CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

54ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2014

Às 15h51 do dia 1º de julho de 2014, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Vicente Candido – Presidente; Luiz Couto e Fábio Trad – Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Átila Lins, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Décio Lima, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Iriny Lopes, Júlio Delgado, Lincoln Portela, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcos Rogério, Mauro Benevides, Onofre Santo Agostini, Pastor Marco Feliciano, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado e William Dib – Titulares; Dilceu Sperafico, Fátima Bezerra, Felipe Bornier, Francisco Chagas, Geraldo Simões, Gorete Pereira, Hugo Leal, João Magalhães, Keiko Ota, Nelson Marchezan Junior, Nelson Pellegrino, Nilda Gondim, Odílio Balbinotti, Padre João, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Rosane Ferreira, Sandro Mabel e Vieira da Cunha – Suplentes. Compareceram também os Deputados Jean Wyllys e Ricardo Izar, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Francisco Escórcio, Gladson Cameli, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Guimarães, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Marcos Medrado, Maria do Rosário, Mendonça Prado, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Freire, Sergio Zveiter, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Vilson Covatti e Vitor Paulo. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima sexta reunião ordinária deliberativa realizada em 10 de junho de 2014. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício n° 220/2014, do Líder Bernardo Santana Vasconcellos, que indica a Deputada Gorete Pereira, como titular, e o Deputado Luciano Castro, como suplente, para compor a Subcomissão Especial da Classe Trabalhadora no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 2 - Ofício n° 221/2014, do Líder Bernardo Santana Vasconcellos, que indica o Deputado Lourival Mendes, como titular, e o Deputado Lincoln Portela, como suplente, para compor a Subcomissão Especial de Estudos e Súmulas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 3 - Ofício n° 139/2014, do Conselho Nacional de Segurança Alimentar, que comunica a aprovação da Recomendação nº 3/2014, que trata da Proposta de Emenda À Constituição nº 320/2013. 4 - Ofício s/n, do Senhor João Teixeira do Nascimento, que encaminha manifestação da Comissão de Anistia dos Ferroviários Unificados de Macaé/RJ, que trata do Projeto de Lei nº 4786/2012. 5 - Ofício 2/2014, do Assessor Luiz Andre Gomes de Araújo, que justifica a ausência do Deputado João Paulo Lima na reunião do dia 05 de junho de 2014, em virtude de compromissos políticos assumidos em seu Estado. 6 - Ofício 68/2014, do Assessor Izys Moreira, que justifica a ausência do Deputado Mendonça Prado nas reuniões dos dias 10 e 11 de junho de 2014, em virtude de compromissos políticos assumidos em seu Estado. 7 - Ofício 745/2014, do Deputado Delegado Protógenes, que justifica sua ausência na reunião do dia 14 de junho de 2014, em virtude de compromissos políticos assumidos. 8 - Ofício 252/2014, do Deputado José Guimarães, que justifica sua ausência na reunião do dia 10 de junho de 2014, em virtude da sua participação na reunião na Secretaria de Relações Institucionais. 9 - Ofício 122/2014, do Deputado Arthur Oliveira Maia, que justifica sua ausência na reunião do dia 03 de junho de 2014, em virtude de compromissos políticos assumidos em Brasília. 10 - Ofício 3/2014, do Assessor Luiz Andre Gomes de Araújo, que justifica a ausência do Deputado João Paulo Lima na reunião do dia 10 de junho de 2014, em virtude de compromissos políticos assumidos em seu Estado. 11 - Ofício n° 35/2013, do Presidente da Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito, que encaminha moção de repúdio à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.263/2013. ORDEM DO DIA: Às 15h52, o Sr. Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 3.764/2012, item 71 da pauta, a pedido do relator, Deputado Onyx Lorenzoni. O Presidente comunicou que foram indicados os seguintes membros para compor a Subcomissão Especial da Classe Trabalhadora: pelo Partido Republicano (PR), indicação da Deputada Gorete Pereira, como titular, e do Deputado Luciano Castro, como membro suplente; e, pelo Partido dos Trabalhadores (PT), indicação do Deputado Vicente Cândido, como suplente, em substituição ao Deputado Márcio Macêdo. Foram aprovados os nomes indicados. Preenchidos os requisitos regimentais, o Presidente declarou constituída a Subcomissão Especial da Classe Trabalhadora, com prazo de duração de 120 dias, prorrogáveis por igual período a partir da sua instalação. O Presidente convocou os senhores parlamentares para a reunião de instalação e eleição do Presidente e Vice-Presidentes da Subcomissão Especial da Classe Trabalhadora, que será realizada quarta-feira, dia 2 de julho de 2014, às 9h30, no Plenário 1, Anexo II, da Câmara dos Deputados. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens 3 a 15 da pauta; e Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens 32 a 48 da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 144/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2796/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Terra Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Nova, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 983/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 690/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pilar , Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.273/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 477/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Ondas de Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.393/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 116/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Haragon de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Registro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.454/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 765/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Raphael Montoro para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.463/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 778/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à MMA Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 642/07 - do Sr. George Hilton - que "dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Instrumentador". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 814/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.320/09 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.754/11 - do Sr. Luciano Castro - que "altera a denominação da categoria funcional de Papiloscopista Policial para Perito Papiloscopista". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.125/12 - do Sr. Reinhold Stephanes - que "confere ao Município de Terra Roxa, no Estado Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.243/13 - do Poder Executivo - que "cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; e cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.526, de 2007. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.301/13 - do Poder Executivo - que "declara o Tenente-Coronel Jorge da Silva Prado Patrono do Material Bélico da Aeronáutica". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.792/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2231/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Quirinópolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 755/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 178/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Senhora do Carmo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 773/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 165/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educadora e Cultural de Extrema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 787/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 140/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro de Furnas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Barra, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 888/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 286/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ibiraçu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.040/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 519/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Educativa e Cultural Alter-Nativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santarém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.114/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 753/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Fraternidade Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araras, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.135/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 276/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Radiodifusão Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marilândia, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.151/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 394/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão de Cachoeira do Piriá - ASDECAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Piriá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.209/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 592/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio a Voz de São Pedro Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Pedro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.245/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 735/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Alvorada Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.314/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 440/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Claro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.347/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 723/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Guaratinguetá FM Stéreo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.353/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 622/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marapanim (Marudá), Estado do Pará". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.434/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 517/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Artur Nogueira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.480/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 772/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV Topázio Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.486/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 781/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Televisão Brasil Limitada para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Sandro Mabel, Marcos Rogério, Luiz Couto, Mauro Benevides, Nilda Gondim, Felipe Bornier, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Fábio Ramalho, Sandra Rosado, Paulo Teixeira, Rosane Ferreira, Luiz de Deus, Iriny Lopes, Décio Lima, Vicente Cândido e Gorete Pereira solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens 65, 77, 75, 54, 73, 64, 73 (repetido), 20, 2, 31, 78, 76, 49, 68, 29, 29 (repetido), 66 e 29 (repetido), respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.291/11 - do Sr. Gean Loureiro - que "regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Nomeado Relator Substituto, Deputado Mandetta. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Hugo Leal e Luiz Couto, em 04/12/2013. O Deputado Fábio Trad foi nomeado Relator Substituto para acompanhar a discussão. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Luiz Couto. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.150/13 - do Sr. Sandro Mabel - que "confere ao Município de Olímpia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Folclore". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Chico Alencar, em 04/06/2014. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra o Deputado Sandro Mabel. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.645/13 - do Poder Executivo - que "concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz - EACF". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido Parecer pelo Relator, Deputado Nelson Pellegrino. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.088/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "torna obrigatória a permanência de ambulância de resgate e de profissional da área da saúde em lugares com grandes aglomerações de pessoas". RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Fábio Trad. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 35 - PROJETO DE LEI Nº 376/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Nomeado Relator Substituto, Deputado Beto Albuquerque. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Félix Mendonça Júnior, em 10/06/2014. O Deputado Luiz de Deus foi nomeado Relator Substituto para acompanhar a discussão. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 36 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 438/08 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e em documentos oficiais". (Apensados: PLP 222/2012 e PLP 362/2013) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PLP 222/2012 e do PLP 362/2013, apensados. Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz de Deus, em 04/06/2014. Usaram da palavra os Deputados Luiz de Deus e Jean Wyllys e a Deputada Nilda Gondim. Por acordo do Plenário, o Presidente retirou a matéria da pauta. 37 - REQUERIMENTO Nº 213/14 - do Sr. José Mentor - (PL 1028/2011) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 168/2013, para discutir o PL nº 1028/2011, que altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia". Encaminhou a votação o Deputado Nelson Pellegrino. Foi aprovado o Requerimento. 38 - PROJETO DE LEI Nº 6.139/13 - do Sr. Jean Wyllys e outros - que "institui o Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Nomeado Relator Substituto, Deputado Beto Albuquerque. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 10/06/2014. O Deputado Luiz Couto foi nomeado Relator Substituto para acompanhar a discussão. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra o Deputado Jean Wyllys. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.949/11 - dos Srs. Antonio Brito e Benedita da Silva - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social - SUAS". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido Parecer pela Relatora Substituta, Deputada Nilda Gondim. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 40 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.741/01 - dos Srs. Ana Corso e Iara Bernardi - que "dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado; e pela antirregimentalidade das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer, com Complementação de Voto. Vista conjunta aos Deputados Antonio Bulhões, Dr. Grilo, Esperidião Amin e Marcos Rogério, em 28/05/2014. O Deputado Luiz Couto foi nomeado Relator Substituto para acompanhar a discussão. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 41 - PROJETO DE LEI Nº 2.725/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ‘regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências’". EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe às associações de moradores a cobrança de taxas dos moradores de vilas ou vias públicas de acesso fechado. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Foi proferido Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Luiz de Deus. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 42 - PROJETO DE LEI Nº 6.164/13 - da Sra. Sandra Rosado - que "denomina Capital do Semiárido a cidade de Mossoró (RN)". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo. Foi proferido Parecer pela Relatora Substituta, Deputada Nilda Gondim. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.699/12 - do Sr. Paulo Feijó - que "dispõe sobre a atualização periódica dos mapas dos sistemas de navegação para dispositivos de sistema de posicionamento global - GPS". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Foi proferido Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Couto. O Deputado Nelson Marchezan Junior solicitou Vista, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra os Deputados Luiz de Deus e Luiz Couto e a Deputada Sandra Rosado. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum, o Senhor Presidente encerrou a reunião às 16h38, antes convocou reunião de instalação e eleição do Presidente e Vice-Presidentes da Subcomissão Especial da Classe Trabalhadora para quarta-feira, dia 2 de julho de 2014, às 9h30, no Plenário 1, Anexo II, da Câmara dos Deputados. Convocou, ainda, reunião ordinária deliberativa para quarta-feira, dia 2 de julho de 2014, às 10h30, para a apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicente Candido, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.