A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 1/1999, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Edmar Moreira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Carlos Sampaio, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Mentor, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Bernardo Ariston, Cezar Schirmer, Custódio Mattos, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, João Alfredo, Paulo Afonso, Ricardo Barros, Ricarte de Freitas e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 15 de abril de 2003

     Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
     Presidente