A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996", em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.108/2014, com duas Emendas; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 9, de 2014, da CTASP, e do Projeto de Lei nº 2.937/2011, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Edinho Araújo, que apresentou complementação de voto.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Sergio Zveiter - Presidente, Otavio Leite - Vice-Presidente, Edinho Araújo, Relator; Chico das Verduras, Eduardo Cunha, Esperidião Amin, Filipe Pereira, Julio Lopes, Lincoln Portela, Nelson Marchezan Junior, Onofre Santo Agostini, Paulo Teixeira, Ságuas Moraes - Titulares; Danilo Forte, Dr. Ubiali, Maria Lucia Prandi e Miro Teixeira - Suplentes .

Sala da Comissão, em 15 de julho de 2014.

Deputado SERGIO ZVEITER
Presidente