LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 10h

A - Discussão e votação de emendas à LDO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 603/14 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "requer a realização de audiência pública para discutir o documento final relativo aos Artigos 17 e 18 da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) a ser deliberado na Sexta Conferência das Partes da referida Convenção".

REQUERIMENTO Nº 604/14 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "solicita a convocação do Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, para explicar a venda de 51% da Centrais Elétricas de Goiás - CELG D à Eletrobrás".

REQUERIMENTO Nº 605/14 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "solicita a realização de Audiência Pública, com a presença do Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Neri Geller, para oferecer esclarecimentos e debater a decisão da pasta em transferir para o LANAGRO/MG a tarefa de realizar as provas de controle de qualidade oficiais em vacinas contra a febre aftosa".

REQUERIMENTO Nº 606/14 - do Sr. Nilson Leitão - que "solicita seja convocado o Ministro da Integração Nacional, Francisco José Coelho Teixeira, nesta Comissão, para prestar esclarecimentos a esta Comissão acerca dos processos de situação de emergência no Brasil".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.016/05 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 208/2003) - que "estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências". (Apensados: PL 2667/2003 (Apensado: PL 3283/2004), PL 2668/2003 (Apensado: PL 3842/2012), PL 3500/2004 (Apensado: PL 3524/2004), PL 8015/2010, PL 1302/2011, PL 3107/2012, PL 4017/2012 e PL 5209/2013)
RELATOR: Deputado REINALDO AZAMBUJA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela rejeição deste, do PL 3283/2004, do PL 3524/2004, do PL 2667/2003, do PL 2668/2003, do PL 3500/2004, do PL 8015/2010, do PL 1302/2011, do PL 3107/2012, do PL 4017/2012, e do PL 5209/2013, apensados, e pela aprovação do PL 3842/2012, apensado.
Vista ao Deputado Beto Faro, em 21/05/2014.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.194/05 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate".
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela aprovação do substitutivo do Senado Federal.

PROJETO DE LEI Nº 6.432/13 - do Sr. Ivan Valente - que "proíbe no território nacional a venda, o cultivo e a importação de sementes de plantas alimentícias transgênicas com tolerância a herbicidas".
RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela rejeição.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 08/04/2014.

PROJETO DE LEI Nº 6.956/13 - da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - que "dispõe sobre a proibição de as instituições financeiras, que operam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, condicionarem a concessão de financiamentos no âmbito do Programa à prestação, pelo mutuário, de qualquer forma de reciprocidade em produtos ou serviços".
RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.919/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973".
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante indenização de befeitorias ao ocupante de boa-fé em terras indígenas.
RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU.
PARECER: pela aprovação, com quatro emendas.
Vista conjunta aos Deputados Lira Maia e Padre João, em 02/04/2014.
O Deputado Padre João apresentou voto em separado em 05/08/2014.

PROJETO DE LEI Nº 7.070/14 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos provenientes de corpos de água de domínio da União, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDSON PIMENTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.541/12 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES". (Apensado: PL 4693/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Percentual mínimo de 40% (quarenta por cento).
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4693/2012, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 7.250/14 - do Sr. Irajá Abreu - que "acrescenta uma Tabela de Descontos na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para dispor sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) progressivo de acordo com a Área Produtiva".
RELATOR: Deputado ANSELMO DE JESUS.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.587/11 - do Sr. Zé Silva - que "altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006". (Apensado: PL 7468/2014)
EXPLICACAO DA EMENTA: Amplia o limite para a área individual a ser alcançada pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, estabelecendo que será considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que não detenha área maior do que 6 (seis) módulos fiscais.
RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7468/2014, apensado.
Adiada a discussão a requerimento de Deputado por 5 sessões, em 22/08/2012.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 61/11 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventuais excessos e omissões por parte da Fundação Nacional do Índio - Funai - no que diz respeito à demarcação de terras indígenas no País".
RELATOR: Deputado LIRA MAIA.
RELATÓRIO FINAL: pela implementação; e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Valmir Assunção, em 23/05/2012.