Às onze horas e quarenta minutos do dia seis de agosto de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. A lista de presença registrou o comparecimento dos senhores deputados Arnaldo Faria de Sá - Presidente; Jesus Rodrigues e Washington Reis - Vice-Presidentes; Edinho Araújo, Hugo Leal, Jaime Martins, João Leão, Lúcio Vale, Marinha Raupp, Renzo Braz, Vanderlei Macris e Zoinho - Titulares; Edinho Bez, Fabio Reis, Jose Stédile, Leopoldo Meyer, Mauro Lopes e Ricardo Izar – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ângelo Agnolin, Diego Andrade, Edson Ezequiel, Fátima Pelaes, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Julio Lopes, Lázaro Botelho, Mauro Mariani, Milton Monti, Newton Cardoso, Osvaldo Reis, Paulão, Pedro Fernandes, Rodrigo Maia, Vinicius Gurgel e Wellington Fagundes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 20ª reunião deliberativa ordinária, realizada no dia 2 de julho de 2014. O deputado Hugo Leal solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi unanimemente aprovada. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 295/14 - do Sr. Wellington Fagundes - que "requer a realização de Ciclo de Mesa Redonda, em conjunto com representantes da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, nos municípios de Cuiabá, Rondonópolis e Lucas do Rio Verde, todos no estado de Mato Grosso, para a apresentação e análise do modelo logístico e projetos da malha ferroviária, especialmente a proposta do traçado do trecho da Ferronorte entre Rondonópolis/Cuiabá/ e Santarém, no estado do Pará, bem como a interligação desta com a Ferrovia de Integração do Centro Oeste, em Lucas do Rio Verde, no Mato Grosso". O deputado Hugo Leal subscreveu e defendeu o requerimento. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 298/14 - do Sr. Alexandre Santos - que "requer sejam convidados o Diretor Superintendente da Autopista Fluminense, Odílio de Jesus Ferreira; O Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Sr. Jorge Luiz Macedo Bastos; o representante do Tribunal de Contas da União - TCU; o representante da Advocacia Geral da União - AGU e representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para prestarem esclarecimentos acerca do cronograma de conclusão da duplicação da BR-101 Norte, administrada pela Autopista Fluminense, dos empréstimos concedidos pelo BNDES para manutenção e obras de duplicação, bem como obter informações a respeito dos repasses dos impostos devidos aos municípios com território atravessado pela rodovia". O deputado Hugo Leal subscreveu e defendeu o requerimento. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 299/14 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "requer a realização de Seminário sob os auspícios deste Colegiado para discutir questão referente ao Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil, em parceria, pela décima quinta vez, com a Associação Nacional do Transporte de Cargas & Logística - NTC e a Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas - FENATAC, a ser realizado no primeiro semestre de 2015". O deputado Vanderlei Macris subscreveu e defendeu o requerimento. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 301/14 - da Sra. Marinha Raupp e outros - que "requer a realização de Mesa Redonda com visita técnica para que os Membros da Comissão de Viação e Transportes verifiquem "in loco" a situação da trafegabilidade nas BR-429, BR 364 e BR 425, no Estado de Rondônia, que foram alagadas em decorrência das cheias dos rios". O deputado Jose Stédile subscreveu o requerimento e solicitou ao Presidente que a matéria fosse apreciada. O deputado Edinho Araújo, subscritor do requerimento, também se manifestou para que este item fosse apreciado. O deputado Jose Stédile encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 302/14 - do Sr. Jose Stédile - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, para debater a construção de uma nova ponte de duas vias sobre o Rio Ibicuí, na BR 472, entre Itaqui e Uruguaiana, no Rio Grande do Sul". O deputado Jose Stédile encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado, unanimemente. O deputado Vanderlei Macris solicitou ao Presidente a inversão da pauta, para que o item de número 7, de sua autoria, pudesse ser apreciado neste momento. O Presidente anuiu. 7 - REQUERIMENTO Nº 305/14 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer a realização de Audiência pública na Comissão de Viação e Transportes, para discutir as informações relativas aos processos de homologação de aeródromos públicos e privados, que foram iniciados, em andamento e/ou finalizados no período de 2006 a 2012, quando o Sr. Rubens Carlos Vieira foi corregedor e Diretor da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil". O deputado Vanderlei Macris encaminhou sua proposição. Discutiu a matéria o deputado Hugo Leal. Em votação, o requerimento foi rejeitado, contra o voto do deputado Vanderlei Macris. Retornando à ordem inicial da pauta, o Presidente passou ao item seguinte: 6 - REQUERIMENTO Nº 303/14 - dos Srs. Jesus Rodrigues e Vicentinho - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Viação e Transportes - CVT, com a finalidade de debater sobre a construção e funcionamento de aeroporto na cidade de Cláudio/Minas Gerais em área desapropriada pelo governo daquele Estado dentro da fazenda de um parente (tio-avô) do então governador, hoje senador Sr. Aécio Neves". O Presidente comunicou aos membros que declararia prejudicada a proposição, porque o assunto de que tratava guardava semelhança com o item de número 7 desta pauta, que acabara de ser rejeitado por esta Comissão. Não houve manifestação contrária do Colegiado a respeito da decisão anunciada pelo Presidente. O requerimento foi declarado prejudicado, em virtude da rejeição do item 7. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.017/09 - do Senado Federal - CPMI DESMANCHE - (PLS 142/2005) - que "altera a redação do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar procedimentos relativos à baixa veicular". (Apensados: PL 685/2003 (Apensados: PL 1654/2003, PL 1769/2003, PL 1791/2003, PL 4937/2005, PL 1144/2007 (Apensado: PL 3335/2008 (Apensado: PL 3469/2012)), PL 1590/2003 (Apensados: PL 3891/2004, PL 3998/2004 e PL 5772/2013), PL 1433/2007, PL 3832/2008, PL 3970/2008, PL 4538/2008, PL 7180/2010, PL 2348/2011 e PL 4330/2012) e PL 7144/2014). Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 685/03, 1.791/03, 1.144/07, 1.433/07, 3.335/08, 3.832/08, 7.180/10, 2.348/11, e 5.772/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 1.590/03, 1.654/03, 1.769/03, 3.891/04, 3.998/04, 4.937/05, 3.970/08, 4.538/08, 4.330/12, 3.469/12 e 7.144/14, apensados. Retirado de pauta, a requerimento de deputado Vanderlei Macris. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.879/11 - do Sr. Luis Tibé - que " Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização vertical da travessia de pedestre". (Apensado: PL 6637/2013). Relator: Deputado Geraldo Simões. Parecer: pela rejeição deste e do PL 6.637/2013, apensado. O Deputado Silvio Torres apresentou voto em separado em 02/07/2014. Retirado de pauta, de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.283/12 - do Sr. Mendonça Filho - que "dá nova redação à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas nacionais, dentre outras providências". (Apensado: PL 3389/2012 (Apensado: PL 3732/2012)). Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 3.389/12 e 3.732/12, apensados. O deputado Vanderlei Macris apresentou as suas considerações sobre a matéria. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.671/06 - dos Srs. Mariângela Duarte e Luiz Bassuma - que "altera os arts. 12, 90, 259, 260, 261, 280, 285, 288, 289 e 320 e acrescenta o art. 283-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 5986/2013). Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.986/2013, apensado. Retirado de pauta, de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.744/08 - do Sr. Eliene Lima - que "torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos do transporte público coletivo". (Apensado: PL 5198/2009). Relator: Deputado Edinho Araújo. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5.198/2009, apensado, com substitutivo. O deputado Edinho Araújo procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Vanderlei Macris solicitou a palavra e cumprimentou o Presidente pelo seu empenho para a realização desta reunião durante o esforço concentrado e lamentou que os deputados do governo não tivessem comparecido a fim de dificultar a obtenção do quórum exigido. Na mesma linha, o deputado Edinho Araújo cumprimentou o esforço do Presidente para realizar a reunião e dar andamento aos trabalhos deste Colegiado. O deputado Edinho Araújo também pediu o apoio desta Comissão para que fosse impedida uma possível cobrança de pedágio numa ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, na divisa entre o Mato Grosso do Sul e São Paulo. Trata-se de uma ponte construída em dois níveis, um para a travessia rodoviária e outro para a transposição ferroviária, cuja extensão é de três mil e setecentos metros, que já está pronta, e agora estão querendo abrir um posto de pedágio pelo lado do Mato Grosso do Sul. De acordo com o parlamentar, 50% dos recursos para a obra saíram do Governo de São Paulo e o restante do Governo Federal. Além disso, do lado paulista ainda há 250 Km de rodovia com pista dupla após a ponte, sem nenhum posto de pedágio. O deputado Edinho Araújo disse não concordar com a cobrança de pedágio que não se destina a arrecadar fundos para a execução da obra, porque a mesma já está pronta e não foi custeada pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Ademais, segundo o deputado Edinho Araújo, não há necessidade de se cobrar pedágio apenas para a manutenção da mesma, até porque ele também teve iniciativa de apresentar um projeto de lei para incluir a rodovia no Plano Nacional de Viação – PNV, para que a manutenção da ponte – importante elo de integração regional – seja de responsabilidade da União e do DNIT, por se tratar de ponte sobre o Rio Paraná, que constitui o limite entre os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, sendo também o limite entre as regiões Sudeste e Centro-Oeste. O Presidente solicitou ao deputado que enviasse um ofício para a Secretaria da Comissão, para que este órgão pudesse tomar as providências necessárias. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.990/09 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, para dispor sobre a composição do CONTRAN". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício 14 - PROJETO DE LEI Nº 8.012/10 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para restringir a circulação de veículos particulares nas praias e dunas, e dá outras providências". Relator: Deputado Geraldo Simões. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 355/11 - do Sr. Milton Monti - que "regulamenta a função de Examinador de Trânsito". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício.  16 - PROJETO DE LEI Nº 429/11 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a redação dos arts. 115, 280 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placas de identificação dos veículos, aparelhos eletrônicos medidores de velocidade e aplicação dos recursos arrecadados com multas de trânsito". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício.  17 - PROJETO DE LEI Nº 1.043/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta o § 5º ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB". Relator: Deputado Washington Reis. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.410/11 - do Sr. Washington Reis - que "dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para motocicletas e similares em rodovias federais". (Apensado: PL 1473/2011). Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação deste e do PL 1.473/2011, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.774/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "proíbe a cobrança de pedágio em rodovias que estejam com as obras inacabadas". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Newton Cardoso apresentou voto em separado em 25/04/2012. Retirado de pauta, de ofício. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Fábio Ramalho apresentou voto em separado em 22/05/2013. Retirado de pauta, de ofício. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.689/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício.  22 - PROJETO DE LEI Nº 3.772/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências". (Apensado: PL 3773/2012). Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e do PL 3.773/2012, apensado. O Deputado Jorge Tadeu Mudalen apresentou voto em separado em 11/09/2013. Retirado de pauta, de ofício. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.832/13 - do Sr. Pedro Uczai - que "altera a Lei nº 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do licenciamento anual". (Apensado: PL 6983/2013). Relator: Deputado Wellington Fagundes. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6.983/2013, apensado. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Vanderlei Macris. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.415/13 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta §1º-A ao art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o Boletim de Ocorrência substitua a Carteira Nacional de Habilitação, nos casos e pelo período que especifica". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. O deputado Jesus Rodrigues fez o uso da palavra e solicitou que fosse reincluído na pauta o item de número 6 - Requerimento nº 303/14, de sua autoria, e do deputado Vicentinho. O Presidente pediu ao parlamentar que, primeiramente, registrasse sua presença, porque o seu nome ainda não constava no painel eletrônico. O deputado Jesus Rodrigues afirmou que o fato de estar usando o microfone atestava sua presença na reunião e que gostaria de votar o seu requerimento, mas atendeu à solicitação do Presidente, registrando sua presença eletronicamente. O Presidente esclareceu ao parlamentar que, devido a um pedido de inversão de pauta, requerida pelo deputado Vanderlei Macris, o item 7 havia sido apreciado anteriormente, sendo rejeitado pelo Plenário desta Comissão, e que, havendo similaridade entre os assuntos de ambos os instrumentos, itens 6 e 7, ao invés de retirar a proposição do deputado Jesus Rodrigues da pauta, havia declarado o requerimento prejudicado, conforme anunciado ao microfone, sem que houvesse qualquer manifestação contrária por parte dos parlamentares presentes. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e cinquenta e seis minutos, antes convocando reunião deliberativa ordinária para o dia 3 de setembro de 2014, às 10 horas, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arnaldo Faria de Sá ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.