CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e trinta e oito minutos do dia dezesseis de julho de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados. Vicente Candido - Presidente; Luiz Couto e Fábio Trad - Vice-Presidentes; Antonio Bulhões, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Dr. Grilo, Edson Silva, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Paulo Lima, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Lourival Mendes, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcos Rogério, Mauro Benevides, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano, Roberto Freire e Sandra Rosado - Titulares; Alberto Filho, Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Dilceu Sperafico, Emiliano José, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jefferson Campos, João Magalhães, Jose Stédile, Keiko Ota, Lázaro Botelho, Manuel Rosa Neca, Márcio Macêdo, Nelson Marchezan Junior, Nelson Pellegrino, Nilda Gondim, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Rosane Ferreira, Sandro Alex, Valtenir Pereira e Vieira da Cunha - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Anthony Garotinho, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Delegado Protógenes, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Francisco Escórcio, Gladson Cameli, Iriny Lopes, Jorginho Mello, José Guimarães, José Mentor, Leonardo Picciani, Luiz Carlos, Marcos Medrado, Maria do Rosário, Mendonça Prado, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Vilson Covatti, Vitor Paulo e William Dib. ABERTURA: O Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em quinze de julho de dois mil e catorze. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e nove minutos, o Sr. Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou de pauta, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/1999, a pedido do Relator Eduardo Sciarra, e o Projeto de Lei nº 3.022/08, a pedido do Relator Benjamin Maranhão, itens oito e vinte e sete da pauta, respectivamente. Posteriormente, o Sr. Presidente submeteu à apreciação a Redação Final. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.465/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro"". EXPLICACAO DA EMENTA: Resguarda as remoções que obedeceram aos critérios estabelecidos na legislação estadual, e na do Distrito Federal, até 18 de novembro de 1994. RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Ficaram mantidas as inversões de pauta aprovadas na Reunião de ontem: itens trinta e sete, quinze e doze. Na reunião de hoje, os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Jefferson Campos e Valtenir Pereira solicitaram, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dezesseis, nove e trinta e cinco, respectivamente. Colocados em apreciação pelo Sr. Presidente, foram aprovadas as inversões de pauta da Reunião de hoje. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.711/09 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 47/2008) - que "altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1/2013 e 3/2013, apresentadas nesta Comissão; e pela injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 2/2013, apresentada nesta Comissão. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Hugo Leal e João Paulo Lima, em 04/06/2014.  Nomeado Relator Substituto, para acompanhar a discussão, o Deputado Beto Albuquerque. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 315/08 - do Sr. Moreira Mendes - que "estabelece a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações que destinem energia elétrica a outros Estados". (Apensado: PEC 494/2010) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o art. 155 da Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 494/2010, apensada. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini.  Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque e Hugo Leal solicitaram vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.153/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 302/2007) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade". (Apensado: PL 7826/2010) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do PL 7826/2010, apensado. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Hugo Leal solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Na oportunidade, o Deputado Luiz Couto justificou à Mesa sua ausência na Reunião de ontem. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.139/12 - da Sra. Benedita da Silva - que "possibilita que mercadorias assinaladas com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas sejam reaproveitadas por cooperativas comunitárias ou oficinas de customização". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 1996. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Beto Albuquerque Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Após, os Deputados Alberto Filho, Valtenir Pereira, Onofre Santo Agostini, Hugo Leal, Dr. Grilo, Luiz Couto, Fábio Trad e Onofre Santo Agostini solicitaram inversão de pauta dos itens trinta e três, trinta e cinco, vinte e quatro, vinte e dois, doze, trinta e um, vinte e um e dezoito, respectivamente. Foram aprovadas as inversões. Colocados em apreciação pelo Sr. Presidente, foram aprovadas as inversões de pauta. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.497/11 - do Sr. Zé Silva - que "dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento e acerca da reparação de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o prazo máximo de quatro horas. RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Minas e Energia. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.842/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 47/07 - do Sr. Lincoln Portela - que ""Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935"". (Apensado: PL 652/2007) EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa o prazo de 2 (dois) anos de efetivo e contínuo funcionamento para as entidades obterem o título de sociedade de utilidade pública. RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e do PL 652/2007, apensado. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Henrique Oliveira, em 24/04/2012. Nomeado Relator Substituto para acompanhar a discussão, o Deputado Onofre Santo Agostini. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.690/03 - do Sr. Welinton Fagundes - que "altera, na Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que " institui o Código de Trânsito Brasileiro", a redação do art. 284, dos parágrafos 1º e 2º do art. 286 e suprime o parágrafo 2º do art. 288". (Apensado: PL 3296/2004) EXPLICACAO DA EMENTA: Possibilita o parcelamento de multas de trânsito e suprime dispositivo que obriga o pagamento da multa antes da interposição de recurso. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela injuridicidade do PL 3296/2004, apensado. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 294/13 - do Sr. Benjamin Maranhão - que "altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública dos profissionais de saúde". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela admissibilidade. Foi Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Décio Lima. O Deputado Hugo Leal solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.878/11 - da Sra. Janete Rocha Pietá - que "altera o inciso I do art. 1.829 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002". EXPLICACAO DA EMENTA: Define que o cônjuge sobrevivente, em regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes somente em relação aos bens particulares. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do referido Substitutivo. Foi Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Luiz Couto. Os Deputados Dr. Grilo e Marcos Rogério solicitaram vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.975/99 - do Sr. João Paulo - que "dá nova redação ao inciso V do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera normas de funcionamento dos serviços de segurança; exigindo exame físico, mental e psicotécnico para a contratação de vigilantes; proibindo exigência de altura mínima. RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo. Foi Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Fábio Trad. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.132/14 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 10/2013) - que "confere ao Município de Itabaiana, no Estado de Sergipe, o título de Capital Nacional do Caminhão". RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Décio Lima. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e quinze minutos, antes informou que será divulgada, em primeiro de agosto, a pauta da próxima Reunião Deliberativa, a qual contemplará Proposições relacionadas ao Órgão Judiciário, tendo em vista o Dia do Advogado, onze de agosto. Na ocasião, o Deputado Luiz Couto sugeriu a inclusão na pauta de proposições de interesse estudantil em face do Dia do Estudante, que ocorre no mesmo dia. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicente Candido, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.