Às quinze horas e vinte e quatro minutos do dia quinze de julho de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Vicente Candido - Presidente; Fábio Trad - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Beto Albuquerque, Cesar Colnago, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Lourival Mendes, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter e Vilson Covatti - Titulares; Alberto Filho, Alexandre Leite, Assis Melo, Benjamin Maranhão, Dilceu Sperafico, Eli Correa Filho, Emiliano José, Felipe Bornier, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jefferson Campos, João Magalhães, Jose Stédile, Keiko Ota, Lázaro Botelho, Nelson Marchezan Junior, Nelson Pellegrino, Nilda Gondim, Odílio Balbinotti, Padre João, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Ronaldo Benedet, Rosane Ferreira, Sandro Alex, Silas Câmara, Vieira da Cunha e Weverton Rocha – Suplentes. Compareceu também o Deputado Ivan Valente, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Anthony Garotinho, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Delegado Protógenes, Edson Silva, Eliseu Padilha, Fábio Ramalho, Francisco Escórcio, Gladson Cameli, Jorginho Mello, José Guimarães, José Mentor, Luiz Carlos, Luiz Couto, Odair Cunha, Pastor Marco Feliciano, Paulo Maluf, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Vitor Paulo e William Dib. ABERTURA: O Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da vigésima oitava Reunião Deliberativa Ordinária e da vigésima nona Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizadas nos dias dois e quinze de julho de dois mil e catorze, respectivamente. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 05/2014, do Assessor Luiz André Gomes de Araújo, que justifica a ausência do Deputado João Paulo Lima na reunião do dia 1º de julho de 2014, em virtude de compromissos políticos assumidos em seu Estado. 2 - Ofício nº 06/2014, do Deputado Antônio Bulhões, que justifica sua ausência na reunião do dia 1º de julho de 2014, em virtude de compromissos partidários assumidos. 3 - Despacho da Secretaria-Geral da Mesa, que encaminha Ofício 116/2014, da Liderança do PSB, que indica o Deputado Pastor Eurico, como titular, em substituição ao Deputado Júlio Delgado. 4 - Ofício nº 74/2014, da Assessora Izys Moreira, que justifica a ausência do Deputado Mendonça Prado nas reuniões do dia 2 de julho de 2014, em virtude de compromissos em seu Estado. 5 - Ofício nº 13/2014, do Deputado Delegado Protógenes, que justifica sua ausência nas reuniões dos dias 10 de junho e 1º e 2 de julho  de 2014, em virtude de compromissos partidários assumidos. 6 - Ofício n° 448/2014, do Deputado Onofre Santo Agostini, que encaminha documentação referente ao Projeto de Lei nº 7.169/2014. 7 - Ofício nº 37/2014, do Deputado Edson Silva, que justifica sua ausência nas reuniões dos dias 1º e 2 de julho  de 2014, em virtude de compromissos partidários assumidos no Estado. 8 - Ofício n° 131/2014, do Líder Eduardo da Fonte, que indica o Deputado Paes Landim, como titular, para compor a Subcomissão Especial do Mundo do Trabalhador no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 9 - Ofício n° 236/2014, do Líder Fernando Francischini, que indica o Deputado Arthur Oliveira Maia, como suplente, para compor a Subcomissão Especial do Mundo do Trabalhador no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 10 - Ofício s/nº, dos Senhores André Albuquerque Garcia, Rômulo de Carvalho Ferraz, José Mariano Beltrame e Fernando Grella Vieira, respectivamente, Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo, Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, Secretário de Segurança do Rio de Janeiro e Secretário de Segurança Pública de São Paulo, que encaminham sugestões para que se promovam mudanças normativas na legislação penal e processo penal. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e comunicou que foram indicados os seguintes membros para compor a Subcomissão Especial do Mundo do Trabalho: pelo SD, o Deputado Arthur Oliveira Maia, como suplente, e, pelo PTB, o Deputado Paes Landim, como suplente, em vaga cedida pelo PP. Submetido à apreciação do Plenário, foram aprovadas as indicações. Em seguida, o Presidente retirou de pauta, de ofício, o Projeto de Lei nº 4.591/2012, o Projeto de Lei nº 6.739/2006, em virtude de requerimento de revisão de despacho apresentado pelo Deputado Augusto Coutinho, e o Projeto de Lei nº 3.267/2012, itens dezoito, quarenta e três e cinquenta e sete da pauta, respectivamente. Declarou, ainda, com fundamento no artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.121/2013 e 215/2011; e do Projeto de Lei nº 4.801/2001. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois a treze da pauta; e Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e oito a trinta e três da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.293/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 722/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cruz do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES; 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 859/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 271/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cabloca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA; 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.008/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 526/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Boas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaueira, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA; 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.398/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 501/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores Interativa de Paranaguá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranaguá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA; 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.416/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 336/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rio Guarani a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA; 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.630/07 - do Sr. José Carlos Vieira - que "dispõe sobre a adoção de providências visando economizar ou otimizar o uso da água, nas instalações hidráulicas e sanitárias das edificações que estejam sob a responsabilidade de órgãos pertencentes à administração pública federal". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON; 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.569/08 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 417/2007) - que ""Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes"". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON; 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.662/11 - do Sr. Luiz Couto - que "denomina "Israel Guedes Ferreira" o edifício da Agência Central do INSS no Município de Alagoa Grande, no Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON; 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.939/12 - do Sr. Dr. Grilo - que "institui a semana nacional de prevenção ao câncer bucal". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON; 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.085/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre "restabelecer princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, instituindo o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências."" EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga a pessoa jurídica beneficiária de incentivos fiscais a projetos culturais a realizar uma apresentação gratuita em comunidades carentes além de disponibilizar ingressos reduzidos em cinquenta por cento do valor original. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA; 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.811/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "institui o dia 3 de março como o "Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo"". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES; 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.937/13 - do Sr. Junji Abe - que "altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para isentar as cultivares de plantas e flores ornamentais de domínio público da obrigatoriedade de inscrição no Registro Nacional de Cultivares". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais, com abstenção do Deputado Esperidião Amin. Bloco II: 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 709/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 227/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Canoas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraibuna, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.077/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 495/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santana do Riacho e Comunidades Rurais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Riacho, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.107/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 727/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Almenara Stéreo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Almenara, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.141/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 342/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.478/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 368/2013) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Poços de Caldas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.483/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 767/2013) - que "aprova o ato que outorga autorização ao Estado do Amazonas, por intermédio da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Manaus, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação.  Foram aprovados os Pareceres, com abstenção do Deputado Esperidião Amin. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Benjamin Maranhão, Esperidião Amin, Paulo Magalhães, Marcos Rogério, José Stédile, Beto Albuquerque, Vieira da Cunha e Dr. Grilo solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e dois, vinte e dois, sessenta e dois, quarenta e oito, vinte e sete, cinquenta e nove, trinta e quatro, vinte e sete (repetido) e vinte e quatro, respectivamente. O Deputado Chico Alencar registrou a presença de alunos do Ensino Público de Santa Maria – Distrito Federal.  19 - PROJETO DE LEI Nº 4.191/04 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares e por meio de atendimento pedagógico domiciliar". (Apensado: PL 4610/2004) RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4610/2004, apensado, da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e das emendas da Comissão de Educação e Cultura. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Esperidião Amin solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 20 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 146/12 - do Sr. Benjamin Maranhão - que "dá nova redação à alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para estender à estabilidade provisória no emprego à trabalhadora que realizar adoção". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela admissibilidade. Nomeada Relatora Substituta, Deputada Maria do Rosário. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Paes Landim, em 04/06/2014. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, como autor, o Deputado Benjamin Maranhão. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.691/13 - dos Srs. Rosane Ferreira e Leopoldo Meyer - que "institui o dia 9 de fevereiro como o Dia Nacional do Cerco da Lapa". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na sequência, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento, de autoria do Deputado Eduardo Sciarra e outros, de inclusão extrapauta do Projeto de Lei nº 3.338/08. Encaminhou favoravelmente a votação do Requerimento o Deputado Eduardo Sciarra, Líder do PSD. Às quinze horas e trinta e sete minutos, iniciou-se a votação nominal. Orientaram a favor do requerimento os seguintes partidos PT, PMDB, PSD, PP, PSB, DEM, SD, PDT, PCdoB, PSOL, PSDB, PV, PROS e PPS. Usou da palavra pela ordem a Deputada Rosane Ferreira. Às dezesseis horas e três minutos, encerrou-se a votação. Foi aprovado o requerimento, com o seguinte resultado: trinta e oito votos sim. 22 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.338/08 - do Sr. Felipe Bornier - que "fixa a carga horária de Psicólogos e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa a carga horária em 24 (vinte e quatro) horas semanais. RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Felipe Bornier. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Após, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento, de autoria do Deputado Onofre Santo Agostini, de inclusão extrapauta do Projeto de Lei nº 7.082/10. Encaminhou a votação favoravelmente o Deputado Onofre Santo Agostini. Às dezesseis horas e dez minutos, iniciou-se a votação nominal. Orientaram a favor do requerimento os seguintes partidos PSD, PMDB, PSB, PCdoB, PT, SD, DEM, PDT, PSOL, PPS e PSDB. Às dezesseis horas e trinta e três minutos, encerrou-se a votação. Foi aprovado o requerimento, com o seguinte resultado: trinta e quatro votos sim. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.082/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 161/2009) - que "altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Anthony Garotinho, em 20/05/2014. Proferido o Parecer, em 20/05/2014. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.995/09 - do Sr. Geraldo Simões - que "institui a política de conservação das áreas de cultivo tradicional de cacau no sistema cabruca". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado William Dib, em 04/06/2014. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.214/12 - do Sr. Vieira da Cunha - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Beto Albuquerque. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Em virtude da evidente falta de quórum, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta minutos, antes convocou reunião ordinária deliberativa para amanhã, quarta-feira, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicente Cândido, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.