COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 7 DE MAIO DE 2014.
Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, às dez horas
e quarenta e três minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos
Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado José Carlos
Araújo, 1º Vice-Presidente, a Comissão de
Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista
de Presença registrou o comparecimento
dos Deputados José Carlos Araújo e Ricardo Izar – Vice-Presidentes; Ademir
Camilo, Chico Lopes, Eli Correa Filho, Júlio Delgado, Márcio Marinho, Reguffe, Roberto
Teixeira, Rui Costa e Weliton Prado – titulares; Aureo, Carlos Brandão, Eros
Biondini, Leandro Vilela, Marcelo Matos e Waldir Maranhão – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos
Souza, Iracema Portella, José Carlos Vieira, Jovair Arantes, Lauriete, Marco
Tebaldi, Paulo Wagner e Rubens Otoni. O Deputado Sérgio Brito teve sua ausência
justificada. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação da Comissão as Atas
da oitava, nona e décima reuniões, cujas leituras foram dispensadas por terem
sido distribuídas cópias. Em votação, foram as Atas provadas. Em seguida, o Presidente transmitiu aos membros da
Comissão comunicado da Associação Brasileira das Empresas Aéreas – Abear de
adiamento do programa de visitas às companhias aéreas
nacionais intitulado Como Voa o Brasil, cuja nova
data seria definida posteriormente e comunicada ao colegiado. Prosseguindo em
sua alocução, o Presidente informou ao presentes que o
Sinditelebrasil enviara convite à Comissão para o lançamento da Agenda
Legislativa das Telecomunicações, o qual se realizaria no dia treze de maio de
dois mil e quatorze, às vinte horas, no Restaurante Dom Francisco, em Brasília.
Ao posicionar-se contrariamente à vinda de representantes de órgãos do governo a
reuniões de audiência pública da Comissão, o Presidente registrou fato ocorrido
na tarde do dia anterior, quando, ao iniciar a reunião de audiência pública
agendada para aquela data, contava somente com a presença do Deputado Chico
Lopes e, posteriormente, com a do Deputado Reguffe, situação que o levou a
encerrar o evento de imediato. Acrescentou que seria obrigação dos membros da
Comissão estarem presentes naquela oportunidades e
que, estando no exercício da presidência, aguardaria por quinze minutos do
horário marcado a chegada dos Parlamentares para dar início aos trabalhos. Por
fim, referiu-se à situação constrangedora ocorrida quando da presença do
Ministro de Estado das Comunicações, em razão da diminuta presença de Deputados
em plenário durante a audiência pública com aquela autoridade. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº
249/14 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "requer a realização de
audiência pública para discutir qualidade da manutenção das aeronaves da TAM, da GOL e da AVIANCA, bem como as denúncias de fraude na
ANAC, no processo de formação e qualificação de pilotos da aviação civil".
O Requerimento não foi deliberado; 2) Requerimento nº 251/14 - do Sr. Ademir Camilo -
que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o
percentual autorizado pela ANEEL referente ao reajuste das tarifas de energia
elétrica no Estado de Minas Gerais e o percentual que foi solicitado pela
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG". O Requerimento não foi deliberado; 3)
Requerimento nº 252/14 - do Sr. Ademir Camilo - que "requer que a
Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe Requerimento de Informação ao Senhor
Ministro de Estado de Minas e Energia Edison Lobão, a fim de obter informação
sobre o percentual autorizado pela ANEEL referente ao reajuste das tarifas de
energia elétrica no Estado de Minas Gerais e o percentual que foi solicitado
pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG". O Requerimento não foi
deliberado; 4)
Requerimento nº 254/14 - do Sr. Ricardo Izar - que "requer a
realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Defesa do
Consumidor, com a presença dos gestores das autarquias federais de regulação
setorial, a fim de debater sobre o aumento constante dos índices de reclamações
e de ações judiciais contra empresas concessionárias de serviços públicos e o
real papel das agências reguladoras". O Requerimento não foi deliberado; 5)
Requerimento nº 255/14 - do Sr. Marco Tebaldi - que "solicita seja
convocada a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior,
para prestar esclarecimentos à Comissão sobre estudos relacionados com a
retirada de produtos no cálculo do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
bem como sobre outros aspectos relacionados com as pesquisas a cargo do
IBGE". O Requerimento não foi deliberado;
e 6) Requerimento nº 256/14 - do Sr. Eli Correa
Filho - (referente ao Requerimento nº 230/14) - que "solicita a inclusão
de convidado a participar da Audiência Pública". O Requerimento não foi deliberado. Sob a presidência do
Deputado Chico Lopes, em cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, foi apreciada a
seguinte Proposição: 7) Projeto de Lei nº 3.788/12 - do Senado Federal -
que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por
órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet". Relator:
Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do
Parecer o Relator, Deputado José Carlos Araújo. Foi concedida vista ao Deputado Ricardo Izar. O
Deputado José Carlos Araújo reassumiu a presidência dos trabalhos e deu
continuidade à apreciação da pauta: 8) Projeto de
Lei nº 1.402/99 - do Sr. Dr. Evilásio - que "modifica a Lei nº 9.294,
de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e
terapias". Apensados os Projetos de Lei nºs. 2.117/99, 2.191/99, 2.880/00,
3.513/00, 3.752/00, 5.532/01, 4.572/01, 1.739/99 – a este o Projeto de Lei nº 2.322/00
-, 5.211/05, 7.571/06, 3.511/08, 5.729/09 – a este o Projeto de Lei nº 404/11 -,
5.924/09, 6.724/10 e 4.286/12. Relator: Deputado Eli Correa Filho. Parecer:
pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 2.117/99, 2.191/99, 3.513/00, 4.572/01,
7.571/06, 3.511/08, 5.729/09, 6.724/10, 4.286/12, 2.322/00 e 404/11, apensados;
e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs. 1.739/99, 2.880/00, 3.752/00, 5.532/01,
5.211/05 e 5.924/09, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. A matéria não foi deliberada; 9) Projeto de Lei nº 396/11
- do Sr. Dr. Aluizio - que "dispõe sobre o fracionamento de
medicamentos e dá nova redação aos arts. 2º, 4º e 9º do Decreto nº 74.170, de
10 de junho de 1974". Apensado o Projeto de Lei nº 2.358/11. Relator:
Deputado Paulo Pimenta. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do Projeto
de Lei nº 2.358/11, apensado, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Aureo em vinte e quatro de abril de dois mil
e treze. A matéria não foi deliberada; 10)
Projeto de Lei nº 652/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o
direito do consumidor a substituição imediata de aparelho de telefonia móvel
defeituoso". Apensados os Projetos de Lei nºs. 2.862/11 e 2.880/11. Relator:
Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação deste e dos
Projetos de Lei nºs. 2.862/11 e 2.880/11, apensados, com Substitutivo. Procedeu
à leitura do Parecer o Relator, Deputado Aureo. Discutiu
a matéria o Deputado Reguffe. Em
votação, foi o Parecer do Relator aprovado;
11) Projeto de Lei nº 2.861/11 - da Sra. Lauriete - que
"altera o caput do art. 13 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do
produto ou do serviço". Relator: Deputado Eli Correa Filho. Parecer: pela
rejeição. O Projeto de Lei não foi deliberado; 12)
Projeto de Lei nº 3.470/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que
"acrescenta-se o inciso III ao art. 101 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências". Relator: Deputado Aureo. Parecer:
pela aprovação, com Substitutivo. O Projeto de Lei não foi deliberado; 13) Projeto de Lei nº 6.125/13 - do Sr.
Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e
manutenção de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes instalados em
edifícios de uso habitacional coletivo, comercial e de serviços públicos ou
privados e dá outras providências". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação. O
Projeto de Lei não foi deliberado; 14) Projeto de
Lei nº 6.471/13 - do Sr. Glauber Braga - que "acrescenta o art. 114-A
à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar que a cobrança ou
desconto indevido em conta de idoso mantida em instituição financeira, ou no
recebimento de proventos de aposentadoria ou pensão, deverá ser devolvido em
quádruplo, acrescido atualização monetária e juros, na forma que
especifica". Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela aprovação. O Projeto de Lei não foi
deliberado; e 15) Projeto
de Lei nº 6.508/13 - do Sr. Dimas Fabiano - que "que dispõe sobre a
gratuidade de estacionamentos em clínicas, hospitais e centros de saúde
públicos e privados em todo território nacional, por 120 minutos para embarque,
desembarque, visitação de pacientes, acompanhantes e demais". Relator:
Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela aprovação. O Projeto de Lei não foi deliberado. O Presidente anunciou a realização a seguir de reunião
de audiência pública para debate das transferências
de recursos públicos às concessionarias de energia elétrica e o reajuste
de suas tarifas, e, nada mais havendo a tratar, às onze horas e treze minutos, encerrou os trabalhos. O inteiro teor da reunião
foi
gravado, passando o arquivo
de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,.........................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e
aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente, ...........................................................
Deputado José Carlos Araújo, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.