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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 05/08/2014
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 10h |
| A - |
Audiência Pública: |
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"Discutir alterações submetidas à apreciação pela Proposta de Lei Complementar nº 366, de 2013, e apensos, no tocante ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; à Lei de Improbidade Administrativa e sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios" LEVI CEREGATO, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Gráfica - ABIGRAF; * PAULO GOMES DE OLIVEIRA FILHO, Consultor Jurídico da Associação Brasileira das Produtoras de Fonogramas Publicitários - APROSOM; * SONIA REGINA PIASSA, Diretora Executiva da Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais - APRO; * DAISY KOSMALSKI, integrante do Comitê Jurídico da Associação Brasileira de Mídia Out Of Home - ABMOOH; * ZABETTA MACARINI CARMIGNANI GORISSEN, Secretária Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados - GETAP; * MAURÍCIO CAZATI JR., Coordenador Tributário da Indústria Brasileira de Árvores - IBÁ. * |