A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 47/2007, com Substitutivo, e do Projeto de Lei nº 652/2007, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jaime Martins, e do Relator Substituto, Onofre Santo Agostini.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Vicente Candido - Presidente, Luiz Couto e Fábio Trad - Vice-Presidentes, Antonio Bulhões, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Dr. Grilo, Edson Silva, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, João Campos, João Paulo Lima, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Lourival Mendes, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcos Rogério, Mauro Benevides, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano, Alberto Filho, Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Dilceu Sperafico, Emiliano José, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Magalhães, Jose Stédile, Keiko Ota, Lázaro Botelho, Manuel Rosa Neca, Márcio Macêdo, Nelson Marchezan Junior, Nelson Pellegrino, Nilda Gondim, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Sandro Alex, Valtenir Pereira e Vieira da Cunha.

Sala da Comissão, em 16 de julho de 2014.

Deputado VICENTE CANDIDO
Presidente