|
Ás quatorze horas e cinquenta e cinco minutos
do dia dois de julho de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão
Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a
Constituição no 406-A, de 2009, do Sr. Alfredo Kaefer e outros, que
"altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art.
198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente
aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,
estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de
Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União
entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições
sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro", e
apensadas, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados.
Estiveram presentes os deputados João Maia - Presidente; Alfredo
Kaefer e Dr. Ubiali - Vice-Presidentes; Danilo Forte - Relator;
Assis Melo, César Halum, Félix Mendonça Junior, Jose Airton, Marcus
Pestana, Nelson Meurer, Pedro Fernandes, Pedro Uczai, Renato
Molling, Sarney Filho, Vítor Penido e Weliton Prado - Titulares;
Edinho Araújo, Onofre Santo Agostini e Osmar Terra – Suplentes.
Compareceu também o Deputado Afonso Florence, como não-membro.
Deixaram de comparecer os Deputados André de Paula, André Moura,
Júlio César, Lelo Coimbra, Lúcio Vieira Lima, Reginaldo Lopes e
Wladimir Costa. Justificaram as ausências os deputados Paulo Foletto
e Edson Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o Segundo
Vice-Presidente, Deputado Dr. Ubiali, declarou abertos os trabalhos
e colocou à apreciação a Ata da 4ª reunião, realizada no dia 04
de junho de 2014, cuja leitura foi dispensada a pedido do
Deputado Onofre Santo Agostini. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: O Senhor
Presidente anunciou que esta Comissão recebeu, por e-mail, arquivo
contendo as informações solicitadas ao IPEA – Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada, e estas foram encaminhadas para exame do
Relator. ORDEM DO DIA: Discussão e votação do parecer do
Relator à seguinte PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO DO
PLENÁRIO: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - PROPOSTA
DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO No 406/09 -
do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a redação do inciso IV do art.
158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para
aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da
arrecadação do imposto sobre operações relativas a circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer
montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos
Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos
Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a
receita ou o faturamento e sobre o lucro". (Apensados: PEC 212/2012,
PEC 310/2013 (Apensado: PEC 354/2013), PEC 335/2013 e PEC 261/2013
(Apensados: PEC 340/2013 e PEC 341/2013)) RELATOR: Deputado DANILO
FORTE. PARECER: pela aprovação desta, da PEC 212/2012, da PEC
261/2013, da PEC 310/2013, da PEC 335/2013, da PEC 340/2013, da PEC
341/2013, e da PEC 354/2013, apensadas, nos termos do Substitutivo.
O Presidente informou que a lista de inscrição para discussão da
matéria estava à disposição dos interessados na mesa de apoio e, ato
contínuo, concedeu a palavra ao Relator. Com a anuência do Plenário,
o Relator procedeu à leitura do parecer e, também, de uma sugestão
do Autor, Deputado Alfredo Kaefer, para que fosse incluída uma
complementação de voto. Assumiu a Presidência o Deputado João Maia.
Antes de iniciar a discussão, o Deputado Alfredo Kaefer solicitou a
palavra para esclarecer as razões da sua sugestão para a inclusão da
referida complementação. Fizeram uso da palavra os deputados Vítor Penido,
Renato Molling, Dr. Ubiali, Sarney Filho, Pedro Uczai. Ás quinze
horas e vinte e sete minutos, em virtude do início da Ordem do Dia,
o Presidente suspendeu a reunião, esclarecendo que a mesma seria
reaberta após o término da sessão. Conforme acordado, às dezoito
horas e quarenta e cinco minutos, o Deputado João Maia retomou os
trabalhos. Ato contínuo, o Presidente franqueou a palavra.
Manifestaram-se os deputados Sarney Filho, Afonso Forence, Osmar
Terra, Edinho Araújo, Danilo Forte e Pedro Uczai. Não havendo acordo
para que a se prosseguisse a apreciação da matéria, o Deputado Pedro
Uczai solicitou vista, esclarecendo que nesse ínterim a Comissão
poderia buscar estabelecer convergência sobre a matéria. Foi,
portanto, concedida vista ao
Deputado Pedro Uczai. ENCERRAMENTO:
Às dezenove horas e vinte e quatro minutos, nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos,
antes convocando reunião para o próximo dia 10 de junho às
quinze horas. E, para constar, eu _____________________, Walbia
Lora, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado João Maia
_________________________________, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o arquivo de áudio
correspondente passará a integrar o acervo desta
reunião. |
