Às dez horas e dezesseis minutos do dia dezesseis de julho de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Amauri Teixeira - Presidente; Antonio Brito, Mandetta e José Linhares - Vice-Presidentes; Alexandre Roso, Benedita da Silva, Colbert Martins, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Dr. Rosinha, Eleuses Paiva, Geraldo Resende, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus, Manato, Mara Gabrilli, Marcus Pestana, Nilda Gondim, Osmar Terra, Rosane Ferreira, Saraiva Felipe e Sueli Vidigal - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Jô Moraes, João Dado, Marcos Rogério, Onofre Santo Agostini, Padre Ton, Pastor Eurico, Raimundo Gomes de Matos, Roberto de Lucena e Zequinha Marinho - Suplentes. Compareceu também a Deputada Luiza Erundina, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Assis Carvalho, Dr. Paulo César, Filipe Pereira, Francisco Floriano, João Ananias, Lael Varella, Otavio Leite, Rogério Carvalho, Ronaldo Caiado, Rosinha da Adefal, Takayama, Toninho Pinheiro e Zeca Dirceu. Justificou a ausência o Deputado Paulo Foletto. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Amauri Teixeira declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 20ª, 21ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª e 26ª reuniões, realizadas nos dias vinte e oito; e vinte e nove de maio; três, quatro, cinco de junho; primeiro e três de julho de dois mil e quatorze. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou aos(as) pares o recebimento dos seguintes expedientes: Aviso do Ministério da Saúde, em resposta ao Requerimento de Informação nº 4.109, de 2014, de autoria desta Comissão, em que solicita informações sobre as emendas parlamentares no que diz respeito ao custeio, aquisição de medicamentos, insumos, etc.; Oficio da Câmara Municipal de Matão/SP, manifestando apoio ao Projeto de Lei n 6.781, de 2010, que "cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externos" e o Projeto de Lei nº 7.103, de 2014, que "modifica a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para incluir o quesito cor ou raça nos prontuários, registros e cadastramentos do Sistema de Informação em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS"; Exemplar do Relatório Estatístico Anual de atendimento a pedidos de acesso à informação da Ouvidoria do Tribunal de Contas da União, contendo uma síntese das ações realizadas no ano de 2013; Carta de Moção da Câmara Municipal de Vereadores de Caibi/SC, rejeitando o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.442, de 2014, que "visa aumentar a idade da mulher de quarenta para cinquenta anos para o acesso a exame de mama gratuito; Petição, encaminhada pela Secretaria-Geral da Mesa, da Senhora Caroline Salazar, participante da "Marcha mundial contra a endometriose" com sugestões de medidas de combate à doença; Ofício do Presidente da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos encaminhando a Carta de São Paulo e a Carta do Congresso Nacional contendo reivindicações do Setor Filantrópico; Correspondência do Tribunal de Contas da União encaminhando exemplar do Sumário Executivo sobre as contas do Governo da República relativas ao exercício de 2013; Aviso do Tribunal de Contas da União encaminhando Relatório de Monitoramento e Cópia do Acórdão nº 1.363, de 2014, tratando de monitoramento referente à auditoria operacional no Programa de atenção aos pacientes com conagulopatias; Resposta do Tribunal de Contas da União a diligência encaminhada ao Ministério da Saúde referente à Consulta formulada pelo Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, Deputado Mandetta, acerca da legalidade da execução financeira-orçamentária de dotações de custeio alocadas por meio de emendas parlamentares para o atendimento das Santas Casas e outros Hospitais Filantrópicos; Ofício encaminhando um Requerimento aprovado na Câmara Municipal de Gurupi/TO, de autoria do Vereador Jonas Barros, onde requer a  implantação de ambulatório medico de especialidades - AME. Em seguida, o Senhor Presidente ressaltou a importância de ser marcada uma audiência com o Senhor Ministro de Estado da Saúde, o Doutor Arthur Chioro, a fim de serem apresentadas propostas quanto ao transporte sanitário, aportando as emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias.ORDEM DO DIA: 1 - RELATÓRIO Nº 1/14 - da Sra. Jandira Feghali - que "Relatório Final da Subcomissão Especial de Desenvolvimento do Complexo Industrial em Saúde, Produção de Fármacos, equipamentos e outros insumos". RELATOR: a designar PARECER: a proferir. O Senhor Presidente convidou a Senhora Deputada Jandira Feghali para iniciar a apresentação do Relatório Final. Manifestaram-se os(as) Senhores(as) Deputados(as) Colbert Martins, Marcus Pestana, Alexandre Roso, Mandetta, Darcísio Perondi e Marcos Rogério.VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS DARCÍSIO PERONDI, GERALDO RESENDE, MANDETTA, MARCOS ROGÉRIO E MARCUS PESTANA. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente convidou o Senhor Deputado Dr. Rosinha para compor a Mesa a fim de dar início à Solenidade de descerramento de sua Foto na Galeria de Ex-Presidentes da Comissão de Seguridade Social e Famíia. Em seguida, o Senhor Deputado Dr. Rosinha agradeceu a homenagem a ele concedida. Manifestaram-se os(as) Senhores(as) Deputados(as) Onofre Santo Agositini, Arnaldo Faria de Sá, Padre Ton, Nilda Gondim, Colbert Martins, Mandetta e Marcos Rogério.Na sequência, o  Senhor Presidente retomou a Ordem do Dia, colocando em apreciação os seguintes Requerimentos de Preferência: 1 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Onofre Santo Agostini para o Projeto de Lei nº 7.865, de 2012, item 30 da pauta; 2 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Padre Ton para o Projeto de Lei nº 4.243, de 2012, item 32 da pauta; 3 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Nilda Gondim para o Projeto de Lei nº 6.349, de 2013, item 39 da pauta; 4 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Alexandre Roso para o Projeto de Lei nº 5.876, de 2013, item 36 da pauta; 5 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Dr. Rosinha para o Projeto de lei nº 5.555, de 2013, item 14 da pauta; e 6 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Marcos Rogério para o Projeto de Lei nº 3.113, de 2012, item 30 da pauta. Em votação, os Requerimentos de Preferência foram aprovados. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente colocou em apreciação os seguintes Requerimentos de Retirada: 1 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Dado, subscrito pelo Senhor Deputado Marcos Rogério, para o Projeto de Lei nº 2.249, de 2011, item 27 da pauta; 2 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Alexandre Roso para o Projeto de Lei nº 4.653, de 1994, item 10 da pauta; 3 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Alexandre Roso para o Projeto de Lei nº 1.131, de 2011, item 26 da pauta; 4 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Dr. Rosinha para o Projeto de Lei nº 5.477, de 2009, item 19 da pauta; e 5 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Marcos Rogério para o Projeto de Lei nº 5.899. de 2013, item 37 da pauta. Em votação, os Requerimentos de Retirada foram aprovados. 2 - REQUERIMENTO Nº 586/14 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "requer a realização de audiência pública para discutir a efetividade do Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência "Viver sem Limites" nas áreas da saúde, educação, assistência social, mobilidade urbana, ciências e tecnologia". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 587/14 - dos Srs. Amauri Teixeira e Benedita da Silva - que "solicita a realização de Seminário sobre a Saúde da População Negra". Manifestou-se a Senhora Deputada Benedita da Silva.  EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 588/14 - dos Srs. Eleuses Paiva e Colbert Martins - que "requer a realização de Audiência Pública para esclarecer o teor dos últimos relatórios, emitidos pelo TCU, referente ao Ministério da Saúde". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 589/14 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer realização de Audiência Pública, com a presença da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, para debater o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - "Viver sem Limite"". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 590/14 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer realização de Audiência Pública, com a presença dos coordenadores dos Grupos de Condução do Acompanhamento e Monitoramento do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - "Viver sem Limite" dos Estados do Amazonas, Alagoas, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 591/14 - do Sr. Dr. Rosinha - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Seguridade Social e Família para discutir o uso medicinal do Canabidiol - CBD". PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM RAZÃO DE APROVAÇÃO ANTERIOR DO REQUERIMENTO Nº 579, DE 2014, EM 28/05/14. 8 - REQUERIMENTO Nº 592/14 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer realização de Audiência Pública para discutir a Guarda Compartilhada" EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 593/14 - do Sr. Amauri Teixeira - que "solicita a realização de audiência Pública para debater o impacto dos incêndios florestais na saúde pública e no Sistema Único de Saúde". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.653/94 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais" (Apensados: PL 610/1999, PL 948/1999 (Apensado: PL 5244/2001), PL 1115/1995 (Apensados: PL 2985/1997 (Apensado: PL 2527/2011), PL 7460/2002 e PL 3243/2008), PL 1242/1999 (Apensado: PL 5795/2013), PL 1644/1999, PL 2409/2000 (Apensados: PL 5436/2001 e PL 1567/2003), PL 2658/2000 (Apensados: PL 6340/2002 e PL 5700/2013 (Apensado: PL 6071/2013)), PL 2719/1997 (Apensado: PL 3129/1997), PL 2767/2000 (Apensados: PL 5007/2001, PL 6938/2002 e PL 3975/2012), PL 3128/2000, PL 3244/1997, PL 3249/1997 (Apensado: PL 4597/2012), PL 3260/2000, PL 3510/2000, PL 3641/2000, PL 3812/2000, PL 3948/1997 (Apensado: PL 8055/2011), PL 7477/2002, PL 2334/1996 (Apensado: PL 3783/2004 (Apensados: PL 6991/2006 e PL 6142/2009)), PL 342/2003 (Apensados: PL 8057/2011, PL 4460/2012 (Apensado: PL 5595/2013), PL 5617/2013, PL 5746/2013 e PL 5909/2013), PL 7689/2006, PL 2838/2008, PL 3344/2008, PL 7663/2006 (Apensados: PL 160/2007, PL 2381/2007 e PL 5769/2009), PL 3603/2008, PL 3610/2008 (Apensado: PL 6273/2009), PL 5293/2009, PL 7929/2010, PL 7931/2010, PL 336/2011, PL 3519/2012, PL 6232/2009, PL 5757/2013, PL 5793/2013 e PL 6141/2013) RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5244/2001, do PL 2985/1997, do PL 7460/2002, do PL 3243/2008, do PL 5795/2013, do PL 3783/2004, do PL 5436/2001, do PL 1567/2003, do PL 6340/2002, do PL 5700/2013, do PL 3129/1997, do PL 5007/2001, do PL 6938/2002, do PL 3975/2012, do PL 2527/2011, do PL 4597/2012, do PL 8055/2011 MESA, do PL 1115/1995, do PL 2334/1996, do PL 2719/1997, do PL 3244/1997, do PL 3249/1997, do PL 3948/1997, do PL 610/1999, do PL 948/1999, do PL 1242/1999, do PL 1644/1999, do PL 2409/2000, do PL 2658/2000, do PL 2767/2000, do PL 3128/2000, do PL 3260/2000, do PL 3510/2000, do PL 3641/2000, do PL 3812/2000, do PL 7477/2002, do PL 342/2003, do PL 7663/2006, do PL 7689/2006, do PL 2838/2008, do PL 3344/2008, do PL 3603/2008, do PL 3610/2008, do PL 5293/2009, do PL 6232/2009, do PL 336/2011, do PL 3519/2012, do PL 5757/2013, do PL 5793/2013, do PL 6141/2013, do PL 8057/2011 MESA, do PL 4460/2012, do PL 5617/2013, do PL 5746/2013, do PL 5909/2013, do PL 6991/2006, do PL 6142/2009, do PL 160/2007, do PL 2381/2007, do PL 5769/2009, do PL 6273/2009, do PL 7929/2010, do PL 7931/2010, do PL 5595/2013, e do PL 6071/2013, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE ROSO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.555/13 - do Sr. João Arruda - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação". (Apensados: PL 5822/2013 e PL 6630/2013 (Apensados: PL 6713/2013, PL 6831/2013 e PL 7377/2014)) RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 6713/2013, do PL 6831/2013, e do PL 7377/2014, apensados, com substitutivo. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO MANDETTA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.477/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social", acrescentando Seção I-A em seu Capítulo IV e art. 28-B, para instituir o Pecúlio da Criança e do Adolescente Carente". EXPLICACAO DA EMENTA: Concede pecúlio anual, no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), a toda criança ou adolescente carente, desde a data de seu nascimento até o ano em que completar dezoito anos de idade. RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR. ROSINHA.  13 - PROJETO DE LEI Nº 1.131/11 - da Sra. Eliane Rolim - que "dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero". (Apensado: PL 2015/2011) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2015/2011, apensado, com substitutivo. O Deputado Rogério Carvalho apresentou voto em separado em 01/04/2014. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE ROSO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.249/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "proíbe a fabricação e a comercialização de refrigerantes que contenham a substância tóxica benzeno como ingrediente ou subproduto do seu processo de fabricação, e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO DADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.765/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a criação do programa de atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente em todo o País". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS COLBERT MARTINS E DR. ROSINHA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.243/12 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a gratuidade para transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes" RELATOR: Deputado PADRE TON. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha e Mandetta, em 21/05/2014. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.829/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências". (Apensado: PL 6258/2013) RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6258/2013, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE ROSO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.876/13 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Colbert Martins, em 18/12/2013. Discutiram a matéria os(as) Senhores(as) Deputados(as)  Amauri Teixeira, Luiza Erundina, Marcos Rogério, Dr. Rosinha e Colbert Martins EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.899/13 - da Sra. Marina Santanna - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , para permitir que os prontuários ou laudo médico assim como a "Ficha de Notificação de Violência Doméstica, Sexual e/ outras Violências", instituída pela a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, nos municípios ou comarcas onde não houver Instituto Médico Legal, perito oficial ou não for possível a realização do exame por 02 (duas) pessoas idôneas, possam substituir o exame de corpo delito nos casos que específica". RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Benedita da Silva, Mandetta e Marcos Rogério, em 02/04/2014. O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 09/04/2014. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.349/13 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 571/2011) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda". (Apensado: PL 3224/2012) RELATORA: Deputada NILDA GONDIM. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3224/2012, apensado, com substitutivo. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Às doze horas e cinquenta minutos, o Senhor Presidente Deputado Amauri Teixeira encerrou os trabalhos antes convocando os(as) membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a ser realizada pela Comissão de Direitos Humanos com a participação da Comissão de Seguridade Social e Família para hoje, dia dezesseis de julho, às quatorze  horas, no Plenário nove, para "Debater as políticas sobre prevenção as doenças evitáveis e o atendimento às vítimas, em cumprimento a acordo com a Organização Mundial de Saúde - OMS". O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Amauri Teixeira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.