A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos  Deputados Maurício Quintella Lessa, Vilmar Rocha, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, Juíza Denise Frossard, Ney Lopes e Aloysio Nunes Ferreira pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 445/1997, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Edmar Moreira. Os Deputados Roberto Magalhães e Juíza Denise Frossard apresentaram Declaração de Voto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Bispo Rodrigues, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Dilceu Sperafico, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Jair Bolsonaro, José Pimentel, Paulo Afonso, Promotor Afonso Gil, Wilson Santos e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 16 de abril de 2003

      Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
      Presidente