uczai.