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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7370, DE 2014, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E AS LEIS NºS 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL)", E APENSADOS
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 15/07/2014
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Audiência Pública para debate técnico sobre o Projeto de Lei nº 7370/2014 e apensados, com a participação dos seguinte convidados (presenças confirmadas): |
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ELA WIECKO - Vice-Procuradora-Geral da República; VLADIMIR BARROS ARAS - Procurador Regional da República; CHRISTIANE NOGUEIRA - Procuradora do Trabalho do Ministério Público do Estado de São Paulo/SP; ALINE YAMAMOTO - Coordenadora-Geral de Acesso à Justiça e Combate a Violência da Secretaria de Política para as Mulheres. |