Ata da Nona Reunião Ordinária da  4ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

realizada em 20 de maio de  2014.

Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, foi convocada ordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta nº 12. Foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Devanir Ribeiro, Eduardo Sciarra, Félix Mendonça Júnior, Gastão Vieira, Geraldo Resende, Luciano Castro, Luiz Alberto, Nilson Leitão, Professora Dorinha Seabra Rezende, Sandra Rosado, Urzeni Rocha, Vilson Covatti, Waldenor Pereira e Wilson Filho; - Senadores titulares: Antonio Carlos Rodrigues, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, Gleisi Hoffmann, Jorge Viana, Mozarildo Cavalcanti, Romero Jucá, Vicentinho Alves, Waldemir Moka e Zeze Perrella; - Deputados suplentes: Alceu Moreira, Arnon Bezerra, Assis Carvalho, Cláudio Puty, Dr. Jorge Silva, Eliene Lima, Geraldo Simões, Izalci, João Ananias, João Magalhães, Lázaro Botelho, Paulo Foletto, Reginaldo Lopes e Roberto Dorner; Senadores Suplentes: Angela Portela e Valdir Raupp. Foi justificada a ausência da Senadora Ana Amélia, membro titular. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Alexandre Santos, Alexandre Toledo, Betinho Rosado, Beto Faro, Cleber Verde, Daniel Almeida, Felipe Maia, Givaldo Carimbão, Henrique Oliveira, Ivan Valente, Jaime Martins, João Leão, Lucio Vieira Lima, Luiz Fernando Machado, Milton Monti, Paulo Wagner, Pedro Uczai, Rodrigo de Castro, Sandro Mabel e Silvio Costa; - Senador: Eunício Oliveira. ABERTURA: às quinze horas e cinco minutos, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente, Deputado Devanir Ribeiro (PT/SP), declarou iniciados os trabalhos e informou que havia quórum regimental para deliberação nas duas Casas do Congresso Nacional. A seguir, o Presidente passou a apreciação das Atas das seguintes reuniões: 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 11/03/2014; e 1ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 29/04/2014. Por consenso, foi dispensada a leitura das Atas que, em votação, foram aprovadas por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXPEDIENTE: Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, foi dispensada leitura dos expedientes. O Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes seria encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias. Em seguida, o Presidente informou que houve um engano na contagem da presença e não havia quórum regimental para deliberação na representação da Câmara dos Deputados e sugeriu a suspensão da reunião por 10 minutos, e obteve a concordância do Plenário. Às 15 horas e 11 minutos, o Presidente reabriu os trabalhos e informou que o quórum havia sido atingido nas duas Casas do Congresso Nacional e submeteu novamente a apreciação das atas que foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: Pauta nº 12/2014. 1 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 02/2014-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 113.800.000,00 (Cento e Treze Milhões e Oitocentos Mil Reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária Vigente”. Relator: Deputado Waldenor Pereira. Foram apresentadas 34 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade da emenda de n° 02, e pela rejeição das demais. Na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio, o Relatório foi apresentado. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitida a emenda nº 02 indicada pelo relator no seu voto. A discussão foi iniciada e encerrada assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 19 destaques. As votações do Relatório e dos destaques foram adiadas. E nesta reunião, retornando à apreciação da matéria, o Relatório foi aprovado com voto contrário da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), na representação da Câmara dos Deputados, e  com votos contrários dos Senadores Cyro Miranda (PSDB/GO) e Flexa Ribeiro (PSDB/PA), na representação do Senado Federal, ressalvados os destaques. Apreciação dos 19 destaques. O autor dos destaques, Deputado Wilson Filho (PTB/PB), fez breve apresentação dos mesmos. O Relator proferiu o voto pela rejeição de todos os destaques. Logo após, o Presidente apresentou proposta para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator. Em votação, a proposta foi aprovada com voto contrário do Deputado Wilson Filho (PTB/PB), na representação da Câmara dos Deputados. Em votação na representação do Senado Federal, a proposta foi aprovada com votos contrários dos Senadores Cyro Miranda (PSDB/GO) e Flexa Ribeiro (PSDB/PA).  Destaques com voto do Relator pela rejeição: 01 a 19. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados, com voto contrário do Deputado Wilson Filho (PTB/PB), na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. 2 -  Conforme o disposto no parágrafo único do art. 110 da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente anunciou a apreciação do Relatório apresentado à Medida Provisória nº 642/2014-CN, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00 (Cinco bilhões e cem milhões de Reais), para os fins que especifica”. Relatora: Senadora Gleisi Hoffmann. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. A relatora apresentou o Relatório. Discutiram a matéria os Senadores Cyro Miranda (PSDB/GO) e Flexa Ribeiro (PSDB/PA); a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), e os Deputados Cláudio Puty (PT/PA), Waldenor Pereira (PT/BA) e Urzeni Rocha (PSD/RR). Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3 – Requerimento nº 04/2014-CMO, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater o corte orçamentário no IBGE. (Convidando a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior; a Presidente do IBGE, Sra. Wasmalia Bivar; e um representante do Sindicato Nacional dos Trabalhadores do IBGE – ASSIBGE-SN)”. Autor: Deputado Ivan Valente. A apreciação do Requerimento foi adiada em virtude da ausência do Autor. 4 – Requerimento nº 05/2014-CMO, que “Requer sejam convidados representantes do Tribunal de Contas da União e da GEAP – Autogestão em Saúde, no âmbito desta Comissão, para debater acerca da edição do Decreto Presidencial s/n, de 7 de outubro de 2013, que autoriza a contratação direta da GEAP sem a necessária realização de licitação”. Autor: Deputado Nilson Leitão. A apreciação do Requerimento foi adiada em virtude da ausência do Autor, no momento da apreciação da matéria. 5 – Requerimento nº 06/2014-CMO, que “Solicita seja convocada a Sra. Miriam Belchior, Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos acerca da edição do Decreto Presidencial s/n, de 7 de outubro de 2013, que autoriza a contração direta da GEAP – Autogestão em Saúde, sem a necessária realização de licitação”. Autor: Deputado Nilson Leitão. A apreciação do Requerimento foi adiada em virtude da ausência do Autor, no momento da apreciação da matéria. Em seguida, o Presidente informou aos Parlamentares que relativamente a Instrução Normativa nº 1/2014-CMO, que pretendia colocar em votação seria importante prestar os seguintes  esclarecimentos: “A Lei nº 12.919/2013-CN, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, promoveu importante inovação no ordenamento jurídico. Através dela, as programações orçamentárias incluídas ou acrescidas por emenda individual ao projeto de lei orçamentária são de execução obrigatória, respeitado o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.  Se verificado impedimento de ordem técnica, a execução da programação deixa de ser obrigatória. Porém, a perda da obrigatoriedade não é automática. A LDO estabeleceu rito, permitindo ao Parlamentar indicar ao Poder Executivo medidas para sanar o impedimento ou propor o remanejamento de dotações relacionadas com as emendas individuais. Somente ao término desse processo, e desde que persista o impedimento de ordem técnica, a execução da programação passa a ser facultativa. Nesse contexto, é necessário interpretar adequadamente as normas, para se alcançar o objetivo de dar eficácia às dotações incluídas na lei orçamentária, em igualdade de condições com o conjunto das demais despesas discricionárias, sem, contudo, distorcer o ordenamento jurídico.  Para tanto, se faz necessário a aprovação de Instrução Normativa, que orienta sobre a interpretação que deve ser conferida às normas da LDO 2014, estabelecendo procedimentos para o recebimento e consolidação das indicações parlamentares, para correção dos impedimentos de ordem técnica à execução das programações orçamentárias, decorrentes de emendas individuais”. Logo após, o Presidente apresentou Requerimento para inclusão na pauta da Proposta de Instrução Normativa Nº 01/2014-CMO. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. - Proposta de Instrução Normativa Nº 01/2014-CMO, que “Regula os procedimentos para recebimento e consolidação das indicações parlamentares para a correção dos impedimentos de ordem técnica à execução das programações orçamentárias decorrentes de emendas individuais”. Autor: Deputado Devanir Ribeiro, Presidente da CMO. Não houve debate. Em votação, a Proposta foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ENCERRAMENTO: Concluída a apreciação das matérias constantes da pauta, o Presidente encerrou a reunião. Antes, cancelou a realização de reuniões extraordinárias, convocadas para o dia 20 de maio, terça-feira, às 18 horas, e dia 21 de maio, quarta-feira, às 14h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. E, convocou reunião extraordinária para o dia 28 de maio, quarta-feira, às 14h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Os trabalhos foram finalizados às quinze horas e cinquenta e dois minutos. Para constar, eu, Maria do Socorro de Lacerda Dantas, Secretária, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente e encaminhada para publicação no Diário do Senado Federal. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Deputado Devanir Ribeiro, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx