Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.412/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 52/2013) - que "aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, celebrado em Sófia, em 5 de outubro de 2011".
RELATOR: Deputado DIMAS FABIANO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 87)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.464/14 - do Senado Federal - (PDS 48/2014) - que "aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2013".
RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 82)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 389/14 - do Senado Federal - Alfredo Cotait - (PLS 323/2010) - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para limitar as hipóteses de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativas ao ICMS não abrangidas pelo recolhimento único do Simples Nacional e vedar a possibilidade de exigência de obrigações tributárias acessórias adicionais nos casos de operações sujeitas a esses regimes, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 99)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.750/10 - do Senado Federal - Papaléo Paes - (PLS 545/2007) - que " Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins". (Apensado: PL 3492/2012 (Apensado: PL 4646/2012))
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3492/2012 apensado, da Emenda n.º 3 ao SBT 1 CDEIC, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2010 da CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC, da Emenda n.º 1 ao SBT 1 CDEIC, da Emenda n.º 2 ao SBT 1 CDEIC, da Emenda n.º 4 ao SBT 1 CDEIC, e do PL 4646/2012, apensado.
(Avulso Nº 97)

PROJETO DE LEI Nº 4.883/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 66/2012) - que "obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 90)

PROJETO DE LEI Nº 3.185/12 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "proibição em todo Território Nacional de caixas de papelão, para embalar compras de supermercados, mercearias, açougues, bares, restaurantes, padarias ou qualquer estabelecimento comercial".
RELATOR: Deputado EDSON PIMENTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em 05/12/2012.
O Deputado Ronaldo Zulke apresentou voto em separado em 19/12/2012.
(Avulso Nº 76)

PROJETO DE LEI Nº 2.691/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores".
EXPLICACAO DA EMENTA: Deverá ser mantida por período mínimo de seis vezes a garantia estipulada para o produto.
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 15)

PROJETO DE LEI Nº 3.414/12 - do Sr. Mauro Lopes - que "dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real que ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal - Refis".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.964, de 2000.
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Valdivino de Oliveira apresentou voto em separado em 11/06/2014.
(Avulso Nº 67)

PROJETO DE LEI Nº 4.394/12 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre instalação de aparelhos que impedem a partida do motor de caminhões, ônibus, vans, transporte escolar, táxis e outros assemelhados, quando o limite de álcool no hálito do motorista estiver acima do permitido por lei". (Apensado: PL 4829/2012)
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2012 da CDEIC, da Emenda 2/2012 da CDEIC, da Emenda 3/2012 da CDEIC, da Emenda 4/2012 da CDEIC, e do PL 4829/2012, apensado.
(Avulso Nº 69)

PROJETO DE LEI Nº 7.133/10 - do Sr. Edmilson Valentim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de carregadores de terminais de telefonia celular com interfaces e propriedades elétricas padronizadas". (Apensado: PL 7262/2010)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado HENRIQUE OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7262/2010, apensado.
(Avulso Nº 78)

PROJETO DE LEI Nº 5.587/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 79)

PROJETO DE LEI Nº 3.007/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/M.F - à contratação de seguro de vida para seus empregados".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 91)

PROJETO DE LEI Nº 3.847/12 - do Sr. Wilson Filho - que "institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado". (Apensados: PL 5158/2013 e PL 6925/2013)
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5158/2013, e do PL 6925/2013, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 92)

PROJETO DE LEI Nº 4.300/12 - do Sr. Assis Melo - que "dispõe sobre a atuação de nutricionista nos estabelecimentos que forneçam alimentação pronta para consumo humano e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SIMPLÍCIO ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 53)

PROJETO DE LEI Nº 4.586/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "cria o Selo Nacional "Brasil sem Maus-Tratos""
RELATOR: Deputado HENRIQUE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Relator 2 da CMADS, da Emenda de Relator 4 da CMADS, da Emenda de Relator 5 da CMADS, da Emenda de Relator 6 da CMADS, e da Emenda de Relator 7 da CMADS, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CMADS, e da Emenda de Relator 3 da CMADS.
(Avulso Nº 83)

PROJETO DE LEI Nº 4.673/12 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a previsão para que os produtos primários e semi-elaborados destinados à exportação sejam tributados progressivamente".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 93)

PROJETO DE LEI Nº 4.783/12 - do Sr. Guilherme Campos - que "altera o art 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 6450/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza todas as empresa a optarem pela contribuição de 2% (dois por cento) sobre o valor da receita bruta para o cálculo da contribuição previdenciária.
RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6450/2013, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 84)

PROJETO DE LEI Nº 4.848/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 94)

PROJETO DE LEI Nº 5.176/13 - do Sr. Roberto Teixeira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nos respectivos rótulos, do valor do pH dos produtos alimentícios comercializados na forma líquida".
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 71)

PROJETO DE LEI Nº 7.020/13 - do Sr. Chico das Verduras - que "altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009 - Lei do Sacoleiro, para incluir o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação de mercadorias procedentes da República Bolivariana da Venezuela".
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 85)

PROJETO DE LEI Nº 7.139/14 - do Sr. Mauro Lopes - que "altera o Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui a cadeia produtiva de joias e bijuterias no regime de desoneração da folha de pagamento.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 96)

PROJETO DE LEI Nº 6.786/13 - do Sr. Henrique Oliveira - que "limita o percentual permitido do metal cádmio nas bijuterias, acessórios assemelhados e brinquedos". (Apensado: PL 6847/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Limitado em até 0,03%.
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6847/2013, apensado.
(Avulso Nº 100)

PROJETO DE LEI Nº 7.457/14 - do Sr. Newton Lima - que "altera o art 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe, entre outros assuntos, sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas"
EXPLICACAO DA EMENTA: Amplia o tipo de empresa a ser beneficiada pelo Fundo Garantidor de Investimentos do BNDES.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 101)