A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.214/2012 e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Marcos Rogério, e do Relator Substituto, Deputado Beto Albuquerque.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Vicente Candido - Presidente, Fábio Trad - Vice-Presidente, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Beto Albuquerque, Cesar Colnago, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Lourival Mendes, Luiz Pitiman, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Mauro Benevides, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Vilson Covatti, Alberto Filho, Alexandre Leite, Benjamin Maranhão, Dilceu Sperafico, Eli Correa Filho, Emiliano José, Felipe Bornier, Geraldo Simões, Hugo Leal, João Magalhães, Jose Stédile, Keiko Ota, Lázaro Botelho, Nelson Marchezan Junior, Nelson Pellegrino, Nilda Gondim, Odílio Balbinotti, Padre João, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Ronaldo Benedet, Sandro Alex, Silas Câmara e Vieira da Cunha.

Sala da Comissão, em 15 de julho de 2014.

Deputado VICENTE CANDIDO
Presidente