COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

54ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 06 DE AGOSTO DE 2014

Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia seis de agosto de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Vicente Candido - Presidente; Luiz Couto, Fábio Trad e Vitor Paulo - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Beto Albuquerque, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, João Campos, João Paulo Lima, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Vieira da Cunha e William Dib - Titulares; Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Assis Melo, Edmar Arruda, Felipe Bornier, Hugo Leal, Jaime Martins, Jefferson Campos, José Nunes, Jose Stédile, Luciano Castro, Manuel Rosa Neca, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Nelson Pellegrino, Nilda Gondim, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Paulo Bornhausen, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Ronaldo Benedet, Rosane Ferreira, Sandro Mabel, Valtenir Pereira e Weverton Rocha – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Anthony Garotinho, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Décio Lima, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Escórcio, Iriny Lopes, Jorginho Mello, José Guimarães, José Mentor, Lincoln Portela, Luiz Carlos, Marcos Medrado, Maria do Rosário, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Freire, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Vilson Covatti. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima segunda Reunião Ordinária Deliberativa realizada em cinco de agosto de dois mil e catorze. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e cinquenta e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, a pedido do Relator, Deputado Vieira da Cunha, o PROJETO DE LEI Nº 2.902/2011, item vinte e um da pauta. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 14/2014, do Deputado Delegado Protógenes, justificando sua ausência às reuniões dos dias 15 e 16 de julho de 2014. 2 - Ofício n° 814/GAB-LidPT, do Líder Vicentinho, que indica o Deputado Nelson Pellegrino, como titular, para compor a Subcomissão Especial de Súmulas Vinculantes no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 3 - Ofício s/nº, do Deputado Félix Mendonça Júnior, que justifica sua ausência na reunião do dia 6 de agosto de 2014, em virtude de compromisso político-partidário no Estado da Bahia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS.  Antes da leitura das solicitações de inversão dos itens da pauta, o Presidente indagou o Plenário sobre a possibilidade de priorizar a apreciação das proposições relativas ao Poder Judiciário, itens onze, doze, vinte e seis, vinte e oito, vinte e nove, trinta e dois, trinta e seis, quarenta e dois e quarenta e quatro da pauta. Após, informou que os Deputados Sergio Zveiter, Vieira da Cunha e Luiz Couto solicitaram, ainda, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e dois (repetido), vinte e um (retirado de pauta) e quarenta e três, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 461/10 - do Sr. Cleber Verde - que "dá nova redação ao § 1º do art. 64 da Constituição da República". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o Supremo Tribunal Federal poderá solicitar urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa. RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Arnaldo Faria de Sá. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Por acordo, foram retirados de pauta, de ofício, a PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17/11 e o PROJETO DE LEI Nº 1.159/2007, itens doze e vinte e seis da pauta, respectivamente. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.239/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação". RELATOR: Deputado ASSIS MELO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Luiz Couto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Em seguida, o Presidente registrou a presença do Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio César Bochenek. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.971/10 - do Sr. Mário de Oliveira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo". (Apensado: PL 894/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 894/2011, apensado. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Esperidião Amin. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao projeto, que foi concedida pelo Presidente. 4 - PROJETO DE LEI Nº 219/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "modifica o art. 23 da Lei nº 6.830, de 1980 para permitir a arrematação com valor inferior ao dado pela avaliação ainda em primeiro leilão". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Dr. Grilo. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Por acordo, foi retirado de pauta, de ofício, o PROJETO DE LEI Nº 2.061/2011, item trinta e seis da pauta. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.749/13 - do Sr. Sergio Zveiter - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre a criação da figura do paralegal". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Nomeado Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Arnaldo Faria de Sá e Delegado Protógenes, em 08/04/2014. Retirado, pelo autor, Deputado Arnaldo Faria de Sá, o Requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5.749/2013. Usou da palavra o Relator, Deputado Fábio Trad, que apresentou complementação de voto. Discutiram a matéria os Deputados Alexandre Leite, Leonardo Picciani, Sergio Zveiter, João Campos, Marcos Rogério, William Dib, Dr. Grilo, Ronaldo Fonseca e Esperidião Amin. Encaminharam favoravelmente os Deputados João Campos, pelo PSDB, e Nelson Pellegrino, pelo PT. Orientaram as bancadas os Deputados Delegado Protógenes, pelo PCdoB, e Marcos Rogério, pelo PDT. Passou-se à votação. O Deputado Esperidião Amin absteve-se de votar. Foi aprovado o Parecer, com complementação de voto. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.398/13 - do Sr. Edson Ezequiel - que "dispõe sobre a homologação de sentença estrangeira de divórcio". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Luiz Couto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.906/13 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui o dia Nacional da Agroecologia". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. O Presidente registrou a presença do Procurador Federal Rogério Filomeno Machado, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 362/13 - do Sr. Beto Albuquerque - que "acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando o Conselho Nacional de Combate à Corrupção". RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Delegado Protógenes. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta minutos, e convocou Reunião de instalação e eleição da Mesa da Subcomissão Especial destinada ao Estudo e Edição de Súmulas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para hoje, às catorze horas, neste plenário, e informou que, oportunamente, será convocada a próxima Reunião desta Comissão. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicente Candido, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.