COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA OITAVA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2014.
Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, às dez
horas e trinta e um minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos
Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado José Carlos
Araújo, 1º Vice-Presidente, a Comissão de
Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista
de Presença registrou o comparecimento
dos Deputados José Carlos Araújo, Marco Tebaldi e Ricardo Izar – Vice-Presidentes;
Ademir Camilo, Carlos Souza, Chico Lopes, José Carlos Vieira, Paulo Wagner, Reguffe
e Roberto Teixeira – titulares; Aureo, César Halum, Eros Biondini, Ivan Valente
e Leandro Vilela – suplentes. Deixaram de
comparecer os Deputados Eli Correa Filho, Iracema Portella, Jovair Arantes,
Júlio Delgado, Lauriete, Márcio Marinho, Rubens Otoni, Sérgio Brito e Weliton
Prado. Foram encaminhados à Comissão expedientes justificando a ausência do
Deputado Rui Costa nesta reunião e na do dia nove de abril. Compareceu, ainda,
o Deputado Júnior Coimbra, Vice-Lider do PMDB, não membro da Comissão. Havendo
quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e comunicou aos Deputados
que a Comissão recebera convite da Associação Brasileira das Empresas Aéreas –
Abear para participação, nos dias oito e nove de maio, do Programa de visitas
às companhias aéreas nacionais intitulado Como Voa o
Brasil, o qual se iniciaria no aeroporto de Congonhas, oportunidade em que os
participantes conheceriam a estrutura e o funcionamento das empresas aéreas
Gol, Avianca, Tam e Azul. Pelo exposto, o Presidente
solicitou aos Deputados que poventura tivessem interesse em participar dessa
programação entrassem em contato com a Secretaria da Comissão. Por fim,
acrescentou que ainda foram convidados para o evento os Deputados membros das
Comissões de Viação e Transportes; de Turismo; e de Fiscalização Financeira e
Controle. Submetida à apreciação do Colegiado, foi a
visita aprovada. Dando sequência à
sua alocução, o Presidente deu conhecimento aos presentes que na quarta-feira
da semana subsequente, às dez horas, no plenário oito do Anexo II, seria
recebido pela Comissão o Ministro de Estado das Comunicações, Senhor Paulo
Bernardo Silva, para debate da qualidade e dos valores dos serviços de
telefonia móvel no Brasil, objeto do Requerimento nº 238/14 - do Sr. Guilherme
Mussi, para a qual convocou todos os membros do Colegiado a estarem presentes, dada
a importância do tema. Com a palavra, o Deputado Reguffe ressaltou o andamento
concomitante de duas reuniões da Comissão, uma deliberativa e outra de
audiência pública em conjunto com outra Comissão, estando os Deputados
impedidos de participarem, pois, de ambos os eventos. Em atenção ao
Parlamentar, o Presidente propôs aos membros da Comissão que fosse encerrada a
reunião deliberativa, para que todos pudessem se dirigir à reunião de audiência
púbica conjunta com a Comissão de Viação e Transportes, em andamento no plenário onze. A propósito dessa questão, o Deputado Ivan
Valente solicitou que, para celeridade do processo legislativo, fosse apreciado
o Requerimento de sua autoria, item três da pauta, esclarecendo os motivos para
a realização da audiência pública proposta na referida Proposição. Em
atendimento à solicitação desse Parlamentar, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº
248/14 - do Sr. Sérgio Brito - que "requer a inclusão de convidados na
Reunião de Audiência Pública a que se refere o Requerimento nº 232/2014, que
discutirá as "denúncias de consumidores de que a atuação e o efeito dos
medicamentos genéricos estão aquém aos dos medicamentos oriundos de
laboratórios tradicionais"". Encaminhou a votação do
Requerimento o Deputado Roberto Teixeira, que subscrevera a Proposição. Em
votação, foi o Requerimento aprovado;
2) Requerimento nº 249/14 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que
"requer a realização de audiência pública para discutir qualidade da
manutenção das aeronaves da TAM, da GOL e da AVIANCA, bem como as denúncias de
fraude na ANAC, no processo de formação e qualificação de pilotos da aviação
civil". O Requerimento não
foi deliberado; e 3) Requerimento
nº 250/14 - do Sr. Ivan Valente - que "requer audiência pública para
discutir o papel da ANS no controle dos planos de saúde, a partir da recente
indicação pela Presidenta da República para o cargo de mais novo diretor da
Agência Nacional de Saúde, o Sr. José Carlos Abrahão". Encaminhou a
votação do Requerimento o Deputado Reguffe. Em votação, foi o Requerimento aprovado. O Deputado Ricardo Izar informou ao Plenário
que daria entrada na Comissão de Proposta de Fiscalização e Controle para
investigar a compra de órtese e prótese pelo Sistema Único de Saúde – SUS. O
Deputado Chico Lopes, ao informar ao Presidente que estivera na audiência
pública conjunta desta Comissão com a Comissão de Viação e Transporte que
ocorria naquele momento no plenário onze, sugeriu que
fosse dada continuidade à reunião deliberativa por considerá-la mais
producente. Ao referir-se a atraso de voo da empresa aérea Gol, em razão da
ausência do comandante da aeronave, que se encontrava a caminho em outro voo da
empresa, causando sérios transtornos aos passageiros, o Deputado Eros Biondini
considerou a importância de se discutir na Comissão com mais firmeza as
questões referentes à aviação civil no Brasil. Em resposta, o Presidente
reiterou o convite formulado pela Associação Brasileira das Empresas Aéreas
para participação no Programa de visitas às companhias aéreas nacionais no
aeroporto de Congonhas, oportunidade em que esse e outros assuntos seriem
abordados, sem prejuízo da realização de audiência pública sobre o setor. Em
atenção ao Deputado Chico Lopes, que considerou a importância do debate do tema
no âmbito da Comissão e não no aeroporto de São Paulo, o Presidente esclareceu
ao Parlamentar que as questões aéreas poderiam ser tratadas tanto naquele
Estado como no plenário da Comissão. Em seguida, o Presidente deu
prosseguimento à apreciação da pauta: 4) Requerimento
nº 251/14 - do Sr. Ademir Camilo - que "requer a realização de
Audiência Pública para discutir sobre o percentual autorizado pela ANEEL
referente ao reajuste das tarifas de energia elétrica no Estado de Minas Gerais
e o percentual que foi solicitado pela Companhia Energética de Minas Gerais -
CEMIG". O Requerimento não
foi deliberado; 5) Requerimento
nº 252/14 - do Sr. Ademir Camilo - que "requer que a Comissão de
Defesa do Consumidor encaminhe Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de
Estado de Minas e Energia Edison Lobão, a fim de obter informação sobre o
percentual autorizado pela ANEEL referente ao reajuste das tarifas de energia
elétrica no Estado de Minas Gerais e o percentual que foi solicitado pela
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG". O Requerimento não foi deliberado; 6) Projeto de Lei nº 1.402/99 - do Sr.
Dr. Evilásio - que "modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996,
estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias".
Apensados os Projetos de Lei nºs. 2.117/99, 2.191/99, 2.880/00, 3.513/00, 3.752/00,
5.532/01, 4.572/01, 1.739/99 – a este o Projeto de Lei nº 2.322/00 -, 5.211/05,
7.571/06, 3.511/08, 5.729/09 – a este o Projeto de Lei nº 404/11 -, 5.924/09, 6.724/10
e 4.286/12. Relator: Deputado Eli Correa Filho. Parecer: pela rejeição deste e
dos Projetos de Lei nºs. 2.117/99, 2.191/99, 3.513/00, 4.572/01, 7.571/06, 3.511/08,
5.729/09, 6.724/10, 4.286/12, 2.322/00 e 404/11, apensados; e pela aprovação dos
Projetos de Lei nºs. 1.739/99, 2.880/00, 3.752/00, 5.532/01, 5.211/05 e 5.924/09,
apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; 7) Projeto de Lei nº 2.799/08 - do Sr. Silas
Câmara - que "torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29
de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de
transporte interestadual". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela
aprovação, com Substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator,
Deputado Aureo. Discutiu a matéria o Deputado Reguffe. Em votação, foi o
Parecer do Relator aprovado; 8) Projeto de
Lei nº 7.983/10 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "determina a
comunicação ao usuário de transporte sobre impedimentos em seu
deslocamento". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação. Procedeu
à leitura do Parecer o Relator, Deputado Aureo. Em votação, foi o Parecer aprovado; 9) Projeto de
Lei nº 396/11 - do Sr. Dr. Aluizio - que "dispõe sobre o fracionamento
de medicamentos e dá nova redação aos arts. 2º, 4º e 9º do Decreto nº 74.170,
de 10 de junho de 1974". Apensado o Projeto de Lei nº 2.358/11. Relator:
Deputado Paulo Pimenta. Parecer: pela rejeição deste; e pela aprovação do Projeto
de Lei nº 2.358/11, apensado, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Aureo em vinte e quatro de abril de dois mil
e treze. A matéria não foi deliberada; 10) Projeto de Lei
nº 652/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o direito do
consumidor a substituição imediata de aparelho de telefonia móvel
defeituoso". Apensados os Projetos de Lei nºs. 2.862/11 e 2.880/11. Relator:
Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 2.862/11
e 2.880/11, apensados, com Substitutivo. A matéria não foi deliberada; 11)
Projeto de Lei nº 2.861/11 - da Sra. Lauriete - que "altera o caput
do art. 13 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a
responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do
serviço". Relator: Deputado Eli Correa Filho. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado
de pauta de ofício, por solicitação do Relator; e 12) Projeto de Lei
nº 3.470/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "acrescenta-se o
inciso III ao art. 101 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe
sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Relator:
Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Projeto de Lei não foi deliberado.
E nada mais havendo a tratar, às onze horas e treze minutos, o Presidente
encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária de audiência pública
para o dia trinta de abril, quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do
Anexo II, para debate da qualidade dos serviços de telefonia móvel, objeto do
Requerimento nº 238/14. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o
arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para
constar, eu,.........................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e
aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente,
........................................................... Deputado José
Carlos Araújo, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.