COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

54ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 05 DE AGOSTO DE 2014

Às quinze horas e vinte e nove minutos do dia cinco de agosto de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Vicente Candido - Presidente; Luiz Couto e Fábio Trad - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Chico Alencar, Décio Lima, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Iriny Lopes, João Paulo Lima, José Guimarães, Lincoln Portela, Lourival Mendes, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcos Medrado, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano, Paulo Freire, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter e William Dib - Titulares; Alberto Filho, Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Dilceu Sperafico, Edmar Arruda, Efraim Filho, Eli Correa Filho, Geraldo Simões, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, Jose Stédile, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Onyx Lorenzoni, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Ronaldo Benedet, Rosane Ferreira, Sandro Alex e Silas Câmara – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Francisco Escórcio, João Campos, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Carlos, Maria do Rosário, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilmar Rocha, Vilson Covatti e Vitor Paulo. ABERTURA: O 1º-Vice-Presidente, Deputado Luiz Couto, assumiu a Presidência da Reunião e declarou abertos os trabalhos. Submeteu à apreciação a Ata da trigésima primeira Reunião Ordinária Deliberativa realizada em dezesseis de julho de dois mil e catorze. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 2355/2014, do Presidente da Confederação Nacional de Municípios, que encaminha manifestação favorável à aprovação da PEC 405/2014. 2 - Ofício nº 304/2014, da Assessora Vânia Franco, que justifica a ausência do Deputado Jorginho Mello nas reuniões da semana dos dias 14 a 18 de julho de 2014, em virtude de compromissos em seu Estado. 3 - Ofício nº 101/2014, do Deputado Márcio Macêdo, que justifica sua ausência nas reuniões dos dias 2 e 3 de julho de 2014, em virtude de compromissos partidários assumidos. 4 - Documento s/nº, do Senhor Edson Luz Ribeiro, que comunica supostos fatos ocorridos no serviço público; 5 - Divulgação da abertura de inscrições para o Concurso de Monografias, promovido pelo Serviço Florestal Brasileiro, órgão do Ministério do Meio Ambiente. 6 - Ofício nº 24/2014, do gabinete do Deputado Luiz Couto, justificando sua ausência às reuniões realizadas no dia 15 de julho de 2014. 7 - Ofício nº 1350/2014, da Secretaria Geral da Mesa, comunicando o indeferimento do Requerimento nº 10.563/2014, uma vez que o PL nº 4.312/2008 está sujeito à deliberação conclusiva das comissões. 8 - Ofício nº 1356/2014, da Secretaria Geral da Mesa, comunicando o indeferimento do Requerimento nº 10.557/2014, uma vez que o PL nº 1.058/2011 está sujeito à deliberação conclusiva das comissões. 9 - Ofício nº 103/2014, da Câmara Municipal de Anchieta/SC, encaminhando Moção de repúdio à PEC nº 352/2013, que "Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral". 10 - Ofício nº 2.870/2014, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de São Paulo, encaminhando sugestões ao PL nº 5.402/2013, apensado ao PL nº 139/1999, que 'altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial', modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". 11 - Ofício nº 233/2014, da Liderança do PDT, desligando o Deputado Marcos Rogério (PDT/RO) e indicando o Deputado Vieira da Cunha (PDT/RS) para titular e desligando o Deputado Vieira da Cunha (PDT/RS) e indicando o Deputado Marcos Rogério (PDT/RO) para suplente. 12 - Ofício nº 366/2014, da Liderança do PP/PROS, desligando o Deputado Gladson Cameli (PP/AC) como titular da CCJC. 13 - Ofício nº 131/2014, do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência às reuniões realizadas no dia 15 de julho de 2014. 14 - Ofício nº 44/2014, do Deputado Edson Silva, justificando sua ausência à reunião realizada no dia 15 de julho de 2014. 15 - Ofício nº 130/2014, do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência às reuniões realizadas nos dias 1º e 2 de julho de 2014. 16 - Ofício nº 129/2014, do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência às reuniões realizadas no dia 10 de junho de 2014. 17 - Ofício nº 44/2014, do Deputado Sérgio Zveiter, justificando sua ausência às reuniões realizadas nos dias 15 e 16 de julho de 2014. 18 - Ofício nº 2.915/2014, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminhando a Moção nº 118/2013, do Deputado José Bittencourt, que solicita aprovação do Projeto de Lei nº 4.752/2012, que "obriga organizações e empresas que utilizam propaganda sobre sustentabilidade ambiental de seus produtos ou serviços a explicarem-na a partir dos rótulos dos produtos e do material de publicidade e estabelece as sanções à prática da maquiagem verde, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". 19 - Ofício-Circular nº 8/2014, da Câmara Municipal de Araçatuba/SP, encaminhando a Moção nº 2/2014, do Vereador Cido Saraiva, de apoio à PEC nº 330/2013, que "altera o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, que dispõe sobre a garantia de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa". ORDEM DO DIA: Às quinze horas e trinta minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição nº 107/2011, e, a pedido do Relator, Deputado Gabriel Guimarães, o Projeto de Lei nº 2.351/2011, itens treze e trinta e seis da pauta, respectivamente. Após, o Presidente comunicou que foram indicados os seguintes membros para compor a Subcomissão Especial destinada ao Estudo e Edição de Súmulas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: pelo PT, o Deputado Nelson Pellegrino, como titular; pelo PMDB, o Deputado Eliseu Padilha, como titular, e o Deputado Fábio Trad, como suplente; pelo PSDB, o Deputado Jutahy Júnior, como titular; pelo PSD, o Deputado Sérgio Zveiter, como titular; pelo PR, o Deputado Lourival Mendes, em vaga cedida, como titular, e o Deputado Lincoln Portela, como suplente; pelo PSB, o Deputado Beto Albuquerque, como titular, e o Deputado Gonzaga Patriota, como suplente. Foram aprovados os nomes indicados. Em seguida, convocou a Reunião de instalação e eleição da referida Subcomissão Especial para amanhã, dia seis de agosto de dois mil e catorze, após a Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, neste plenário. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Esperidião Amin, Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto, Jerônimo Goergen e Sandra Rosado solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens seis, vinte e oito, trinta e nove, vinte e seis, quarenta e quatro e dezenove, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 578/10 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". EXPLICACAO DA EMENTA: Garante as disposições da lei sobre sociedades de propósito específico quando houver a regulamentação prevista pelo estatuto. RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. O Deputado Décio Lima solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.989/09 - do Sr. Nelson Meurer - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, dispondo sobre a aquicultura de espécies autóctones, alóctones ou exóticas e sobre a obrigatoriedade de os proprietários ou concessionários de represas procederem à respectiva recomposição ambiental". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a obrigação de repovoamento dos reservatórios hídricos com espécies da ictiofauna autóctone originalmente encontradas nas bacias hidrográficas, incluindo a carpa e a tilápia. RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Minas e Energia, com Subemendas. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Esperidião Amin. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.014/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Lourival Mendes. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.931/07 - da Sra. Janete Rocha Pietá - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999, para dispor sobre a inclusão dos idosos como pessoas em desvantagem para efeito de inserção no mercado econômico por meio de Cooperativas Sociais, bem como para permitir que os representantes legais das pessoas em desvantagem e incapazes, nos termos do Código Civil, possam ser sócios das referidas Cooperativas". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Esperidião Amin, que solicitou vista ao Projeto. Vista foi concedida pelo Presidente. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.648/13 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, por sua aprovação, com subemenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Arnaldo Faria de Sá. O Deputado João Paulo Lima solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 6 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.185/07 - do Sr. Deley - que "modifica a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, instituindo penalidade ao atleta que violar regras antidoping". EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui como requisito para pleitear a bolsa-atleta, a ausência de violação aos dispositivos da Convenção Internacional Contra o Doping nos Esportes, por no mínimo 2 (dois) anos, de acordo com o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.543, de 2006. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. Proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na oportunidade, o Presidente convidou todos os presentes para a inauguração da placa do Deputado Décio Lima na galeria de fotos dos Presidentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a qual foi descerrada pela Deputada Sandra Rosado. ENCERRAMENTO. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e dois minutos, antes convocou Reunião Ordinária Deliberativa para quarta-feira, dia seis de agosto de dois mil e catorze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. Convocou, ainda, Reunião de instalação e eleição do Presidente e Vice-Presidente da Subcomissão Especial destinada ao Estudo e Edição de Súmulas no âmbito de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para amanhã, após a Reunião Ordinária desta Comissão. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Luiz Couto, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.