COMISSÃO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA QUINTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2014.
Aos vinte e seis dias
do mês de março do ano de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta e sete minutos,
no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente,
sob a presidência do Deputado José Carlos Araújo, 1º Vice-Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação
dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José Carlos Araújo e Ricardo Izar –
Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Chico Lopes, Eli Correa Filho, Júlio Delgado, Márcio
Marinho, Paulo Wagner, Reguffe e Roberto Teixeira – titulares; Carlos Brandão, César
Halum, Guilherme Mussi, Nelson Marchezan Junior e Wolney Queiroz – suplentes. Deixaram de registrar presença os
Deputados Bruna Furlan, Carlos Souza, Iracema Portella, Jovair Arantes, Marco
Tebaldi, Rubens Otoni, Sérgio Brito, Walter Ihoshi e Weliton Prado. Foi
encaminhado à Comissão expediente justificando a ausência da Deputada Lauriete.
Abertos os trabalhos, o Presidente registrou que a Assessoria da Agência
Nacional de Telecomunicações – Anatel disponibilizara cópia do novo Regulamento
Geral dos Direitos dos Consumidores no setor de telecomunicações, para que
fosse repassada aos membros da Comissão. Em seguida, o Presidente submeteu à
Comissão a ATA da quarta reunião,
cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Eli Correa Filho. Em
votação, foi a Ata aprovada. A requerimento dos Deputados Márcio Marinho e Chico Lopes,
procedeu-se à Verificação de Votação
da Ata. Finda a votação nominal, restou constatada a inexistência de quórum para deliberação das matérias. Em
consequência deixaram de ser apreciadas as seguintes Proposições da pauta: 1) Requerimento
nº 237/14 - do Sr. Sérgio Brito - que "requer o convite do Diretor de
Mercado da Ultragaz, André Bregion e do revendedor de gás Rodrigo Silva para
esclarecer as denúncias sobre possíveis práticas ilegais realizadas por
representantes da Brasilgás em Salvador"; 2) Requerimento nº 238/14 -
do Sr. Guilherme Mussi - que "requer a realização de audiência pública
para debater a qualidade e os valores dos serviços de telefonia móvel no
Brasil"; 3) Requerimento nº 239/14 - do Sr. Paulo Wagner - que
"requer a realização de audiência pública na comissão de defesa do
consumidor para discutir acerca de reclamações constantes nos serviços das
empresas aéreas"; 4) Requerimento nº 240/14 - do Sr. Sérgio Brito -
que "requer inclusão de convidados na Audiência Pública a ser realizada em
virtude da aprovação do Requerimento nº 230/14, em comemoração ao Dia
Internacional do Consumidor"; 5) Projeto de Lei nº 1.402/99 - do
Sr. Dr. Evilásio - que "modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996,
estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias".
Apensados os Projetos de Lei nºs. 2.117/99, 2.191/99, 2.880/00, 3.513/00, 3.752/00,
5.532/01, 4.572/01, 1.739/99 – a este o Projeto de Lei nº 2.322/00 -, 5.211/05,
7.571/06, 3.511/08, 5.729/09 – a este o Projeto de Lei nº 404/11 -, 5.924/09, 6.724/10
e 4.286/12. Relator: Deputado Eli Correa Filho. Parecer: pela rejeição deste e
dos Projetos de Lei nºs. 2.117/99, 2.191/99, 3.513/00, 4.572/01, 7.571/06, 3.511/08,
5.729/09, 6.724/20, 4.286/12, 2.322/00 e 404/11, apensados; e pela aprovação dos
Projetos de Lei nºs. 1.739/99, 2.880/00, 3.752/00, 5.532/01, 5.211/05 e 5.924/09,
apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática; 6) Projeto
de Lei nº 6.853/10 - do Sr. Wladimir Costa - que "obriga que imagens
utilizadas em peças publicitárias ou publicadas em veículos de comunicação, que
tenham sido modificadas com o intuito de alterar características físicas de
pessoas retratadas, tragam mensagem de alerta acerca da modificação".
Apensado o Projeto de Lei nº 704/11. Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer:
pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 704/11, apensado, nos termos do
Substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática; e pela rejeição da Emenda nº 1/13 da Comissão de Defesa do
Consumidor; 7) Projeto de Lei nº 7.983/10 - do
Sr. Bonifácio de Andrada - que "determina a comunicação ao usuário de
transporte sobre impedimentos em seu deslocamento". Relator: Deputado Aureo.
Parecer: pela aprovação; 8) Projeto de Lei nº
2.861/11 - da Sra. Lauriete - que "altera o caput do art. 13 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária
do comerciante pelo fato do produto ou do serviço". Relator: Deputado Eli
Correa Filho. Parecer: pela rejeição; e 9) Projeto
de Lei nº 3.970/12 - do Sr. Severino Ninho - que "acrescenta parágrafo
ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a
proteção ao consumidor e dá outras providências", para estabelecer que
toda publicidade distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação do
anunciante e da gráfica responsável pela impressão do material". Relator:
Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado
Walter Ihoshi em onze de setembro de dois mil e treze. Em razão da falta de quórum para deliberação
das matérias da pauta, às dez horas e quarenta e sete minutos, o Presidente encerrou
os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia um de
abril, terça-feira, às quinze horas, em plenário a ser definido oportunamente. O
inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o
seu acervo documental. E, para constar, eu ...................................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e
aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente,
......................................, Deputado José Carlos Araújo, e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.