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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 05/08/2014
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LOCAL:
Plenário da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 20h02min |
| A - |
Urgência Art. 155 do RICD: |
| DISCUSSÃO |
| 1 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.491/14
- dos Srs. Mendonça Filho e Ronaldo Caiado - que "susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências". (Apensados: PDC 1492/2014, PDC 1494/2014 e PDC 1495/2014)
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