CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às 11h18 do dia 2 de julho de 2014, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Vicente Candido – Presidente; Luiz Couto e Fábio Trad – Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Paulo Lima, José Guimarães, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Carlos, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Mauro Benevides, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado e William Dib – Titulares; Assis Melo, Benjamin Maranhão, Dilceu Sperafico, Felipe Bornier, Gorete Pereira, Jose Stédile, Moreira Mendes, Paulo Teixeira, Rosane Ferreira e Sandro Alex – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Delegado Protógenes, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Francisco Escórcio, Gladson Cameli, Iriny Lopes, João Campos, Jorginho Mello, José Mentor, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Odair Cunha, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Sergio Zveiter, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Vilson Covatti e Vitor Paulo. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima sétima reunião ordinária deliberativa realizada em 1º de julho de 2014. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício s/n°, do Deputado Nelson Pellegrino, que indica os Deputados João Paulo Lima e Assis Melo (vaga cedida), como titulares, e os Deputados Luiz Couto e Vicente Cândido, como suplentes, para compor a Subcomissão Especial da Classe Trabalhadora no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 2 - Ofício n° 717/2014, do Líder Antonio Imbassahy, que indica o Deputado Jutahy Junior, como titular, para compor a Subcomissão Especial da Classe Trabalhadora no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 3 - Ofício n° 43/2014, do Presidente da Câmara de Vereadores de Piracicaba/SP, que encaminha Moção nº 140/2014, referente ao Projeto de Lei nº 3.338/2008. 4 - Ofício nº 73/2014, do Assessor Izys Moreira, que justifica a ausência do Deputado Mendonça Prado na reunião do dia 1º de julho de 2014, em virtude de compromissos políticos assumidos em seu Estado. 5 - Memorando nº 46/2014, do Deputado Osmar Serraglio, que justifica sua ausência na reunião do dia 1º de julho de 2014, em virtude de compromissos políticos assumidos. 6 - Ofício nº 696/2014, da Secretaria-Geral da Mesa, que comunica a indicação do Deputado Emiliano José para ocupar vaga de suplente nesta Comissão. 7 - Ofício nº 686/2014, do Líder Eduardo Cunha, que indica o Deputado Sandro Mabel, como titular, para compor a Subcomissão Especial da Classe Trabalhadora no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em substituição ao Deputado Osmar Serraglio, que passa à qualidade de suplente, em substituição ao Deputado Eliseu Padilha. O Presidente comunicou que foram indicados os seguintes membros para compor a Subcomissão Especial do Mundo do Trabalho: pelo PMDB, o Deputado Sandro Mabel, como titular, em substituição ao Deputado Osmar Serraglio, que passa à qualidade de suplente, em substituição ao Deputado Eliseu Padilha; e pelo PSDB, o Deputado Jutahy Júnior, como titular. Foram aprovados os nomes indicados. ORDEM DO DIA: Às 11h19, o Sr. Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 4.986/2009, item 15 da pauta, a pedido do autor, Deputado Roberto Santiago. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Luiz Couto, Assis Melo e Marcos Rogério solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens 8, 20 e 35, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 21/11 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o tráfico de pessoas é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior e Marcos Rogério, em 27/05/2014. O Deputado Luiz Couto foi nomeado Relator Substituto para acompanhar a discussão. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.578/10 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 27 da Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008, que trata do patrocínio do Instituto GEIPREV de Seguridade Social". EXPLICACAO DA EMENTA: Caracteriza como massa fechada os empregados transferidos do extinto Geipot, ficando vedada a adesão de novos participantes ao Plano Fundador do Geiprev. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Foi proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Luiz Couto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. O Presidente comunicou que foi indicada para compor a Subcomissão Especial do Mundo do Trabalho, como suplente do PT, a Deputada Maria do Rosário, em substituição ao Deputado Vicente Cândido. Foi aprovada a indicação. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.351/13 - do Sr. Marcelo Matos - que "altera o Estatuto do Torcedor para vedar sanção reflexa a torcedor na individualização de pena aplicada às entidades que especifica". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.671, de 2003. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Nomeado Relator Substituto, Deputado Fábio Trad. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Fábio Trad, em 04/06/2014. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum, o Senhor Presidente encerrou a reunião às 11h27, antes convocou reunião ordinária deliberativa para quarta-feira, dia 9 de julho de 2014, às 10 horas, com pauta a ser divulgada a partir das 16 horas de quinta-feira, dia 3 de julho de 2014. Convocou, ainda, reunião de audiência pública para quinta-feira, dia 10 de julho de 2014, às 9 horas, para debater o PL nº 1.028/2011, “que altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos Delegados de Polícia”. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicente Candido, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.