COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 9 DE ABRIL DE 2014.

Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta e um minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Sérgio Brito, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Sérgio Brito – Presidente, José Carlos Araújo, Marco Tebaldi e Ricardo Izar – Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Carlos Souza, Chico Lopes, Eli Correa Filho, José Carlos Vieira, Júlio Delgado, Lauriete, Márcio Marinho, Paulo Wagner, Reguffe, Roberto Teixeira e Weliton Prado – titulares; Aureo, Carlos Brandão, Carlos Eduardo Cadoca, César Halum, Eros Biondini, Guilherme Mussi, Leandro Vilela, Marcelo Matos, Nelson Marchezan Junior, Severino Ninho, Silvio Costa, Waldir Maranhão e Wolney Queiroz – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Iracema Portella, Jovair Arantes, Rubens Otoni e Rui Costa. Foi encaminhado à Comissão expediente justificando a ausência do Deputado Paulo Wagner na reunião realizada no dia dois de abril. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da sexta reunião, cuja leitura foi dispensada a requerimento do Deputado José Carlos Araújo. Em votação, foi a Ata aprovada. Em seguida, o Presidente comunicou aos Deputados que cancelara a reunião de audiência pública referente aos Requerimentos nºs. 219/14, dos Deputados Chico Lopes, Deley e Roberto Teixeira, e 241/14, do Deputado Sérgio Brito, convocada para aquela tarde, sobre preço e qualidade dos serviços prestados na véspera de grandes eventos, em especial a Copa do Mundo, pelo setor hoteleiro, de bares e restaurantes, em razão de comunicado transmitido à Comissão, na tarde do dia anterior, informando da impossibilidade do comparecimento do Presidente do Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur, Senhor Sr. Vicente José de Lima Neto, ao referido evento. Em sua alocução, o Presidente julgou a atitude daquela autoridade desrespeitosa para com a Comissão e os consumidores, oportunidade em que considerou a apresentação de requerimento de convocação do Ministro do Turismo para prestar os esclarecimentos solicitados nas Proposições acima referidas. Para corroborar a manifestação do Presidente, usaram da palavra os Deputados José Carlos Araújo, Márcio Marinho e Chico Lopes. Passou-se à ORDEM DO DIA. Com a palavra, o Deputado José Carlos Araújo comunicou aos membros da Comissão que, conforme informação da Assessoria do Ministério das Comunicações, o Ministro compareceria à comissão no dia trinta de abril, data confirmada posteriormente pelo próprio Ministro. Pelo exposto, o Parlamentar considerou sem sentido a convocação proposta no Requerimento 238/14, primeiro item da pauta, propondo alteração para convite. Em atenção ao Parlamentar, o Presidente informou aos presentes que tentara contato com o Deputado Guilherme Mussi, autor da Proposição em comento, para viabilizar a alteração do teor do Requerimento, cuja deliberação seria adiada, de acordo com entendimento da Comissão. Deu-se, então, início à apreciação da pauta: 2) Requerimento nº 239/14 - do Sr. Paulo Wagner - que "requer a realização de audiência pública na comissão de defesa do consumidor para discutir acerca de reclamações constantes nos serviços das empresas aéreas". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Paulo Wagner, José Carlos Araújo, Weliton Prado, Roberto Teixeira, Severino Ninho e Júlio Delgado. Subscreveram o Requerimento os Deputados Weliton Prado, Roberto Teixeira e Júlio Delgado. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Usando da palavra, o Deputado José Carlos Araújo informou ao Plenário que o Deputado Guilherme Mussi, em contato telefônico, concordara com a substituição do termo convocação por convite no Requerimento nº 238/14, de sua autoria, e solicitara ao Presidente a apreciação da Referida Proposição. Com a aquiescência dos demais membros do Colegiado, o Presidente submeteu à Comissão o seguinte item da pauta: 1) Requerimento nº 238/14 - do Sr. Guilherme Mussi - que "requer a realização de audiência pública para debater a qualidade e os valores dos serviços de telefonia móvel no Brasil". Encaminhou a votação do Requerimento o Deputado Roberto Teixeira. Subscreveram o Requerimento os Deputados Roberto Teixeira, Márcio Marinho, Severino Ninho, César Halum, Weliton Prado. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a substituição do termo convocação por convite. Deu-se prosseguimento à apreciação da pauta: 3) Requerimento nº 243/14 - do Sr. Ademir Camilo - que "requer a realização de Mesa Redonda, no município de Pouso Alegre-MG, para discutir os serviços prestados pelas empresas que detém a concessão de água, esgoto e transporte coletivo na cidade". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Ademir Camilo, José Carlos Araújo, Carlos Souza, Weliton Prado, Severino Ninho e César Halum. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão dos municípios de Manaus-AM, Paracatu-MG e Itororó-BA. Durante a apreciação da Proposição, o Presidente esclareceu aos Deputados que consultaria a Presidência da Casa sobre a viabilidade de realização das mesas redondas. Ao mencionar Requerimento de sua autoria aprovado pela Comissão, que solicita à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa fiscalização na empresa fabricante do molho Pomarola, em razão de corpos estranhos encontrados no interior das embalagens do produto, o Deputado Carlos Souza formulou seus agradecimentos à Comissão pelas providências adotadas, tendo em vista que resposta daquela Agência Reguladora fora encaminhada a seu gabinete parlamentar. O Presidente esclareceu ao Parlamentar que, por considerar insatisfatória a resposta apresentada pela Anvisa, encaminhara novo Ofício solicitando informações mais detalhadas. Em seguida deu prosseguimento à análise da pauta: 4) Requerimento nº 244/14 - do Sr. Ademir Camilo - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe Requerimento de Informação ao Senhor Presidente do Banco Central do Brasil Alexandre Antonio Tombini, a fim de obter informação atualizada acerca do percentual de aplicação de recursos obrigatórios em operações de crédito rural das instituições financeiras, especificamente no Estado de Minas Gerais". Encaminhou a votação do Requerimento o autor, Deputado Ademir Camilo. Em votação, foi o Requerimento aprovado; e 5) Requerimento nº 245/14 - do Sr. Ademir Camilo - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os serviços prestados pelas empresas que detém a concessão de água, esgoto e transporte coletivo na cidade de Pouso Alegre-MG". Encaminhou a votação do Requerimento o autor, Deputado Ademir Camilo. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão dos municípios de Manaus-AM, Paracatu-MG e Itororó-BA. Nos termos do art. 52, §5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi aprovado Requerimento, do Deputado Chico Lopes, solicitando inclusão na pauta para votação imediata do Requerimento nº 247/14. Passou-se à votação da Proposição e demais itens da pauta: Requerimento nº 247/14 - do Sr. Chico Lopes - que "requer audiência pública para debater o pedido de aumento de energia elétrica". Foi o Requerimento subscrito pelos Deputados Júlio Delgado, Weliton Prado e Roberto Teixeira. Em votação, foi o Requerimento aprovado, cujos termos seriam contemplados durante a realização da audiência pública referente ao Requerimento nº 233/14; 6) Requerimento nº 246/14 - do Sr. Sérgio Brito - que "requer realização de mesa redonda para discutir a cobrança de pedágio dos moradores do município de Pojuca, no Estado da Bahia". O Requerimento não foi deliberado; 7) Proposta de Fiscalização e Controle nº 90/12 - do Sr. César Halum - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para fiscalizar a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, em sua atuação de controle e administração do comércio de alimentos nas aeronaves de transporte de passageiros e nas dependências aeroportuárias do Brasil". Relator: Deputado Roberto Teixeira. Relatório Prévio: pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Avaliação apresentado. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Roberto Teixeira. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Araújo, Severino Ninho, César Halum, Márcio Marinho e Carlos Souza. Durante a discussão, o Deputado Marco Tebaldi, 2º Vice-Presidente, assumiu momentaneamente a presidência da reunião. Em votação, foi o Relatório Prévio do Relator aprovado; 8) Projeto de Lei nº 1.402/99 - do Sr. Dr. Evilásio - que "modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias". Apensados os Projetos de Lei nºs. 2.117/99, 2.191/99, 2.880/00, 3.513/00, 3.752/00, 5.532/01, 4.572/01, 1.739/99 – a este o Projeto de Lei nº 2.322/00 -, 5.211/05, 7.571/06, 3.511/08, 5.729/09 – a este o Projeto de Lei nº 404/11 -, 5.924/09, 6.724/10 e 4.286/12. Relator: Deputado Eli Correa Filho. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 2.117/99, 2.191/99, 3.513/00, 4.572/01, 7.571/06, 3.511/08, 5.729/09, 6.724/10, 4.286/12, 2.322/00 e 404/11, apensados; e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs. 1.739/99, 2.880/00, 3.752/00, 5.532/01, 5.211/05 e 5.924/09, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 9) Projeto de Lei nº 7.983/10 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "determina a comunicação ao usuário de transporte sobre impedimentos em seu deslocamento". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício; 10) Projeto de Lei nº 396/11 - do Sr. Dr. Aluizio - que "dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá nova redação aos arts. 2º, 4º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974". Apensado o Projeto de Lei nº 2.358/11. Relator: Deputado Paulo Pimenta. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.358/11, apensado, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Aureo em vinte e quatro de abril de dois mil e treze. Foi a matéria retirada de pauta de ofício; 11) Projeto de Lei nº 2.861/11 - da Sra. Lauriete - que "altera o caput do art. 13 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço". Relator: Deputado Eli Correa Filho. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; e 12) Projeto de Lei nº 6.553/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de que o pneu sobressalente seja idêntico aos demais pneus que compõem o veículo automotor". Relator: Deputado Carlos Souza. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Carlos Souza. Discutiram os Deputados Márcio Marinho, Reguffe e Marco Tebaldi. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. Finda a apreciação da pauta, o Presidente registrou seu protesto à medida da Anvisa que regulamenta a quantidade tolerável de pelos de ratos presentes nos chocolates. A propósito da manifestação do Presidente, o Deputado Carlos Souza declarou que o documento que recebera da Anvisa deixa clara a tolerância com a quantidade de objetos estranhos encontrados nos alimentos durante as fiscalizações promovidas pela Agência. O Deputado Chico Lopes ressaltou procedimento adotado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel referente à comercialização de energia elétrica pré-paga. O Deputado Severino Ninho registrou sua insatisfação com a Medida Provisória nº 627/13, aprovada pala Casa, em que foi incluída, em seu art. 90, a redução, em dez vezes, de multas aplicadas às operadoras de planos de saúde. Referindo-se à manifestação do Deputado Severino Ninho, o Deputado Reguffe discorreu sobre as ações promovidas pelas empresas de planos de saúde, associando-se àquele Parlamentar. O Deputado José Carlos Araújo ressaltou que o Deputado César Halum, durante a discussão da Proposta de Fiscalização e Controle nº 90/12, item sete da pauta, ao citar Portaria da Casa Civil sobre as atribuições da Agência Nacional da Aviação Civil - Anac, deixou de esclarecer que seria incumbência daquela Agência Reguladora fiscalizar os alimentos no interior das aeronaves e não nas dependências dos aeroportos, o induzindo a erro, tanto quanto o Deputado Severino Ninho, no julgamento daquela matéria. E nada mais havendo a tratar, às doze horas e trinta e um minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião para o dia dezesseis de abril, quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,..............................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................................... Deputado Sérgio Brito, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.